Página 189 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

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Considerando, porém, que apesar da tentativa de definir tal debate sob a roupagem de vício sanável pela

via dos declaratórios, o que a União pretende, de fato, é rever o mérito da decisão liminar, no ponto

específico relativo a autorização do lançamento do imposto, apenas caso o pleito de renova ção do "extarifário" fosse indeferido pela CAMEX ou identificado produto similar no mercado nacional (art. , § 1º, a da Lei nº 3.244/1957).

Como a liminar é clara, portanto, e como apesar da suposta obscuridade, inexistente, há outros pontos

pendentes de exame, entendo ser solução mais adequada receber o recurso do evento 32 como simples

petição e confrontar seu objeto com o conteúdo das petições dos eventos 36; 37 e 55, para definir a

questão pertinente à possibilidade de lançamento do tributo em discussão.

Assim, sabe-se que no presente mandado de segurança a impetrante pretende, em sede liminar, lhe seja conferido o direito a usufruir do benefício “ex tarifário” (redução de 14% para 2% da alíquota do Imposto de Importação) para a operação de importação do sistema de no-break acobertado pelas invoices nºs

PRO180402, PRO180403, PRO180404, PRO180405, PRO180406, PRO180407, PRO180408 E PRO180409.

O pedido a CAMEX já estava, quando do ingresso do writ, aguardando solução, e por isso a liminar foi

deferida no evento 24, para, ante a apresentação de caução idônea pela parte impetrante (Carta de Fiança n.º I – 92650-1), conforme evento 22, determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de exigir à

parte impetrante o Imposto de Importação no desembaraço do sistema de no-break acobertado pelas

invoices Nr PRO180402, PRO180403, PRO180404, PRO180405, PRO180406, PRO180407, PRO180408 e

PRO180409, ficando, desde logo, autorizada a autoridade impetrada a proceder ao lançamento de ofício da exação, caso o pleito de renovação do Ex-tarifário seja indeferido pela CAMEX ou identificado produto

similar no mercado nacional (art. 4.º, § 1.º, a da Lei 3.244/1957).

Reitera-se, neste ponto, em atenção ao conteúdo da liminar, que não paira obscuridade no pronunciamento judicial, que claramente dispôs a possibilidade de lançamento caso o pleito de renovação do Ex-tarifário seja indeferido pela CAMEX ou identificado produto similar no mercado nacional (art. 4.º, § 1.º, a da Lei

3.244/1957).

Reconhece o Juízo, porém, que a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a suspensão da

exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte

visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não

impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem

não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas.

Neste sentido, embora reitere-se, a decisão não seja obscura, a União teria o condão de recorrer, via agravo de instrumento, e, não, por embargos declaratórios, para ver reconhecido seu direito de lançamento,

mesmo contra expressa disposição contrária na decisão liminar.

Entretanto, essa situação da pendência do exame do pedido de renovação feito a CAMEX, que mais do que o ponto central da liminar constitui o cerne da impetração, deixou de existir, conforme a petição do evento 36 informa. Com efeito, na ocasião, como demonstra o documento "outros 2", se percebe que em 28/02/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 220, concedendo a renovação do regime de Ex-tarifário 022 para as mercadorias classificadas no código NCM 8502.13.19, reduzindo à 0%(zero por cento) a

alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o sistema de no-break.

Neste sentido, o que se percebe é que a renovação do regime "ex-tarifário" é mero reconhecimento da

presença das condições estabelecidas para a concessão do benefício. Trata-se de ato de

natureza declaratória, com efeitos ex tunc. Não se fala, aqui, em ato constitutivo de direito, mas tão

somente de declaratório do preenchimento das condições de aplicabilidade do regime ao caso, pontos esses já tratados exaustivamente no exame do pedido liminar.

Passa então a não mais somente ser objeto de debate, na concepção deste Juízo, a discussão sobre a

viabilidade de lançamento ou não do imposto de importação para efeito de decadência, mas a pertinência

inclusive de se manter caução idônea pela parte impetrante (Carta de Fiança n.º I – 92650-1).

Vale dizer, se o único empecilho à obtenção da alíquota zero era a pendência da renovação do regime "extarifário" pela CAMEX, e se a Câmara se pronunciou em 28/02/2019, pela Portaria nº 220, renovando tal

incentivo fiscal, não persiste nem a razão de lançamento, tampouco motivo para manutenção da garantia

prestada, pois o fundamento de fato da exigência do tributo foi fulminada definitivamente em sede

administrativa.