Página 447 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2019

ADV: SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR (OAB 5266/SC), EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB 17430/ SC), EDUARDO STOEBERL (OAB 22788/SC), ADILSON CESAR RAMOS (OAB 42427/SC)

Processo 0008427-87.2012.8.24.0012 (012.12.008427-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Gessi Nair Borsoi Ross - A. da Her.: Genésio Luiz Ross - Interessado: Jeferson Marcelo de Freitas -Assim, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha apresentado às fls. 169-172 destes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos herdeiros nela contemplados o respectivo quinhão, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Sendo da essência do art. 292, § 3º, CPC :”O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Tendo em vista que o total geral das avaliações extrajudiciais ultrapassa a casa dos 450 mil reais, entendo ser este o valor que deve ser atribuído à causa, corrigindo-o de ofício, revogando eventuais assistência judiciárias deferidas e determinando a complementação das custas iniciais e o cálculo das custas finais sobre o valor já mencionado neste dispositivo. Cautelarmente, mesmo se tratando de inventário, entendo prudente que logo depois de transitada em julgado a sentença de homologação de partilha, recolhidas as custas, lavrem-se os formais de partilha e, em seguida, intime-se o fisco acerca do lançamento do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, § 2º, CPC em interpretação extensiva). Transitada em julgado e recolhidas as custas, expeçam-se os respectivos formais e após arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAÇADOR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO LÍVIA FRANCIO ROCHA COBALCHINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA FAORO CASAGRANDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0756/2019

ADV: JOAO WALDYR LUZ (OAB 3317/SC), SILVANA OLSEN (OAB 18760/SC), GUSTAVO ZENATI (OAB 26585/SC)

Processo 0300891-39.2018.8.24.0012 - Inventário - Inventário e Partilha

- Requerente: Rhuan Pablo Portz Seidel - Requerente: Rhuan Pablo Portz Seidel - A. da Her.: Adalberto Ernesto Seidel - A. da Her.: Adalberto Ernesto Seidel - I) Dou por habilitados ao inventário os herdeiros de Nilva Pereira, os quais vem ao processo para receber eventual meação a que tinha direito a ex-companheira do falecido. Para efeitos de identificação dos bens que compuseram a meação, valho-me da data do óbito de Nilva, qual seja dia 10 de dezembro de 2017 e retroajo 12 anos para fixar a data de 10 de dezembro de 2005 como sendo o início da união estável e consequentemente, todos os bens adquiridos onerosamente depois daquela data passam a compor a meação. II) Intime-se o inventariante para que, em 5 dias, manifestese a respeito da proposta contida nas pp. 82-84. III) Ao inventariante para que, em 10 dias, apresente plano de partilha, recolha os impostos incidentes sobre a sucessão e dê cumprimento integral ao despacho de pp. 50-51, com as advertências do art. 622, CPC.

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO LÍVIA FRANCIO ROCHA COBALCHINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA FAORO CASAGRANDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0757/2019

ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA MATOS (OAB 11367/ SC)

Processo 0002701-74.2008.8.24.0012/00002 - Cumprimento de sentença - Fixação - Exequente: Laura Furlanetto Bevilaqua repre. mãe Lucianita Furlanetto - Réu: Egildo Bevilaqua - Fica intimado o executado para que, no prazo de 15 dias, querendo, ofereça impugnação à penhora (pg. 151) por simples petição nos autos (CPC, art. 917, § 1º), ou, no prazo de 10 (dez) dias requeira a substituição do (s) bem (ns) penhorado (s), desde que comprove que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa a ele devedor.

ADV: MÁRCIA HELENA DA SILVA (OAB 24823/SC)

Processo 0001388-73.2011.8.24.0012/00001 - Cumprimento de sentença - Alimentos - Executado: I. S. K. - Autor: I. B. - Fica intimada a exequente para manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 40, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: JOCIANE MACHIAVELLI OUFELLA (OAB 19080/SC), IVONETE MOREIRA (OAB 33132/SC), THIARA ZEN (OAB 24822/SC)

Processo 0302354-16.2018.8.24.0012 - Interdição - Capacidade -

Requerente: A. M. - Requerido: M. A. G. M. - Ficam intimadas as partes para manifestarem-se acerca do documento juntado às fls. 77/78, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: ROSANE APARECIDA GOMES (OAB 22190/SC)

Processo 0302603-64.2018.8.24.0012 - Procedimento Comum Cível -Família - Requerente: V. da A. P. da S. L. - Requerente: V. da A. P. da S. L. - Requerido: D. L. - Requerido: D. L. - Os infantes interessados no presente feito, M. M. da S. de O. e D. R. da S. M. de O., estão atualmente acolhidos na Casa Lar deste município, entregues que foram pela própria requerente, que, ademais, na petição de fls. 77-78, declarou que “não quer e não possui condições de permanecer com a guarda dos mesmos”. Diante disso, e considerando que relativamente à infante S. G da S. L. as partes transacionaram e o acordo já foi homologado, intime-se a requerente para, em 10 dias, manifestar e justificar seu interesse no prosseguimento do presente feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0758/2019

ADV: DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA (OAB 19329/SC)

Processo 0900451-91.2018.8.24.0012 - Pedido de Medida de Proteção -Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: V. A. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em relação aos adolescentes/infantes A. C. F. de O. (4.1.2004), L. P. de O. (8.12.2005), E. P. de O. (191.2007), e V. P. de O. (23.1.2008) em face de seus genitores, Elizangela Fernandes Pontes e Vilmar Adão de Oliveira, e por conseguinte: a) CONFIRMO a liminar concedida e aplico aos mesmos, as medidas de proteção previstas no art. 101, III e IV, e aos pais/requeridos, as medidas previstas no art. 129, I e V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que até a conclusão do ensino obrigatório ou o alcance da maioridade, os menores sejam anualmente matriculados em instituição oficial de ensino, e mantenham frequência regular e o aproveitamento escolar, o que deverá ser continuamente fiscalizado pelos pais/requeridos, bem como sejam inseridos em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente,