Página 1729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Dezembro de 2019

consequência, extinga parcialmente o crédito tributário atinente às custas judiciais na forma do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, extirpando a tentativa de obstar o acesso às vias recursais;

d) pugna, ainda, acaso suas Excelências entendam necessário, seja intimado o presentante do Ministério Público do Trabalho, na forma legal, para, querendo, apresentar manifestação.

Examino.

De início, cumpre advertir que a concessão de liminar em mandado de segurança condiciona-se ao preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como à análise da relevância do pedido contido na peça de ingresso e à possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante.

Impende salientar, ainda, que, enquanto se trate de exame de pleito de medida liminar, não há de se adentrar no liame meritório, especialmente porque só mais adiante, com a instrução do processo, existirão meios que proporcionem maior convicção na sua apreciação.

Apresentadas tais premissas, passa-se à análise da peça de ingresso, donde se constata a adequação do mandamus aos limites da legislação pertinente (Lei 12.016/2009).

Pois bem, constata-se pela análise dos autos a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da liminar ora pleiteada - o fumus boni juris e o periculum in mora.

As alegações patronais afiguram-se relevantes, especialmente por se tratar a hipótese de aplicabilidade de norma cogente. Com efeito,

o fumus boni iuris está configurado diante da apresentação de elementos que tutelam a limitação ao valor das custas e a sua aplicabilidade ao processo sob análise, notadamente os termos do art. 789 caput da CLT e o art. 4º da Instrução Normativa 41 do TST.

Por sua vez, o periculum in mora se verifica em razão de estar em curso o prazo de 08 dias para interposição do recurso e o consequente recolhimento das custas.

Ante os fatos expostos, concedo a liminar perseguida para, em observância aos termos do art. 789, caput, da CLT, determinar a redução do valor das custas processuais ao limite ali estabelecido, fixando-o, atualmente, no montante de R$23.357,80.

Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão e prestar as informações cabíveis, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 12.016/2009.

Notifique-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal.

Notifique-se a impetrante sobre o inteiro teor desta decisão.

ARACAJU, 11 de Dezembro de 2019

MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

DESEMBARGADOR (A) DO TRABALHO

Notificação Notificação

Processo Nº AP-0038300-75.2005.5.20.0001

Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO

AGRAVANTE MARIA WEDNA OLIVEIRA DE JESUS

ADVOGADO Jane Tereza Vieira da Fonseca(OAB: 1720/SE)

AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO AFONSO SANTOS LOBO(OAB: 41985/DF)

ADVOGADO ELY TALYULI JUNIOR(OAB: 21236/DF)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO AFONSO SANTOS LOBO(OAB: 41985/DF)

ADVOGADO ELY TALYULI JUNIOR(OAB: 21236/DF)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

AGRAVADO MARIA WEDNA OLIVEIRA DE JESUS

ADVOGADO Jane Tereza Vieira da Fonseca(OAB: 1720/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA WEDNA OLIVEIRA DE JESUS