Página 2502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 12 de Dezembro de 2019

E ELETRODOMESTICOS LTDA AGRAVADO: DARIO SOARES DA COSTA JUNIOR RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA QUE TEVE A PERSONALIDADE

DESCONSIDERADA. No caso dos autos, inexiste o interesse recursal da (s) agravante (s), haja vista que a decisão impugnada, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em nada lhe (s) afeta juridicamente, mas apenas a seus sócios (que responderão com o patrimônio pela corrente execução). Além disso, sendo sabida a diferença entre a personalidade jurídica da (s) executada (s) principal (is) pessoa (s) jurídica (s) e de seus sócios, fácil notar que a (s) recorrente (s) carece (m), também, de legitimidade para interpor apelo defendendo o interesse de seus sócios, até mesmo porque o ordenamento jurídico não confere legitimação extraordinária às pessoas jurídicas para tanto.

Agravo de petição não conhecido.

RELATÓRIO

O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através da decisão de Id 7f3e7fa (fls. 555/557), assim deliberou:

"Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado na fase executiva, com fulcro no que determina o art. 855-A da Consolidação, combinado com arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução em curso.

Manifestar (rem) em contraditório, na forma do art. 135 do Código de Processo, o (s) sócio (s) aduziram, em síntese, a inexistência de abuso de personalidade, tampouco confusão patrimonial com a executada.

Não houve necessidade de audiência para produção de prova oral.

Os autos seguiram conclusos para apreciação do incidente.

Relatados, decido.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicável ao processo do trabalho por imperativo do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ao menos desde o advento da Lei n.º 13.467/2017, justifica-se como meio de inserção do contraditório pleno e prévio à inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução.

O tratamento dado ao incidente pelo art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem ainda pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, limita-se à definição dos aspectos processuais tocante ao incidente, restando expressamente determinado, no art. 133, § 1.º do Código de Processo Civil, que o pedido observará os