Página 2596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

do seguro desemprego, inexiste direito à indenização substitutiva. Por outro lado, o período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho não é considerado como falta ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, assim como são obrigatórios os depósitos do FGTS nos meses correspondentes (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Verificada a ausência de pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais no acerto rescisório, bem como constatada diferenças devidas a título de FGTS, os pedidos autorais são deferidos. Sentença parcialmente reformada.

Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido de forma parcial.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Ocidenes Carneiro Correia, da Vara do Trabalho de Guaraí-TO, que julgou improcedentes os pedidos.

Recorre o reclamante quanto às verbas rescisórias.

A reclamada não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimada.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, RITRT10).

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência.

O recorrente está regularmente representado (fl. 6).

Reclamante dispensado do preparo (fl. 92).

Não conheço das alegações recursais em torno da ocorrência de perdão tácito, porquanto é incontroverso nos autos que a dispensa foi sem justa causa. A discussão sobre eventual perdão patronal somente mereceria conhecimento se estivesse sendo discutida a validade de uma sanção aplicada ao empregado, o que não é o

caso.