Página 2599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

Contudo, a reclamada reconheceu em sua defesa que o autor sofreu acidente de trabalho em 15/5/2017 tendo sido afastado até janeiro de 2018 com a percepção de benefício previdenciário (fls. 24/25).

O art. 131, III, da CLT estabelece que não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado "por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS".

Desse modo, o período que o reclamante esteve ausente do trabalho em virtude de afastamento por acidente de trabalho deve ser computado para efeito do cálculo de férias e décimo terceiro salário.

A reclamada não especificou a data final do benefício previdenciário do autor, afirmando apenas que ele ficou afastado até janeiro de 2018. Diante da inespecificidade da tese patronal e da ausência de prova nos autos que demonstre o exato período, considero que o autor ficou afastado por motivo de acidente de trabalho de 16/5/2017 a 31/1/2018. Assim são devidas férias proporcionais (9/12), com 1/3 constitucional e décimo terceiro salário proporcional de 2018 (1/12), nos limites do pedido inicial.

O termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT - fls. 61/62) não indica o pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais, razão por que o recurso é provido para o deferimento de tais parcelas.

Quanto ao recolhimento do FGTS, o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, determina que o depósito do FGTS é obrigatório também nos casos de licença por motivo de acidente do trabalho, caso dos autos. Desse modo, durante o período que o empregado estava afastado a reclamada deveria ter efetuado os depósitos respectivos.

O extrato da conta vinculada do autor (fl. 56) demonstra que a reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS de todos os meses no período de maio de 2017 a janeiro de 2018, razão por que a sentença merece reforma para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS, a serem apuradas em liquidação, incidentes inclusive sobre a indenização de 40%. Esclareço que estão sendo deferidas apenas diferenças, portanto os valores já pagos, como por exemplo o comprovante à fl. 58, serão deduzidos.

Quanto ao saldo de salário, o TRCT (fls. 61/62), o qual está devidamente assinado pelo empregado, indica o respectivo pagamento. Ademais, a rescisão ocorreu em 3/12/2018 e como já esposado, não houve prestação de serviços pelo autor neste período, portanto não é devida a contraprestação (salário).

Conforme o comunicado de aviso prévio juntado e assinado pelo reclamante (fl. 14), o aviso prévio do autor era pra ter sido trabalhado. Contudo, a testemunha Elcimar Alas afirmou que o reclamante não trabalhou mesmo após ter sido comunicado do aviso. Nesse cenário, não procede o pedido de pagamento de aviso prévio indenizado.

Ainda que assim não fosse, o TRCT (fl. 61) indica o pagamento de aviso prévio indenizado, de forma que a referida parcela foi dada por quitada.

A reclamada comprovou a entrega da guia para o recebimento do seguro desemprego, a qual possui a assinatura do reclamante (fl. 52). Logo, não há falar em indenização substitutiva, inexistindo contrariedade à Súmula 389/TST.

Por todo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a pagar férias proporcionais (9/12), com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário proporcional de 2018 (1/12) e diferenças de FGTS, a serem apuradas em liquidação, incidentes inclusive sobre a indenização de 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título e observados os limites do pedido inicial.

CONCLUSÃO

Ante o exposto conheço parcialmente do recurso ordinário do