Página 2601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Dezembro de 2019

Documento assinado eletronicamente

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Relatora

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000631-49.2018.5.10.0861

Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

RECORRENTE LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO BRENNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 5982/TO)

RECORRIDO CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA -ME

ADVOGADO CLOVIS TEIXEIRA LOPES(OAB: 875/TO)

TESTEMUNHA ELCIMAR ALAS

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000631-49.2018.5.10.0861 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS SANTOS

RECORRENTE: LUCIVALDO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: Brenno de Araújo Albuquerque - OAB: TO0005982

RECORRIDA: CONSTRUTORA RODRIGUES LTDA - ME

ADVOGADO: Clóvis Teixeira Lopes - OAB: TO0000875

CFAS/7

EMENTA VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE ACIDENTE

DE TRABALHO. Constatada a inexistência de prestação de serviços no mês da rescisão, não há falar em pagamento de saldo de salário, tampouco em aviso prévio indenizado que deveria ter sido trabalhado. Comprovada a entrega da guia para o recebimento do seguro desemprego, inexiste direito à indenização substitutiva. Por outro lado, o período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho não é considerado como falta ao serviço (art. 131, III, da CLT), portanto tal período deve ser computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, assim como são obrigatórios os depósitos do FGTS nos meses correspondentes (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90). Verificada a ausência de pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais no acerto rescisório, bem como constatada diferenças devidas a título de FGTS, os pedidos autorais são deferidos. Sentença parcialmente reformada.

Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido de forma