Página 686 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Dezembro de 2019

Nessa diapasão, aferido que a cláusula penal moratória não fora prevista para a mora da construtora, sua aplicação não se mostra viável, não podendo prosperar tal pedido da parte autora.

DANO MORAL DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL:

Acerca da pretensão autoral de indenização pelos danos morais sofridos, tenho que o caso ultrapassa o mero inadimplemento contratual, fato que, em regra, não viola direito da personalidade – por todos: STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1713354/SP. Min. MARCO BUZZI. j. 21/06/2018.

Reconheço que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o que se espera de um contrato para aquisição de um bem, ainda mais porque ele se destinava à moradia do casal adquirente, direito que tem jaez constitucional (art. 6º, caput).

Para fixação do quantum indenizatório, valho-me do critério bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera, primeiramente, o interesse jurídico lesado com base em grupo de precedentes em casos semelhantes; para, em seguida, analisar peculiaridades do caso concreto, sendo assim reputo proporcional o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual entendo cabível à espécie, sobretudo por não haver outras peculiaridades a ensejar eventual majoração.

DOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL:

A ausência da posse do imóvel, impediu o autor de auferir renda. Nesse aspecto, tenho que assiste razão, ao autor, pois o inadimplemento parcial do contrato (atraso na entrega do imóvel - mora) gera o dever do promitente vendedor de repor os valores que o promitente comprador deixou diretamente de auferir pela ausência de posse e fruição do bem, sendo este o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho de decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 644.984/RJ, conforme se seque:

"A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil)."

No que toca ao quantum referente aos lucros cessantes, esclareço que uma vez não apresentada impugnação, considero razoável a importância indicada para o aluguel mensal, - R$ 3.000,00 (três mil reais) -, notadamente porque não destoa de valores reconhecidamente aplicados no mercado.

Portanto, merece prosperar o pedido do autor relativamente aos lucros cessantes, a fim de que seja ele ressarcido dos aluguéis que deixou de auferir, contados a partir de maio de 2014 até novembro de 2014.

DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL:

Acerca do prazo de tolerância, esta cláusula não é considerada abusiva, conforme já é consolidado na doutrina e jurisprudência pátria a legalidade da referida cláusula. Sobre isto, é farta a jurisprudência deste Estado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO CONTRATO NÃO VIOLA O ARTIGO 51 DO CDC - SOBRESTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. I - O Agravante além de atrasar a entrega do bem continuou a atualizar os valores restantes a título de saldo devedor. Assim sendo, a Agravada não poderia ser punida com a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel adquirido se o mesmo ainda não havia sido entregue por responsabilidade exclusiva do Agravante. II - A cláusula que prevê a dilação do prazo de entrega do imóvel em 180 dias não viola o artigo 51 do CDC, mormente por não se afigurar desproporcional ou desequilibrada de maneira a comprometer a eficácia do contrato. III - Agravo parcialmente provido. (AI nº 52683/2014-TJ/MA, Rel. Des. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, julgado em 25/03/2014)

Por outro lado, não observo a presença de comprovação do dano material referente aos alugueis pagos pela parte autora durante o período de atraso, motivo pelo qual deixo de acolhê-lo.

Isto posto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTEe procedente a demanda para condenar OAXACA INCORPORADORA LTDA a pagar a autora RENATA DE CASSIA SERRA PINTO:

a) R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de lucros cessantes, verba a ser corrigida e acrescida de juros legais, ambos encargos contabilizados da citação;

b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e juros de mora a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ);

Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, fica a parte autora dispensada do pagamento à parte ré, em razão de sua revelia. Condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e ).

P.R.I.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM

Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

1TJSP. APL: 40014883520138260011 SP, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 17/08/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2015, transcrito no item Impossibilidade de prorrogação do prazo de tolerância.