Página 1236 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Dezembro de 2019

Estado do Maranhão, aos 11 de dezembro de 2019.

Dr. Márcio José do Carmo Matos Costa

Juíz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

Processo n.º 0801996-40.2018.8.10.0058

Ação de Regulamentação de Visitas

Requerente: LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA

Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS MORAIS ROSA

Finalidade: Publicação da Sentença proferida transcrita a seguir: "SENTENÇA Trata-se de Regulamentação de visitas promovida por LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS MORAIS ROSA, devidamente qualificado, em favor dos menores S.J.O.R. e M.S..O.R.. Despacho designando audiência de conciliação e determinando a citação/intimação do requerido (ID 18295837). Em audiência de conciliação as partes acordaram que"Em razão da requerente morar em outro Estado, a saber Teresina/PI, acordaram que a regulamentação de convivência se dará nas férias escolares e feriados prolongados de forma alternadas, tendo como marco do acordo as férias do final deste ano os menores passarão com a genitora, ficando de responsabilidade do requerido em levar os menores até a requerente no máximo 05 dias após o início das referidas férias e a requerida por sua vez devolverá os menores na residência do genitor até 05 dias de antecedência do inicio do ao letivo. No que tange aos feriados de carnaval e semana santa, a requerente iniciará com o feriado da semana santa, ficando as despesas de deslocamento dos menores, de responsabilidade dos genitores, nos termos das férias, o requerido leva e a requerente entrega.", momento em que requereram a homologação do acordo (ID 23924053). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo (ID 24748155). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes. O acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, necessita de homologação nos termos do que estabelece o artigo 200 do Código de Processo Civil. Dessa forma, HOMOLOGO por sentença o acordo e, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, ordenando o posterior arquivamento dos autos. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz MÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível de SJR". Dado e passado o presente nesta secretaria judicial da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 10 de dezembro de 2019.

Dr. Márcio José do Carmo Matos Costa

Juíz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

Processo n.º 0802182-63.2018.8.10.0058

AÇÃO DE ALIMENTOS

Requerentes: Y.M.F.F., representada por sua genitora Marcia Gardenia de Freitas Silva

Requerido: Romilson de Jesus Frazão

Finalidade: Publicação da sentença proferida assim transcrita a seguir: Trata-se a Ação de Alimentos proposta por Y.M.F.F., representada por sua genitora Marcia Gardenia de Freitas Silva, em face de Romilson de Jesus Frazão. Juntaram os documentos com a inicial. (Id 11769731) Despacho deferido alimentos provisórios e designando audiência de conciliação (Id 11865416). Em audiência constatou-se a ausência do requerido, não havendo nos autos a comprovação de sua intimação e citação, conforme (Id 12208517). Na ocasião restou redesignada nova audiência. Em audiência realizada as partes acordaram que o requerido pagará a titulo de pensão alimentícia, 35% do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento, incluindo-se 13º salário e 1/3 (um terço) constitucional de férias e depositados na conta de titularidade da genitora, até o dia 10 de cada mês, a partir de abril/2019. (Id 18013362) O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo firmado em audiência (Id 21843298). É o relatório. Decido. É o breve relatório. Passo a decidir. O acordo firmado entre as partes e os demais elementos nos autos, atende a necessidade da alimentada e está de acordo com a capacidade financeira do requerido, necessita de homologação nos termos do que estabelece o artigo 200 do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado em audiência (Id 18013362) e, nos termos do artigo 487, III do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, ordenado seu posterior arquivamento. Em face do pedido na inicial, e por não haver elementos nos autos que contraponham informação de hipossuficiência, nos ternos dos artigos 98 e 99, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, defiro a assistência pleiteata. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Dê-se ciência ao Ministério Público. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz MÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível

Processo n.º 0802586-51.2017.8.10.0058

AÇÃO DE ALIMENTOS

Requerente: F. V. N. DA S. e E. A. N. DA S, menores, neste ato representadas por sua genitora, a sra. MARIA ESTELA MONTEIRO NOGUEIRA

Requerido: FREDSON COSTA DA SILVA

Finalidade: Publicação da sentença proferida assim transcrita a seguir: Trata-se de Ação de Alimentos proposta por FERNANDA VITÓRIA NOGUEIRA DA SILVA e

ESTÉFANY APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA, menores, neste ato representadas por sua genitora, a sra. MARIA ESTELA MONTEIRO NOGUEIRA, em face de

FREDSON COSTA DA SILVA. Juntou os documentos. Na ocasião da audiência, as partes não compareceram, razão pela qual determinou-se a intimação pessoal da autora

para informar se possui interesse no prosseguimento do feito (ID. 21850828). O endereço da parte Requerente não foi localizado (ID. 22106494). Intimada, a DPE não se

manifestou (ID. 24325320). O Ministério Público se manifestou pela EXTINÇÃO do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. É o

breve relatório. Decido. Conforme se verifica nos autos, a Requerente deixou de dar andamento ao feito, não atualizando o endereço nos autos, comprovando sua falta de

interesse no prosseguimento da presente ação. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes. Dessa