Página 1773 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

possuem condiç¿o de constituir advogado para a defesa de seus direitos em aç¿es judiciais, nós, magistrados, contamos apenas com a boa vontade de nobres advogados que aceitam o encargo de exercer a advocacia dativa. 5. Patente o dever do Estado - em raz¿o da sua omiss¿o na implementaç¿o da carreira da defensoria dativa no Estado do Pará - de arcar com os honorários advocatícios arbitrados aos defensores dativos. 6. O tema é pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEAÇ¿O DE DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇ¿O DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental n¿o provido. (AgRg no REsp nº 685.788/MA Rel. Min. Mauro Campbell Marques 2ª Turma DJe 7/4/2009). 7. Ante o exposto, considerando ser dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária aqueles que necessitem, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública no Município de Juruti, considerando também o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio Constitucional da Valorizaç¿o do Trabalho, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Estado do Pará ao defensor dativo, servindo o presente como título executivo judicial. 8. INTIME-SE o causídico do encargo. 9. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009 ambos da CJRMB. 10. Cumpra-se com urgência. Juruti, 10 de dezembro de 2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular da Comarca de Terra Santa respondendo pela Comarca de Juruti (Portaria 5.614/2019 - GP).

PROCESSO: 00001778920078140086 PROCESSO ANTIGO: 200710001089

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Procedimento Comum Cível em: 10/12/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE JURUTI-PREFEITURA MUNICIPAL REQUERIDO:ISAIAS BATISTA FILHO ADVOGADO:ANTONIO EDER JOHN DE SOUSA COELHO. ISAIAS BATISTA NETO ¿ OAB 9529 DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO Processo nº 0000177-89.2007.8.14.0086 Classe e assunto: Ação Regressiva. R.h. CUMPRA-SE nos moldes requeridos pelo MP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti, 10 de dezembro de 2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito Titular da Comarca de Terra Santa respondendo pela Comarca de Juruti (Portaria 5.614/2019 - GP).

PROCESSO: 00097547120198140086 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Procedimento Comum Cível em: 02/12/2019---REQUERENTE:OLINDA DO NASCIMENTO ALVARENGA Representante (s): OAB 21712 - VALERIA PINTO DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BANERJ SA UNIFICADO POR BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA. DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO 1. RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita (artigo 54 da Lei nº 9099/95). 3. No que tange ao pedido de tutela de urgência antecipada, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e inexiste risco de irreversibilidade inversa, posto que a concessão da medida não acarretará qualquer prejuízo à parte requerida, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente o mérito da demanda. 4. DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar ao Banco Requerido que suspenda imediatamente, até ulterior deliberação desse juízo, as cobranças referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 593067477, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, observado o disposto no artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE. 5. Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por a vislumbrar hipossuficiência do consumidor e plausibilidade nas alegações veiculadas na exordial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida. 6. DESIGNO AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/05/2020, às 11h30min, a ser realizada na sala de audiências do Fórum desta Comarca. 7. CITE/INTIME-SE a parte Requerida para que compareça à supracitada audiência pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica e poderes para negociar e transigir. Não havendo acordo, deverá apresentar contestação oral ou escrita no ato. ADVIRTA-SE que o não comparecimento injustificado à supracitada audiência, ou inercia no que pertine ao ingresso da peça defensiva de contestação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INTIME o banco requerido