Página 1648 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

OU ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS LIMITE TEMPORAL INTRODUZIDO PELA L. 9.610/98 QUE NÃO EXISTIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DE SEU ADITIVO APLICABILIDADE DO ART. 1.346, DO CC 1916 RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE TRATO SUCESSIVO DO CONTRATO ESTIPULAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES AO LONGO DO TEMPO RESCISÃO DO CONTRATO NÃO OPERADA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DESENROLAR DOS FATOS QUE SE DEU EM VIRTUDE DA DESÍDIA DOS PRÓPRIOS AUTORES DA MARCHA CARNAVALESCA, QUE JAMAIS SE OPUSERAM À EXPLORAÇÃO DA OBRA PELA APELADA RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA NA FORMA DO ART. 32 E PARÁGRAFOS DA L. 9.610/98 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORAÇÃO DESCABIDA EM VISTA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA SENTENÇA NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Deny Williams Cury Haddad (OAB: 231575/SP) - Maria Luiza de Freitas Valle Egea (OAB: 35225/SP) -Andrea Savastano Tognollo (OAB: 329941/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Nº 1015501-97.2016.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: SELLER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e outro - Embargda: Gabrielle Dias Santos e outro - Magistrado (a) Alvaro Passos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO ART. 1.022 DO CPC DECISÃO COMPLETA ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODA A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO VIA RECURSAL ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO JULGADO PREQUESTIONAMENTO ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Luiz Cláudio Gonçalves de Lima (OAB: 307122/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Nº 1016317-16.2018.8.26.0361/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: N. Y. T. I. - Embargdo: M. I. - Magistrado (a) Giffoni Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht (OAB: 217515/SP) - Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann (OAB: 220580/SP) -João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

1016997-85.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Antônio Nere Júnior - Apelado: Carlos Cesar Biagiotti - Apelado: Guaritá Engenharia e Construções Ltda - Magistrado (a) Alvaro Passos -Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTARESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS E MATERIAIS DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA DEMANDADA OCORRÊNCIA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA QUE, DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE, ENSEJOU ASSINATURA DE TERMO DE ENTREGA DE OUTRA UNIDADE DE MODO TEMPORÁRIO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ALIENANTE ANTERIOR PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELO CORRÉU, QUE AQUI É PARTE ILEGÍTIMA, EM RELAÇÃO À UNIDADE OCUPADA TEMPORARIAMENTE PELO ORA AUTOR, CUJA CITAÇÃO MARCA A SUA CIÊNCIA ACERCA DOS FATOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COMPRADOR, AQUI REQUERENTE, QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE A POSSE DE OUTRO APARTAMENTO ERA PRECÁRIA E QUE NÃO TINHA A SUA PROPRIEDADE, JÁ QUE NÃO ERA O OBJETO ESPECÍFICO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO IMPEDIU A CONTAGEM DO LAPSO LEGAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSTA NESTA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SOMENTE SE VOLTA A ENCARGOS DA CONSTRUTORA ILEGITIMIDADE DO CORRÉU PESSOA FÍSICA, QUE NÃO DETÉM QUALQUER LIGAÇÃO E NEM PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, RELATIVAMENTE AO QUAL NÃO PODE SER EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA CONSTRUTORA PROPRIEDADE DO TERRENO EM QUE SERIA CONSTRUÍDA A UNIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS OBRIGAÇÕES QUE FORAM ADMITIDAS APENAS PELOS CONTRATANTES (AUTOR E EMPRESA DEMANDADA) MENÇÃO A PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL OU QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC QUE NÃO ALTERAM A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, COM SEUS CORRETOS FUNDAMENTOS, PORQUANTO O LAPSO QUE TRANSCORREU É SUPERIOR A AMBOS RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Zunfrilli (OAB: 315911/SP) -Luciane Biagiotti Dohanik (OAB: 255780/SP) - Eugenio Roberto Jucatelli (OAB: 44969/SP) - Pateo do Colégio - sala 504