Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

MÁRCIA SPINEL DE SOUZA CÁRGANO (OAB 71655/SP)

Processo 1023020-33.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio Alves Lima - Joe Tatuapé Planejados e Decorações Eirelli e outro - Fica a parte autora intimada da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 17/04/2020 às 13:30h, Sala 14 - Conciliação no Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana. Fica ainda intimada da necessidade de seu comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção do processo, sendo que, no caso de ausência injustificada, estará sujeita ao pagamento de multa de 1% do valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior, que deverá ser recolhida nestes autos. Nada Mais. - ADV: ROBERTO MONTES (OAB 387691/SP)

Processo 1023163-22.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Miriam Kuniyoshi Uezu - Rogério Silvino dos Santos e outro - Fica a parte autora intimada da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 22/04/2020 às 11:00h, Sala 12 - Conciliação no Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana. Fica ainda intimada da necessidade de seu comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção do processo, sendo que, no caso de ausência injustificada, estará sujeita ao pagamento de multa de 1% do valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior, que deverá ser recolhida nestes autos. Nada Mais. - ADV: EDUARDO BARRETO BATISTA (OAB 298134/SP)

Processo 1023223-92.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rosa Souza Carvalho - Claro Net Serviços de Comunicação S.A. - Fica a parte autora intimada da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 17/04/2020 às 14:30h, Sala 14 - Conciliação no Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana. Fica ainda intimada da necessidade de seu comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção do processo, sendo que, no caso de ausência injustificada, estará sujeita ao pagamento de multa de 1% do valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior, que deverá ser recolhida nestes autos. Nada Mais. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP)

Processo 1023304-41.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - César Bertazza Gomes dos Santos - Cicero Cosmo Pereira - Fica a parte autora intimada da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 23/04/2020 às 11:00h, Sala 12 - Conciliação no Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana. Fica ainda intimada da necessidade de seu comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção do processo, sendo que, no caso de ausência injustificada, estará sujeita ao pagamento de multa de 1% do valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior, que deverá ser recolhida nestes autos. Nada Mais. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS BLANK GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA AGUIAR BOLONHA CASTILHO SPINELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0211/2019

Processo 0007717-93.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sendas Distribuidora S/A (Assai Atacadista) - Sentença - Genérica - Juizado - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

Processo 0011016-78.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rafael Espírito Santo Coelho - Vistos. Fls.75/76: Indefiro o pedido formulado. O próprio autor poderá resolver a questão, administrativamente. Int. -ADV: VINICIUS DE MORAES GONÇALVES MENDES (OAB 17365/MS)

Processo 0011041-91.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Processo 0011041-91.2019. Vistos. A inicial preenche os requisitos legais, partes legítimas e bem representadas, sendo o Juízo plenamente competente para decidir a matéria em questão, inexistindo necessidade de realização de prova técnica pericial. No mérito, a autora sofreu furto de seu telefone celular, enquanto encontrava-se no interior de composição da requerida. Requer reparação por danos materiais e morais. Em defesa, a requerida não infirmou as alegações da parte autora, ônus que lhe cabia, na forma da legislação consumerista. Como prestadora de serviço, a requerida possui responsabilidade objetiva por reparação de danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Dispensa-se, em casos assim, a prova de dolo/culpa do prestador de serviço, exigindo-se apenas prova do fato, do dano e do nexo causal. Além disso, entendo que tais acontecimentos são frequentes o suficiente, demandado providências nunca tomadas pela requerida para fins de coibir os mesmos, garantindo a segurança de seus usuários incorrendo, assim, a requerida em culpa in vigilando. A relação do transportador com seu usuário é contratual, onde aquele, além de garantir o transporte propriamente dito, possui o dever de assegurar a segurança de seus passageiros, uma vez que a sua obrigação é de resultado. Caso contrário, tem-se o descumprimento contratual (e, como corolário, o dever de indenizar). Restou incontroversa, em face do exame de mídia apresentada pela requerida, que a autora foi vítima de furto, com o criminoso subtraindo da mesma telefone celular, na forma relatada pelas partes. Por sua vez, a requerida não demonstrou a existência de excludentes de sua responsabilidade civil no caso em tela (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro). Se o criminoso (terceiro), não identificado, agiu, o fez por falta de cuidado adequado por parte da requerida. O art. 734, do Código Civil, estabelece que “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Assim, de rigor o dever da requerida em indenizar a autora pelo prejuízo sofrido. Ante o exposto, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora, é caso de acolhimento do pedido. Houve falha da empresa ocasionando inúmeros aborrecimentos à parte, devendo indenizar. Quanto ao prejuízo material, observo que a autora informou na petição inicial que recebeu novo aparelho de telefone celular, sendo devido, assim, apenas o ressarcimento do valor da franquia paga à seguradora (R$ 1.224,75). Em relação aos danos morais, levando-se em consideração o caráter punitivo e educacional do instituto, evitando novas condutas similares com outras pessoas, sopesando a capacidade econômica das partes, arbitro uma indenização no valor de R$ 1.000,00, suficiente para minimizar os transtornos ocorridos. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (dano moral), valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a presente data; b) condenar, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 1.224,75 (dano material), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Preparo recursal, R$ 332,25. Prazo recursal, 10 dias. Prazo comum. P.R.I. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP)

Processo 0011397-86.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outros - Vistos. Fls. 78/82 : HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do CPC. Libere-se a pauta. P.R.I. - ADV: