Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

Processo 1002524-13.2015.8.26.0006 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Omni SA Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/ SP)

Processo 1002885-25.2018.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Transporte Ferroviário - Solange Alves Martins -Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Manifeste-se a parte ativa acerca da pesquisa de endereços realizada pelos Sistemas Bacen Jud, Info Jud e Serasa Jud, no prazo de cinco dias. - ADV: JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES AMBROZIO (OAB 72398/SP)

Processo 1003531-98.2019.8.26.0006 (apensado ao processo 1002034-49.2019.8.26.0006) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Dia Brasil Sociedade Limitada - Edemar Pereira Lima Junior - Espólio - Vistos. 1. Dia Brasil Sociedade Limitada ajuizou a presente ação de Embargos À Execução contra Edemar Pereira Lima Junior - Espólio. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, a transação celebrada pelas partes a fls. 132/134. Em consequência, tendo a transação força de sentença entre as partes, julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. 2. Fls.137: Expeça-se certidão, conforme requerido. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int. - ADV: MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), MARJORIE LIMA PEREIRA (OAB 390701/SP)

Processo 1003607-64.2015.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil SA - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

Processo 1003620-24.2019.8.26.0006 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Jardenizia Alves Confuorto - -Anisio Confuerto - - Angelo Confuorto - Eduardo Gonzalez - - Felicia Barone Curcio Gonzalez - Vistos. Manifestem-se os autores a respeito da contestação e documentos ofertados (fls. 113/138), em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCI CAMPOI FERRITE (OAB 240148/SP), EDUARDO GONZALEZ (OAB 1080/AC), FELICIA BARONE CURCIO GONZALEZ (OAB 188959/SP)

Processo 1003970-85.2014.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Manoel Vidal - MARLI NEGRELLI PENSUTTI - - OTÁVIO HEITOR PENSUTTI - Para viabilizar a expedição de MLE, providencie o interessado o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. - ADV: ANA CRISTINA LAURENTINA DA SILVA (OAB 273283/SP), JULIETA SALOMAO LOPES DA SILVA (OAB 133359/SP)

Processo 1004012-61.2019.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Ônix - Vistos. Considerando a notícia de quitação do débito, julgo extinta a presente execução com amparo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARIO ANTONIO STELLA (OAB 182839/SP)

Processo 1004070-06.2015.8.26.0006/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Donizete Antonio Mioto - Sim, em termos (prazo/suspensão/sobrestamento do feito por 15 dias). - ADV: ELAINE PEREIRA DA SILVA (OAB 132454/SP)

Processo 1004105-24.2019.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Transporte Ferroviário - Marilene Santos Carvalho -Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. MARILENE SANTOS CARVALHO, ajuizou em 23/04/2019 “ação de indenização de danos morais e materiais” em face de CPTM, alegando, em síntese, que “no dia 24/02/2019 por volta das 20h30min no desembarque do trem (CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) a Requerente foi empurrada e caiu no vão entre o trem e plataforma na estação Corinthians Itaquera (Corinthians-Itaquera, Rua do Contorno, 60 - Vila Campanela São Paulo) (...) quando veio a sofrer tal acidente (...) Foi socorrida pelos os funcionários e encaminhada de táxi até a UPA de Itaquera (...) Após a chegada da irmã na unidade de saúde, esta a levou para outro hospital (Hospital Aviccena), particular, onde imediatamente foi medicada e fez os exames necessários, ficou de observação no Hospital Aviccena e no dia seguinte recebeu alta médica (...) a lesão sofrida foi no membro inferior esquerdo, e foi se agravando com dos passar dos dias (...) sendo necessária a internação (...) foi realizado o procedimento de drenagem na coxa esquerda e após o dreno foi retirado. O local em que ocorreu a incisão fica aberto para cicatrização, e ainda não foi concluído. Ainda está em processo de cicatrização”. Aduz que “está afastada do trabalho desde o dia 24/02/2019. É divorciada, mãe solo, e isso está a prejudicando de forma indescritível. Seu filho FELIPE OCTAVIO CARVALHO NUNES, nascido em 12/05/2005, depende exclusivamente da mãe em sua rotina diária (...) O valor remuneratório, que atualmente percebe, é proveniente do afastamento pelo INSS”. Relata que “Quando o usuário passa pela catraca, começa a utilizar o serviço do transportador (metrô ou CPTM), que tem o dever de levá-lo ileso ao seu destino, isto é, garantir que a chegada ocorra sem acidentes, com segurança, sem danos à capacidade física (...) estando patente a configuração do ilícito, no tocante aos danos causados à requerente, não restam dúvidas quanto responsabilidade sua plena reparação, pois nesse ponto o Código de Defesa do Consumidor foi taxativo, sem dar margem a qualquer outro tipo de interpretação”. Requer “CONDENAR a requerida a pagar, à requerente, uma indenização por DANOS MORAIS (art. . CF/88 c/c arts. , inciso VI, e 14 do CDC), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); CONDENAR a requerida a pagar, à requerente, os DANOS MATERIAIS a esta causados, cujos valores integrais, além dos que já trouxe à colação, serão revelados no decorrer da lide, acrescidos de correção tendo por base o IGP-M, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação”. Juntou documentos (fls.46/102). Deferido à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl.103). Recebida a petição de fls. 105/106 como emenda da Inicial atribuindo-se um novo valor de R$ 30.527,41 à causa. Devidamente citado o requerido apresentou contestação (fls.116/134), alegando, em síntese, que “a responsabilidade da Ré, e, consequentemente, o seu dever de indenizar, são excluídos: Por inexistência de falha na prestação do serviço, considerando-se que a Ré utiliza todos os procedimentos de segurança, com controle e fiscalização de suas atividades, a fim de garantir a incolumidade de seus usuários (...) Por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, já que foi empurrada, por não observar as normas de segurança da empresa (...)”. Postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls.135/161). Réplica (fls.165/177). Juntou documentos (fls.178/238). Instados a especificarem provas justificando a pertinência as partes se manifestaram pela produção de prova testemunhal (fls.241/244). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação destinada a obtenção de indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda entre vão do trem de estação da CPTM. Inicialmente consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e ainda o artigo 734 do Código Civil também para o presente caso. A autora é consumidora enquanto que a ré é a fornecedora do serviço de