Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

no curso da união estável, foi constituído patrimônio comum e, em caso positivo, se pretende a sua partilha; F) caso pretenda a partilha, descrever os bens, comprovar sua titularidade e os respectivos valores, retificando o valor da causa para corresponder à somatória do patrimônio partilhável; G) juntar a certidão imobiliária atualizada do imóvel do qual se pretende a partilha. 3-) Sem prejuízo, torne a serventia sem efeito os documentos: A) de fls. 20, por já estar digitalizado às fls. 119/120; B) de fls. 43/44, por já estar digitalizado às fls. 48/49; C) de fls. 107 e 108, por se tratar de mera repetição, respectivamente, de fls. 23 e 22; D) de fls. 113 e 114, por se tratar de mera repetição de fls. 46/47; 4-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP)

Processo 1016390-43.2019.8.26.0008 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - T.M. e outro - 1-) Primeiramente, deverá a requerente Patricia autora regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). 2-) Sem prejuízo, ficam desde já concedidos aos requerentes os benefícios da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). 3-) No mais, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) juntar cópia de documento pessoal da genitora; B) digitalizar novamente os documentos de fls. 12, 15 e 17, porquanto praticamente ilegíveis. 4-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP)

Processo 1016402-57.2019.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.I.C.A. - 1-) Primeiramente, ficam, desde já, excluídos os pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas, nos termos da cota ministerial retro, tendo em vista, principalmente, a diversidade de partes em ambas demandas: “CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS - DESCABIMENTO, PORQUE AUSENTE O REQUISITO RELATIVO À IDENTIDADE DE PARTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.” (TJSP - 8ª Câmara de Direito Privado - AI 0116100-87.2013.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Theodureto Camargo - j. 11.12.2013). 2-) Feita esta anotação inicial, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a autora, no prazo de 15 dias e sob pena do indeferimento de tal benesse, declinar a profissão de sua genitora e juntar a última declaração de imposto de renda desta. Ressalta-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), pois “(...) Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ - 1ª T. - REsp 544.021/BA - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJU 10.11.2003, p. 168). Anoto que fica facultado à autora, se o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais - taxa judiciária e diligência do oficial de justiça - no prazo acima assinalado. 3-) No mais, deverá a autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) juntar comprovante de residência em nome de sua genitora, para fins de verificação da competência; B) retificar o valor da causa, que deverá corresponder a uma anuidade da pensão alimentícia pretendida. 4-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: LETICIA ALVES DE LIMA CRUZ (OAB 359495/SP)

Processo 1016404-27.2019.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.P.L. - - I.E.O.L. - Vistos. 1-) Primeiramente, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) juntar comprovante recente de residência, em nome da divorcianda, para fins de verificação da competência; B) apresentar a certidão atualizada do imóvel partilhado, a ser obtida junto ao Registro de Imóveis competente; C) estimar o bem imóvel partilhado, em consonância com o seu valor venal de referência, sem prejuízo da correlata comprovação documental; D) retificar o valor da causa, que deve corresponder à estimativa do imóvel. 2-) No mais, concedo o mesmo prazo de 15 dias, para que os divorciandos promovam a complementação do recolhimento das custas iniciais, observando, para tanto, o valor da causa já retificado e o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei de Custas do Estado de São Paulo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). 3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. -ADV: IDILIA MARQUES PEREIRA (OAB 237924/SP)

Processo 1016424-18.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.B.S. - Vistos. Em análise detida dos autos, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo da Família e das Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, porquanto está a menor Giulia em situação irregular, prevista no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, ainda, efetiva comprovação de que Neusa Batista da Silva é a sua avó paterna (fl. 17). Como bem observado pelo Ministério Público, “(...) Falo à vista dos autos nº 1014050-34.2016.8.26.0008, em curso perante o MM. Juízo da Infância e Juventude deste Foro Regional. Naquele feito, foi julgado procedente o pedido inicial, determinando-se a aplicação, a todos os menores, filhos de G C de O, das medidas protetivas previstas no art. 101, II e III do ECA. Posteriormente, foi determinado o acolhimento institucional de Giulia, nos termos do art. 101, VI do ECA. Entendendo, dessa forma, ser absoluta a competência, r. a remessa dos presentes autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude deste Foro Regional, para apreciação.” (fl. 21). A jurisprudência acerca da matéria assentou: “Conflito negativo de competência - Guarda - Pedido formulado por terceiro sem vínculo parental com o menor -Situação abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Competência da Vara da Infância e da Juventude - Conflito procedente - Competência do Juiz suscitante (Vara da Infância e da Juventude).” (TJSP - Câmara Especial - CC 134.757-0/7-00 - Rel. Des. José Cardinale - j. 06.11.2006). Destarte, redistribua-se a presente demanda à Vara da Infância e da Juventude deste Foro Regional do Tatuapé. Int. - ADV: GABRIELA JURISSON CAVALCANTE (OAB 365905/SP)

Processo 1031714-94.2019.8.26.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.B. - - F.O.T.B. - Vistos. 1-) Primeiramente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, providenciem os requerentes, no prazo de 15 dias e sob pena do indeferimento de tal benesse, a juntada da última declaração de imposto de renda de ambos ou, na impossibilidade de fazê-lo, extratos dos últimos dois meses de conta bancária de utilização cotidiana, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), pois “(...) Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária” (STJ - 1ª T. - REsp 544.021/BA - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJU 10.11.2003, p. 168). Anoto que fica facultado aos divorciandos, se o caso, procederem ao recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. 2-) No mais, deverão os requerentes, no mesmo prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil): A) juntar comprovante recente de residência, em nome da divorcianda, para fins de verificação da competência; B) dispor apenas o percentual que caberá a cada divorciando em relação ao imóvel partilhado, com a exclusão de todas as demais cláusulas, que estabelecem à sua alienação extrajudicial, ocupação até a venda e pagamento de despesas a ele atreladas, porquanto tais questões refogem à competência deste Juízo da Família; C) excluir a cláusula, que prevê a “visitação” da cadela “Montana” pela divorcianda, na medida em que tal matéria, igualmente, transborda da competência deste Juízo da Família. 3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4-) Sem prejuízo, ressalto que a Dra. Juliana Inabe Ramos, OAB/SP 243.943 (fl. 57), não é advogada constituída dos divorciandos (fl. 10). Int. - ADV: FELIPE ANTUNES BALDAVIRA (OAB 417312/SP), ANDRE ANTUNES BORGES DANIEL (OAB 314469/SP)