Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

Processo 1015256-92.2019.8.26.0068 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - L.D.L.B. - D.M.S. - Não há situação de risco, de tal modo que inexiste fundamento para a tramitação do processo nesta seção de infância e juventude, a teor do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Remetam-se os autos a uma das varas cíveis locais. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN DO AMARAL (OAB 232065/SP), CRISTIANA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 269612/SP)

Processo 1016194-87.2019.8.26.0068 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - I.G.S. - F.A.D. -Nos termos do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Vara Especializada da Infância e Juventude não tem competência para julgar a questão sub judice. Determino a redistribuição do processo a uma das varas cíveis locais. Intime-se. - ADV: JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP)

Processo 1016262-37.2019.8.26.0068 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.C.F. - Vistos. Cuida-se de ação de retificação de registro civil endereçada à uma das varas cíveis locais mas indevidamente remetida a este juízo. Diante disso, inexistindo alegação da presença de situação de risco, remetam-se os presentes autos cartório distribuidor para redistribuição à uma das varas cíveis da Comarca. Int. - ADV: NELSON APARECIDO FORTUNATO JUNIOR (OAB 271593/SP)

Processo 1016344-68.2019.8.26.0068 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - E.M.S. - E.N.S. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda endereçada à uma das varas cíveis locais mas indevidamente remetida a este juízo. Diante disso, remetam-se os presentes autos cartório distribuidor para redistribuição à uma das varas cíveis da Comarca. Int. - ADV: FABIANA MARIA DA SILVA (OAB 220395/SP)

Processo 1016940-72.2018.8.26.0008 - Guarda - Guarda - A.K.S.P. - C.C.S.P.D. - - T.I.S.D. - Considerando que a autora foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez, JULGO EXTINTO o processo, com base nos artigos 76, § 1o, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão à OAB, se o caso, e ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ISABELLA SPEZIA MONI SILVA (OAB 392939/SP)

Processo 1017275-71.2019.8.26.0068 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios -L.V.I.P.E. - Vistos. Cuida-se de requerimento para participação de menores em obra publicitária. Segundo consta, não há data definida para realização do ato, havendo apenas previsão de sua realização (entre os meses de dezembro e janeiro), não há definição da jornada e carga horária semanal máximas a serem atribuídas aos menores, havendo apenas indicação de que a sessão fotográfica e produção do filme serão realizados dentro do período comercial. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 08/37) Fl. 40: Houve parecer ministerial favorável à concessão do pedido inicial. Nessa linha, salvo melhor juízo o caso seria de indeferimento do pedido, pois o alvará para trabalho de criança/adolescente precisa ser certo e específico e, a rigor do que dispõe o Provimento CG nº 39/2015, não admite autorização para trabalho de menor que abrigue conteúdo genérico e indeterminado. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, adequando-a às disposições contidas no Provimento 39/2015, observando-se o prazo de antecedência mínima previsto no Provimento nº 20/2019, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP . Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARRARA (OAB 272582/SP), VALÉRIA BARINI DE SANTIS (OAB 165513/SP)

Processo 1017523-37.2019.8.26.0068 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio -J.V.G.O.C. - - J.G.O. - P.M.B. - Indefiro, portanto, a liminar. Notifiquem-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, entregando-lhes a segunda via apresentada pela impetrante, a fim de que preste as informações que entende necessárias no prazo de 10 dias. Cientifique-se do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Fazenda Pública do Município de Barueri), enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no processo. Após o decurso do prazo para informações, ao MP para parecer e na sequencia venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA PAULA CRISTINA OLIVEIRA FREITAS (OAB 392828/SP)

Processo 1500238-08.2018.8.26.0068 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.B.S.DA S. - Manifeste-se a defesa quanto ao descumprimento da medida no Juízo de Osasco (fls. 81), no prazo de cinco dias. - ADV: PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

Processo 1500761-53.2018.8.26.0542 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. -V.P.S.S. - Não existe causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Os argumentos expostos na defesa preliminar do (s) adolescente (s) não rechaçam os indícios de autoria e de materialidade anteriormente analisados, de tal modo que o recebimento da representação deve ser mantido. Quanto ao pedido de fl. 75: Observo que o jovem já alcançou a maioridade civil e, ao menos por ora, não antevejo justificativa para realização de avaliação psicológica ou estudo social em relação a ele, no entanto, considerando que o pedido de exame deve ser justificado com base no caso concreto, determino a intimação do peticionário para que esclareça o motivo do requerimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Com a resposta, tornem os autos à conclusão. Designo audiência de instrução para o dia 03 de fevereiro de 2020 às 13:30 horas. Requisitem-se os policiais civis Kleber Bueno e José Daniel dos Santos Júnior. Intime-se o jovem, a defesa, eventuais vítima (s) e testemunha (s) arroladas tempestivamente. Expeça-se carta precatória, se o caso. Cobre-se da delegacia de polícia a vinda do laudo toxicológico definitivo. Intime-se. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício. - ADV: DEBORA SANTESSO DA COSTA E SILVA (OAB 392887/SP)

Processo 1502277-41.2019.8.26.0068 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.R.O. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o (a) adolescente S R O, pela prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ao cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, por 1 (um) ano, nos termos do artigo 112, inciso IV, da Lei n. 8.069/90, bem como ao cumprimento das medidas de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, e de inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, nos termos do artigo 101, incisos III e IV, da Lei n. 8.069/90. Declaro o perdimento do dinheiro apreendido, conforme relação constante do auto de exibição e apreensão, em favor da União, em razão da aplicação analógica do artigo 91, inciso II, do Código Penal e do artigo 63, § 1o, da Lei n. 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial. Expeça-se certidão à OAB, se o caso. Tendo sido