Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

Processo 0128602-30.2000.8.26.0577 (577.00.128602-9) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - MARIA LUZIA DA CONCEICAO SANTOS - Vistos. I - Cumprimento de sentença (apuração remanescente). Antes de apreciar sobre eventual homologação, atento ao manifestado pelo INSS (fls. 351-352) e informação de não compensação do valor depositado (fl. 252 - R$24.465,00), deve a parte autora-credora, em 15 dias úteis, manifestar sobre a existência de valores sem compensação; em caso positivo, (b) requerer levantamento e (c) informar se o valor quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (CPC, art. 924, inc. II). Com ou sem eles, conclusos (extinção/levantamento/homologação). II - Int. - ADV: LUCILENE QUEIROZ O’ DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP), LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

Processo 0137231-90.2000.8.26.0577 (577.00.137231-9) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - JESU MESSIAS DA SILVA - Vistos. I - Cumprimento de sentença em fase de apuração pericial. Atento ao requerimento (fl. 370), concedo o prazo de mais 15 dias úteis para atendimento pelo perito. Decorrido este prazo, intime-se o Sr. Perito para os esclarecimentos em 15 dias úteis. Com os esclarecimentos ao laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis. Havendo laudo complementar, expeça-se mandado de levantamento (fl. 281-A) em favor do perito subscritor do laudo pericial. Sem impugnação, conclusos (sentença/decisão). II - Int. - ADV: LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

Processo 0172845-25.2001.8.26.0577 (577.01.172845-9) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - SEBASTIAO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR - Vistos. I - Cumprimento de sentença (apuração de remanescente). Com o desfecho do recurso do Agravo (fls. 377-379 - n. 2228384-67.2014.8.26.0000 , dado provimento parcial com base no Tema 96 de Repercussão Geral - RE 579.431; com trânsito - fl. 380), a parte exequente (fls. 401-405) apresentou novo cálculo do saldo remanescente (fl. 406 - R$27.088,33). Adiante, o réu (fls. 412-413), apresentando nova planilha de cálculo (fls. 414-416 - R$21.200,88), discordou da aplicação dos juros de mora e, em relação à correção monetária, requereu homologação deste cálculo. Instada, a parte exequente (fls. 424-428), alegando, em suma, que “(...) não restam dúvidas quanto à aplicação do IPCA-E quanto a correção monetária em face da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.537 da Suprema Corte e a entrada em vigor das LDO de 2014/2019 Lei n. 13.707/2018 desde a apresentação do cálculo exequendo até a data do efetivo pagamento (...)”; ao final, requereu homologação do cálculo por si apresentado. É o relatório. Fundamento e decido. As alegações do INSS (fls. 412-413) não têm o condão de infirmar a aplicação dos índices de correção no período apurado pela autora (fl. 406 - R$27.088,33), baseando sua tese na discussão do Recurso Especial. A propósito, neste sentido a tese de repercussão geral do STF (RE 579.431-RS), em 19.4.2017. Quanto à correção monetária, atento ao decidido no julgamento das ADIs 4357 e 4425 e à modulação de efeitos, após a conta de liquidação, deverá incidir (a) IPCA - E até 30.6.2009, (b) TR de 1º.7.2009 até 31.12.2013 e (c) IPCA -E de 1º.1.2014 em diante (arts. 27 das Leis º 12.919/13 e Lei nº 13.080/15). Neste contexto, homologo este cálculo (fl. 406 - R$27.088,33). Com o trânsito, deve o advogado da parte credora, em 15 dias úteis, (a) providenciar o cadastro do peticionamento eletrônico do requisitório no sítio do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Egov/ PeticionamentoEletronico/Default.aspx) e (b) comprovar o cadastro nos autos para conferência necessária e remessa do ofício ao Setor de Precatórios, de conformidade com a Resolução n. 551/2011, do Órgão Especial do TJSP e Comunicados 64/2015 SPI e 394/2015 do DEPRE (1-A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, selecionar a Categoria “Incidente processual”, Classes: “Precatório” ou “RPV”, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2-As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento “Advogado”, “Ver mais”, “Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios”, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: “Orientação para os Advogados”, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório). No mais, aguardese o pagamento. II - Int. - ADV: LUCILENE QUEIROZ O’ DONNELL ALVÁN (OAB 234568/SP), LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS (OAB 77769/SP)

Processo 0225667-20.2003.8.26.0577 (577.03.225667-9) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - LUIS FERNANDO PAIOTTI - ANTONIO MARCOS PEREIRA SANTOS - Vistos. Cuida-se de execução. Deferiu-se gratuidade à exequente (fl. 10). O executada não foi citado, mas ingressou espontaneamente (fls. 104-106) e nemo pagou nem embargou (fl. 117). Mais adiante, deferiu-se BACENJUD (fl. 432). Houve bloqueio (fls. 435-436 R$4.124,08). Intimada (fls. 438-441), a parte executada não impugnou (fl. 442). É o relatório. Fundamento e decido. De início, segue o comprovante de efetivação da transferência BACENJUD. Atento ao fato de que o valor total bloqueado (fls. 435-436 -R$4.124,08) quita o débito, o processo deve ser extinto pela quitação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, todos do NCPC. Desde já, (a) comunique-se a baixa via SERASAJUD (fl. 433) e (b) oficie-se SCPC, com cópia desta para baixa da inscrição. Por conseguinte, ficam autorizados levantamentos dos depósitos pelo exequente (fls. 435-436 - R$R$4.124,08), via formulário MLE, devendo estas partes, em 5 dias úteis, juntar os respectivos “Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico” (Comunicado Conjunto n.º 474/2017 DJe de 20 de fevereiro de 2017 e Comunicado Conjunto n.º 2059/2018 DJe de 25 de outubro de 2018) adequadamente preenchido (com o correto vínculo da conta recebedora, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu (sua) advogado (a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação). Com o trânsito, (a) intime-se a parte executada, por carta AR, para que, em 5 dias corridos, pague a taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4o), sob pena de expedição de certidão de crédito em favor da Fazenda Pública. Caso o executado não pague a taxa, aguarde-se por 60 dias corridos, contados da expedição da carta AR; após o decurso do prazo, expeça-se certidão de crédito e encaminhem-na à Fazenda Pública (NSCGJ, art. 1098, § 2o); e, por fim, (b) arquivem-nos com as anotações (cód. 61.615) e as formalidades legais. P.I. - ADV: JOVINO LUIZ DOS SANTOS FILHO (OAB 142905/SP), LUIS FERNANDO PAIOTTI (OAB 147220/SP)

Processo 0230530-19.2003.8.26.0577 (apensado ao processo 0246643-14.2004.8.26.0577) (577.03.230530-9) -Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Banco do Brasil S/A - De início, atento à gratuidade conferida aos réus, autores nos autos n. 0246643-14.2004, defiro a gratuidade. Anote-se. Registre-se que a contestação e documentos mencionados no relatório estão nos autos do agravo de instrumento n.1.188.367-9. Desse modo, desentranhem-nos (fls. 139-151) e juntemnos aos presentes autos. No mais, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Evidencia-se hipótese de carência superveniente, uma vez que nos autos n. 0246643-14.2004 declarou-se a nulidade da execução extrajudicial promovida pelo credor hipotecário, que embasou este pedido de imissão na posse. Diante do exposto, revogo a liminar e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC. Com o trânsito, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), CRISTIANE LOPES CORRÊA (OAB 180488/SP)

Processo 0246643-14.2004.8.26.0577 (577.04.246643-9) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação