Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA Nº 13.816, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, alínea a, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso III, alínea a, do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho, de emendas individuais, constantes do Anexo I do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

R$ 1,00




Órgão 
    
Despesas Discricionárias 
    
  
PAC 

Emendas Impositivas 
  
Demais 

Total 
    
Individuais 

Bancada 
    

25000 Ministério da Economia
26000 Ministério da Educação
54000 Ministério do Turismo
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 

0
0
0

600.000
3.530.000
2.054.430
50.000 

0
0
0

0
0
0

600.000
3.530.000
2.054.430
50.000 

TOTAL 


6.234.430 



6.234.430 

ANEXO II

ACRÉSCIMO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

R$ 1,00




Órgão 
    
Despesas Discricionárias 
    
  
PAC 

Emendas Impositivas 
  
Demais 

Total 
    
Individuais 

Bancada 
    

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
44000 Ministério do Meio Ambiente
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
55000 Ministério da Cidadania 

0
0
0
0

750.000
3.630.000
500.000
100.000
1.254.430 

0
0
0
0

0
0
0
0

750.000
3.630.000
500.000
100.000
1.254.430 

TOTAL 


6.234.430 



6.234.430 

PORTARIA Nº 13.817, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 737.315.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos II, alínea a, item "1", III, d, itens "1" e "2", e i, item "1", e V, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 737.315.623,00 (setecentos e trinta e sete milhões, trezentos e quinze mil, seiscentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 



  
2080 E 

ducação de qualidade para todos
PROJETOS 
            
38.500.000 

12 364
12 364 

2080 15R3
2080 15R3 0001 

Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior
Apoio à Expansão das Instituições Federais de Ensino Superior Nacional 




90 


142 

38.500.000
38.500.000
38.500.000 

TOTAL - FISCAL 
                
38.500.000 

TOTAL - SEGURID 

ADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
38.500.000 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

2080 Educação de qualidade para todos 2.238.278

    
AT I V I DA D ES 
              

12 364
12 364
12 364
12 364
12 364 

2080 20RK
2080 20RK 0027
2080 4002
2080 4002 0027
2080 8282 

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado de Alagoas
Assistência ao Estudante de Ensino Superior
Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de
Alagoas
Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino
Superior 

F
F

3
3

2
2

90
90
90 

8
8

100
250
100 

638.278
638.278
632.181
6.097
100.000
100.000
100.000
1.500.000