Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 12.723.982

  
PROJETOS 

0571 148F
0571 148F 0001
0571 1P66
0571 1P66 0001 

Implantação de Varas da Justiça do Trabalho
Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional
Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho
Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho Nacional 

02 122

02 122

02 122

02 122


F
F
F

3
4
3

2
2
2

90
90
90
90 

0
0
0

100
100
100
100 

1.183.779
1.183.779
920.000
263.779
11.540.203
11.540.203
6.857.168
4.683.035 

0999 Reserva de Contingência 249.338.595



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

99 999
99 999 

0999 0Z01
0999 0Z01 0001 

Reserva de Contingência Fiscal - Primária
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 




90 


100 

249.338.595
249.338.595
249.338.595 

TOTAL - FISCAL 
                
262.062.577 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
262.062.577 

ATO CONJUNTO Nº 38, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 287.221.918,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 47, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. , caput, inciso I, alínea a, item 1 da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1.144, de 7 de fevereiro de 2019, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 8 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, tipo 401a com compensação, no valor global de R$ 287.221.918,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 22.489.338



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

02 846
02 846 

0571 09HB
0571 09HB 0033 

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Federais
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
- No Estado do Rio de Janeiro 




91 


100 

22.489.338
22.489.338
22.489.338 

TOTAL - FISCAL 
                
22.489.338 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
22.489.338 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 41.224.847

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

02 846
02 846 

0571 09HB
0571 09HB 0035 

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos
Federais
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
- No Estado de São Paulo 




91 


100 

41.224.847
41.224.847
41.224.847 

TOTAL - FISCAL 
                
41.224.847 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
41.224.847