Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Dezembro de 2019

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Vereadores"

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP.12

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

ESPORTES

Pauta da 5ª Audiência Pública do ano de 2019

Data: 13/12/2019

Horário: 11:00 h

Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará tendo como objeto o projeto abaixo relacionado:

- PL 98/2019 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES CONVENIADAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E

ATIVIDADE ECONÔMICA

Pauta da 8ª Audiência Pública do ano de 2019

Data: 14/12/2019

Horário: 09:00 h

Local: Paroquia Santo Antonio de Lisboa - Salão Anexo -Rua Euclides Pacheco, 1980 - Vila Gomes Cadim

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará para discutir " Transporte e Mobilidade Urbana na Periferia ", conforme requerimento 31/2019, de autoria dos Vereadores Senival Moura e Toninho Vespoli, aprovado em 06/11/2019.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa convida o público interessado a participar das Audiências Públicas que esta Comissão realizará sobre as seguintes matérias:

1) PL 381/2019 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS -APROVA OS MELHORAMENTOS PÚBLICOS COMPLEMENTARES DO PLANO URBANÍSTICO CHUCRI ZAIDAN EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 21 DA LEI Nº 16.975, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.

2) PL 698/2019 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS - CRIA O TRIÂNGULO SP, POLO SINGULAR DE ATRATIVIDADE SOCIAL, CULTURAL E TURÍSTICA INSERIDO NO ÂMBITO DOS PERÍMETROS DO POLO DE ECONOMIA CRIATIVA DISTRITO CRIATIVO SÉ/REPÚBLICA E DO TERRITÓRIO DE INTERESSE DA CULTURA E DA PAISAGEM PAULISTA/LUZ, CRIADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTIGOS 182, § 1º, E 314, § 2º, AMBOS DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, COM OBJETIVO DE PROMOVER A REVITALIZAÇÃO CULTURAL, ECONÔMICA E ARTÍSTICA DA ÁREA

3) PL 723/2019 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

4) PL 502/2019 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - INSTITUI A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Data: 16/12/2019

Horário: 14:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público interessado a participar das Audiências Públicas que esta Comissão realizará sobre as seguintes matérias:

1ª Audiência Pública

1) PL 875/2017 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - INSTITUI O PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO ORÇAMENTÁRIO, COM OBJETIVO DE SUBSIDIAR OS PROJETOS DE LEI QUE DISCIPLINAM O PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO ANUAL E AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

2ª Audiência Pública

2) PL 38/2017 - Autores: Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS); Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - INSTITUI O PROGRAMA CASTRAÇÃO LEGAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 86/2018 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 98/2019 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES CONVENIADAS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Audiência Pública

5) PL 762/2019 - Autor: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. ADILSON AMADEU (DEM); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. GEORGE HATO (MDB); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. FABIO RIVA (PSDB); Ver. ISAC FELIX (PL); Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS); Ver. RODRIGO GOULART (PSD); Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A MANUTENÇÃO DO EMPREGO - PIME NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 18/12/2019

Horário: 11:00 h

Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E

ATIVIDADE ECONÔMICA

A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará sobre os seguintes Projetos:

Pauta da 9ª Audiência Pública do ano de 2019

Data: 18/12/2019

Horário: 11:45 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar

2ª Audiência Pública

1) PL 147/2017 - Autor: Ver. REIS (PT) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES DO SISTEMA DE RODÍZIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 242/2018 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (MDB) - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, TAMBÉM DESIGNADOS CARGA VIVA, PELAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0512/19

PARECER Nº 2481/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0512/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que institui a “Campanha Vacinação Já”, com o escopo de orientar a população sobre a prevenção de doenças e epidemias.

De acordo com a propositura, a prevenção deverá ocorrer, principalmente, por meio da vacinação, sendo certo que a campanha deverá envolver entidades de defesa da saúde, grupos de médicos e integrantes da sociedade civil.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto, na forma do substitutivo ao final apresentado, reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

Com efeito, a propagação de informações que levem os munícipes a evitarem o contágio por doenças e a propagação de epidemias harmoniza-se com a Constituição Federal, segundo a qual podem legislar concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também os Municípios, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal).

Também o art. 23, inciso II, da Carta Magna, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública.

Quanto ao aspecto formal subjetivo, apesar de os arts. 37, § 2º, IV, da Lei Orgânica do Município dispor a respeito da iniciativa legislativa privativa do Prefeito para projetos que digam respeito à organização administrativa, tal norma deve ser interpretada restritivamente, ou seja, somente no plexo de atribuições que a Constituição Federal confere como de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, a leitura do art. 61, § 1º, da Carta da Republica permite concluir que essa iniciativa limita-se à estrutura e atribuição de seus órgãos, bem como ao regime jurídico dos seus servidores.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a iniciativa legislativa parlamentar, decidiu em sede de repercussão geral que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.09.16).

Essa repercussão geral, que foi catalogada como Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, vem sendo aplicada nos recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais indicam uma verdadeira guinada jurisprudencial para considerar constitucionais leis que historicamente até então eram reputadas inadmissíveis aos olhos daquela Corte:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Implantação do selo 'amigo do idoso' destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar, e empresas parceiras, com ações em benefício da pessoa idosa. Inexistente vício de iniciativa legislativa. Rol constitucional exaustivo. Art. 24, § 2º, CE, aplicável por simetria ao Município. Precedentes do Órgão Especial e STF. Tese nº 917 de Repercussão Geral. Não configurado ato concreto de administração, tampouco ato de planejamento e gerenciamento de serviços públicos municipais. Usurpação de atribuições do Poder Executivo não verificada. A concretização de lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à proteção do idoso é atividade inerente à atuação da administração. Lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo o exercício de suas funções. Novos direitos e obrigações que devem ser introduzidos ao ordenamento justa e legitimamente por lei. Suposta ausência da fonte dos recursos financeiros importaria, no máximo, na inexequibilidade do programa no mesmo exercício orçamentário em que promulgada a norma questionada. (...).”

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2253854-95.2017.8.26.0000, rel. Des. Márcio Bartoli, j. 16.05.2018, grifos nossos)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 8.195, de 14 de abril de 2014, do Município de Jundiaí, que"denomina 'Rua JOÃO BARBOSA – 'Barbosa' a Rua 14 do loteamento Santa Giovana (Bairro Rio Abaixo)"– Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo – Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal –"Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)"– Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos Poderes – Vício de iniciativa – Inexistência – Rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual – A iniciativa parlamentar não ofende o disposto nos artigos 5º e 47, incisos II, XIV, da Constituição Estadual, por não veicular matéria inserida na reserva da Administração nem na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo. Pedido improcedente.”

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2151446-26.2017.8.26.0000, rel. Des. Ricardo Anafe, j. 11.04.2018, grifos nossos)

Para ser aprovada, a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do substitutivo ao final apresentado, especialmente para suprimir o artigo 3º que dispõe sobre ato concreto de administração, o qual poderia ser realizado Poder Executivo por mero ato administrativo, sendo certo, ademais, que o dispositivo pode ser caracterizado como “projeto autorizativo impróprio”, contrariando o Precedente regimental nº 2/1993.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0512/19.

Institui a campanha “Vacinação Já” no Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a “Campanha Vacinação Já" com o escopo de informar os munícipes sobre a importância do diagnóstico precoce e prevenção de doenças e epidemias.

Art. 2º A campanha visa orientar a população no sentido de que as epidemias e doenças podem ser prevenidas por meio da vacinação.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos da campanha, deverão ser reunidas entidades de defesa da saúde, conselheiros de saúde, grupos de médicos e a própria sociedade civil, a fim de promover ações como:

I - palestras sobre a importância da vacinação em cada faixa etária, inclusive na adulta;

II - orientação de toda a população quando houver surto epidemiológico;

III - indicação de outras medidas preventivas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

Celso Jatene (PL)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

Edir Sales (PSD)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (PRB)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 2482/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0520/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização gratuita de água potável nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Município de São Paulo.

De acordo com a justificativa, nos Estados Unidos da América e na Europa é praxe os estabelecimentos comerciais disponibilizarem uma jarra de água aos clientes como cortesia, sendo que, no estado do Rio de Janeiro, já existe lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem, de forma gratuita, água aos seus clientes.

Sob o estrito aspecto da legalidade, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, na forma do substitutivo ao final proposto.

No que tange à verificação de legalidade, a propositura encontra fundamento no art. 37, caput, da Lei Orgânica de São Paulo, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, não se tratando na hipótese de matéria de iniciativa privativa do Prefeito.

Ademais, a proposta insere-se no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais, com fundamento no art. 30, I, da Constituição Federal, e art. 13, I, da Lei Orgânica Municipal, e encontra seu fundamento, dentre outros, no poder de polícia administrativa do Município, conforme veremos a seguir.

Segundo dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades urbanas, ensina que “tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local” (in “Direito Municipal Brasileiro”, 6ª edição, Malheiros Ed., pág. 363).

O art. 160, I e III, da Lei Orgânica, por sua vez, estabelece que o Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras atribuições, fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao bem estar da população.

Importa realçar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar, editada com o escopo de suplementar a legislação federal pertinente à proteção do consumidor:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 610221-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (DJe de 20/08/10). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.593- MG, Primeira Turma, Rel. MINISTRO DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2014).

Em sentido semelhante, o enunciado de repercussão geral nº 272, também do STF, segundo o qual “Compete aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias”.

Sobre a possibilidade de o Município editar legislação regulamentando o direito de consumidores em restaurantes, bares, lanchonetes e similares, pronunciou-se recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observe-se:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 15.404, DE 19 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, IMPONDO A BARES, RESTAURANTES E SIMILARES A OBRIGAÇÃO DE FORNECER COMANDA IMPRESSA E INDIVIDUAL AOS CLIENTES QUE PORVENTURA OCUPAREM A MESMA MESA OU ACOMODAÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO - ARTIGO 24, INCISO V, DA CF - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO EDITAR NORMA EM CARÁTER SUPLETIVO, DE ACORDO COM O INTERESSE LOCAL - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA -DIPLOMA NORMATIVO ALINHADO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO OBRIGAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS FINS A QUE SE DESTINA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE."O Município pode dispor sobre as matérias tratadas no art. 24 da Constituição Federal, dentro dos limites do seu interesse local e desde que não contrarie normas dos demais entes da federação"."A norma impugnada não impõe qualquer obrigação desarrazoada ou desproporcional ao exigir de bares, restaurantes e similares o fornecimento de 'comanda impressa e individual que permita o controle do consumo de cada um dos clientes que porventura ocuparem a mesma mesa ou acomodação, independentemente de solicitação' (artigo 1º da Lei Municipal nº 15.404/2017), mostrando-se adequada aos fins a que se destina na medida em que instrumentaliza o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços, inocorrendo qualquer ofensa ao artigo 111 da Constituição Bandeirante". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2002023-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019)

Verifica-se, portanto, que o projeto guarda perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, sendo extremamente relevante, na medida em que visa proteger direitos de consumidores paulistanos.

Em outras unidades da federação já há, inclusive, precedentes judiciais nos quais se reconhece a constitucionalidade de legislação com o mesmo conteúdo. Note-se:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 7047/2015 – FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL POR RESTAURANTES, BARES E SIMILARES – LIVRE ACESSO A BEM CONSIDERADO ESSENCIAL À DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO DE CONSUMO – DEVER DO ESTADO – LEI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ADI nº 0014273-23.2016.8.19.0000, Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, 15 de maio de 2017)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.954/1998. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL AOS CLIENTES POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, CAFÉS, LANCHONETES E CONGÊNERES. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DOS VALORES RELATIVOS AO DIREITO À VIDA, À QUALIADDE DE VIDA, À SAÚDE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO DIRETA ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Demonstrada a relação de pertinência temática entre a matéria impugnada e os objetivos/interesses institucionais da Associação Nacional de Restaurantes, rejeita-se a preliminar de legitimidade ativa.

2. A determinação do fornecimento de água potável gratuitamente aos clientes pelos estabelecimentos listados na norma impugnada – repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres – atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida, ao direito à qualidade de vida, ao direito à saúde e à proteção do consumidor, na medida em que o acesso à água potável é essencial à saúde e ao desenvolvimento físico do ser humano.

3. O fim da ordem econômica é a promoção da existência digna a todos, de modo que a livre iniciativa e o direito de propriedade devem ser interpretados dentro dessa perspectiva, priorizando-se a solução que melhor compatibilize os valores envolvidos. A ingerência na atividade privada, nos moldes em que determinado pela Lei Distrital nº 1.954/1998, apresenta-se ínfima diante da promoção do bem estar e da dignidade da pessoa humana, de modo que não se pode afirmar que a norma esteja eivada de inconstitucionalidade.

4. Conquanto se reconheça que a imposição de fornecimento gratuito de água potável acarrete algum custo econômico ao comerciante, é certo que tal custo não é elevado a ponto de prejudicar o pleno exercício da atividade econômico--empresarial do setor, de modo que não há violação dos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade nem ao direito de propriedade.

5. Ação direta admitida e julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade da Lei Distrital nº 1.954/1998.

Assim, impõe-se a conclusão de que a propositura está em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, conforme as melhores lições doutrinárias e jurisprudência dos tribunais acerca do tema.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno, salvo recurso de 1/10 (um décimo) dos membros deste Legislativo.

Diante de todo o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do substitutivo a seguir apresentado, apenas para adaptar o texto à técnica de redação legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998.

Com efeito, o presente projeto apresenta texto mais completo e preciso do que aquele constante no art. 1º da lei nº 12.582, de 31 de março de 1998. Assim, não se recomenda a inclusão do artigo 1º-A, a tratar da mesma questão. Isto é, uma vez que a redação proposta abrange o objeto do artigo 1º já em vigor e vai além, mostra-se mais adequado atribuir nova redação ao próprio art. 1º e acrescentar parágrafos.

e para prever a aplicação de sanção em caso de descumprimento da lei, com o escopo de agregar efetividade à norma.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 520/19.

Altera a redação e acrescenta §§ ao artigo 1º da lei nº 12.582, de 31 de março de 1998, para regular a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares disponibilizarem água potável filtrada para consumo gratuito por seus consumidores.

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 12.582, de 31 de março de 1998, passa a vigorar com nova redação e acrescido dos §§ 1º e 2º.

"Art. 1º Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares deverão disponibilizar água potável filtrada para consumo gratuito por seus funcionários e consumidores.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se água potável filtrada aquela proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria de sua qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante.

§ 2º Nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares serão afixados cartazes informativos sobre a obrigatoriedade estabelecida pelo "caput" deste artigo."(NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)

Claudio Fonseca (CIDADANIA)

Edir Sales (PSD)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB) - Contrário

Rinaldi Digilio (PRB)

Rute Costa (PSD) - Relatora

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 2485/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0521/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Claudio Fonseca, que impõe ao Poder Executivo o dever de entregar, mediante protocolo, cópias dos instrumentos de parceria, convênios e contratos de obras e serviços nas repartições públicas municipais que serão responsáveis pela execução dos referidos termos.

Dispõe ainda a propositura, dentre outras coisas, que os contratos que impliquem fornecimento de insumos deverão ter o material descrito nos instrumentos entregues mediante protocolo, para posterior conferência.

De acordo com a justificativa, podem ocorrer incongruências entre os objetos contratados com a Administração e aquilo que é efetivamente entregue, sendo necessário aperfeiçoar os mecanismos de conferência e controle.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, consoante o disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Quanto ao aspecto material, o projeto também possui respaldo legal.

Com efeito, compete ao Poder Público implementar mecanismos de gestão contratual que permitam a fiel execução do objeto contratado, proporcionando maior eficiência. Ora, se por um lado a Administração apenas pode contratar com o particular que oferecer a proposta mais vantajosa, de acordo com o Estatuto das Licitações e Contratos Públicos, por outro lado, é preciso dotar o administrador de mecanismos de controle que permitam que tal proposta seja efetivamente cumprida.

Nesse sentido, o projeto de lei confere concretude ao princípio da eficiência, positivado em nosso ordenamento jurídico por meio do artigo 37 da Constituição da República. De acordo com as lições de Alexandre de Moraes:

“A atividade estatal produz de modo direto ou indireto consequências jurídicas que instituem, reciprocamente, direito ou prerrogativa, deveres ou obrigações para a população, traduzindo uma relação jurídica entre a Administração e os administrados. Portanto, existirão direitos e obrigações recíprocos entre o Estado-administração e o indivíduo-administrado e, consequentemente, esse, no exercício de seus direitos subjetivos,