Página 208 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

RELAÇÃO Nº 3037/2019

ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 43212/BA), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP) - Processo 0565516-33.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - EXEQTE.: ESTADO DA BAHIA - EXECDO.: Dibens Leasing SA Arrendamento Mercantil - Os Embargos à Execução opostos pela Executada foram julgados procedentes.Decido.Com a procedência dos Embargos apensos, reconhecendo a prescrição do IPVA do ano de 2011, no PAF n. 700004.0258/11-2 e a exclusão da cobrança do PAF n. 7000006582/13-1 em sua totalidade, em razão da transferência da propriedade anterior ao fatos geradores do imposto, a extinção da execução é medida impositiva.Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com base no art. 156, X do CTN.No que tange ao valor penhorado à fl. 52, já existe ordem de expedição de alvará nos autos dos Embargos apensos, o que deve ser cumpridoSem custas e sem honorários, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial, em favor da Executada, foi fixada nos Embargos apensos, não havendo que se falar em causalidade quanto a esta extinção, já que decorrente da procedência daqueles.P. I.

RELAÇÃO Nº 3038/2019

ADV: RODRIGO DA GUARDA SIMÕES (OAB 29700/BA) - Processo 0808996-48.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDORA: ESTADO DA BAHIA - RÉU: Tec Tecnologia Em Distribuicao e Transportes Ltda - Intime-se a excipiente Keila Contreras Lomanto, através do seu patrono, para apresentar, no prazo de 05 dias, contrarrazões aos Embargos de Declaração de fl. 156/163.

RELAÇÃO Nº 3039/2019

ADV: ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744/BA) - Processo 0541734-65.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AUTORA: ESTADO DA BAHIA - RÉU: TECH SERVICOS LTDA EPP - EXECDO.: Antonio Pedro Fernandes e outros - Intime-se GISMÁLIA MARCELINO MENDONÇA, através do seu patrono, para, no prazo de 10 dias apresentar planilha com o demonstrativo atualizado do débito, conforme Instrução Normativa nº 01/2019.

RELAÇÃO Nº 3040/2019

ADV: VICTOR TANURI GORDILHO (OAB 28031/BA) - Processo 0520328-22.2013.8.05.0001 - Cautelar Inominada - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AUTOR: Salco Comercio de Alimentos S/A e outro - RÉU: ESTADO DA BAHIA - SALCO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e TORA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., empresas devidamente identificadas, ajuizaram AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO visando, em caráter liminar, o depósito judicial da diferença de ICMS que está sendo cobrada pelo Estado da Bahia e aquela que entende devida, resguardando-se a discussão do mérito para a ação principal a ser proposta. Pela decisão de fl. 83, à vista da realização de depósitos, foi concedida a liminar, garantida às Autoras o direito de manter sua regularidade, limitando-se a possibilidade de o Estado realizar autuação, mantida em grau recursal. Às fls. 106/111 o Ente apresentou Contestação pela improcedência do pedido. Em março de 2019, após conhecimento do julgamento final do AI do Estado, foi ordenada a intimação da parte autora para informar acerca do ajuizamento da anulatória e regularidade dos depósitos (fl. 228), sendo certificada a não manifestação (fl. 245), bem assim juntados extratos das contas de depósito (fls. 237/240). Mais recentemente, em face da omissão da Autora, foi determinada a intimação do Ente para se pronunciar. Por meio do petitório de fls. 252/253, o Estado da Bahia esclarece a não realização de autuação sobre o valor não recolhido, ao tempo em que pediu a extinção do processo sem resolução de mérito, com levantamento das quantias depositadas. Decido. A presente Ação Cautelar foi ajuizada em 2013, sendo a liminar deferida em 2014, em vista da comprovação de depósitos, eventos ocorridos relativamente a cada uma das empresas autoras até novembro de 2017. Ocorre, todavia, que não comprovaram as Demandantes o manejo, tal como lhes cabia, da respectiva ação ordinária, onde seria efetivamente debatida a questão do cabimento ou não, no que toca à sua atividade comercial, do benefício contemplado no parágrafo único do art. 267 do RICMS/BA, relativo à diferença de percentual do ICMS cobrado e efetivamente devido, que equivale a 1%. Em outros termos, valeram-se as Autoras desta Cautelar para manterem-se regulares com o Fisco, comprometendo-se não apenas ao depósito do percentual de 1% ao longo do período da discussão da temática, como do ajuizamento da ação principal. Porém, o que se vê, consoante já antecipado acima, é que não somente foram suspensos os depósitos sem qualquer justificativa, como nenhuma ação subsequente foi manejada. A situação, assim, é de cessação da eficácia da tutela concedida, sendo, também, hipótese do próprio julgamento do processo, vez que inexiste razão para sua continuidade, valendo colacionar os dispositivos legais a seguir: Art. 308.Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1ºO pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2ºA causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. (...) Art. 309.Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Factual, ainda, o direito do Ente de levantar os depósitos efetivados até 2017, pois correspondem eles aos valores que foram questionados pelas Autoras somente nesta ambiência, sem exame do seu mérito, à falta de formulação do pedido principal. Também é salutar dizer que o Estado não apenas ficou impedido de receber o percentual impugnado, pela via própria, como lhe foi vedada a autuação, conduta que ora se admite equivocada, ainda que mantida pelo Tribunal de Justiça, porque não era hipótese de suspensão de exigibilidade, além de ter ficado na esfera de escolha da parte autora o ajuizamento da ação principal, o que inocorreu. Com efeito, a hipótese é de improcedência desta Ação Cautelar à míngua da essencialidade na manutenção da tutela concedida inicialmente e da presença do fumus boni iuris, consistente este na viabilidade do direito alegado, ou seja, a verossimilhança dos fatos alegados. Na verdade, desde 2014 as Autoras se valem da medida concedida, obtendo certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa), muito embora a suspensão dos depósitos tenha ocorrido desde 2017 e o Estado, por conta daquela, ficou impedido de realizar a respectiva autuação. Finalmente, nada obstando, a partir de agora, a idoneidade da tese estatal, combativa da limitação do percentual que justificou o ajuizamento desta Cautelar, os valores depositados em contas devem ser destinados a adimplir a obrigação tributária das Autoras, sem prejuízo de apuração e lançamento de eventual diferença, destacando-se, aqui, a possibilidade, a partir de agora, de tais eventos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, cassando-se os efeitos da medida liminar. Ordeno, de imediato, a liberação dos valores depositados em favor do Estado da Bahia, consoante documentos de fls. 241/244, mediante alvará. Condeno as Autoras nos ônus sucumbenciais em favor do Estado, fixando-os em 5 (cinco) salários mínimos, com base no princípio da razoabilidade,consoante as disposições dos §§ 2º e do art. 85 do NCPC. P.R.I.