Página 433 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

Afirma que o procedimento se encontra atualmente emfase de apreciação pelo MME, tendo transcorrido 372 dias da entrega do projeto à ANEEL, motivo pelo qualse vale da presente ação visando a resguardar seudireito ao benefício do REIDI.

Discorre sobre a obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nas relações entre o Poder Público e a concessionária, asseverando que a Administração Pública vemse beneficiando de sua morosidade sob dois aspectos, haja vista que determina a realização de obras para o desenvolvimento da infraestrutura nacional, e ainda exige o desembolso de quantia considerável para o pagamento de tributos dos quais a autora estaria desonerada pelo REIDI.

Relata, ainda, que a demora excessiva na apreciação de seupedido de habilitação de projetos no REIDI atenta contra a duração razoáveldo processo administrativo e o princípio da eficiência, salientando que os processos referentes aos projetos da REAn. 5.484/2015, entregues à ANEELem04.11.2015, e os do 27º Aditivo do CCTn. 17/2002 e da REAn. 5.797/2016 já foramencaminhados ao MME acompanhados de Nota Técnica daANEELatestando o enquadramento dos projetos na regulamentação do REIDI em16.02.2017, 03.10.2016 e 17.02.2017.

Junta procuração e documentos. Atribuià causa o valor de R$ 3.262.665,04 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos). Comprova o recolhimento das custas iniciais (ID 970013).

Aapreciação do pedido de tutela provisória foipostergada para após a vinda da contestação (ID 1133394).

Citada, a União Federal (Fazenda Nacional) apresentoucontestação conforme ID 1592247, aduzindo, emsíntese, que o processo de habilitação da autora ainda estaria no MME, e que, emrelação à RFB, mais especificamente à DERAT, a duração média da tramitação dos pedidos da autora de habilitação ao REIDI é de 91,75 dias.

Ao fim, pugna pela improcedência do pedido.

Por decisão de ID n. 1756868, foideferido o pedido de tutela provisória, para determinar à União a adoção das medidas necessárias para assegurar à autora a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes à contribuição ao PIS e COFINS incidentes sobre as vendas de bens e serviços aos projetos de infraestrutura de reforço com parecer favorável da ANEEL (48500.004804/2016-49, 48500.001055/2017-89,

48500.002722/2016-60), nos termos dos artigos e da Lei n. 11.488/2007.

Opostos embargos de declaração pela União (ID n. 1868234), restaram eles acolhidos para deferir a tutela nos termos em que determinada anteriormente, sem prejuízo da continuidade da análise administrativa dos pedidos pelos órgãos competentes (ID n. 2506513).

AReceita Federalapresentoumanifestação emID n. 2152657, aduzindo que somente após a emissão das portarias autorizadoras pelo MME é que a empresa pode formalizaros processos junto à RFB, requerendo a habilitação ao REIDI, o que implicará na publicação dos ADEs no DOU, autorizando a fruição dos benefícios;

Nova manifestação da União emID n. 2603167, informando ainda emID n. 2733100 que comunicouda Receita Federalacerca da tutela provisória concedida, para imediato cumprimento.

AReceita Federal, por sua vez, apresentoudespacho decisório emID n. 3638725, no sentido de que a decisão judicial deveria sercumprida primeiramente pelo MME, coma imediata emissão das portarias autorizadoras, para só então, coma formalização dos processos junto à RFB, autorizara fruição dos benefícios, após a publicação dos ADEs.

Réplica emID n. 11906625.

Vieramos autos conclusos.

É o relatório. Fundamentando, DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação de procedimento comumemque se objetiva objetivando a atribuição de eficácia declaratória aos atos declaratórios executivos expedidos pela Receita Federal do Brasil, relativamente aos projetos de infraestrutura determinados pelaANEEL, nos termos do Regime Especialde Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI foi criado pela Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, e consiste, basicamente, na desoneração referente às contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre os insumos de projetos de infraestrutura aprovados nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Conforme prevê a lei, uma vez habilitada, fica suspensa a exigibilidade do PIS/COFINS ou PIS/COFINS-Importação incidentes na venda (compra) ou importação bens para utilização incorporação emobras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado ou de serviços destinados a essas obras, e, uma vez utilizado ou incorporado o bemou material na obra ou realizado o serviço, essa suspensão se converte emalíquota zero das referidas contribuições (art. , caput, e § 2º, c/c art. , caput, e § 1º, Lei n.11.488/07).

Caso não sejamutilizados ou incorporados os bens ou serviços na obra, a pessoa jurídica originariamente beneficiada pelo REIDI fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora desde o fato gerador (art. 3º, § 3º).

O prazo para utilização do benefício é de 5 anos, contados da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (art. 5º).

O REIDI é regulamentado pelo Decreto n. 6.144/2007, que fixa a competência do Ministério responsávelpelo setor favorecido para definir os projetos elegíveis ao benefício (art. 6º).

No ramo enérgico, esse artigo é atualmente regulamentado pela Portaria n. 274/2013 do Ministério de Minas e Energia – MME, que atribui à ANEEL a análise da adequação do pedido nos termos da lei e da regulamentação e da conformidade dos documentos (art. 2º), uma vez encerrada a análise, a agência encaminha o processo ao MME, juntamente commanifestação acerca da adequação do pleito, conformidade do projeto e documentos e razoabilidade das estimativas (art. 2º, § 2º), e o projeto é considerado aprovado no REIDI pela publicação do DOU da Portaria específica do MME (art. 2º, § 3º).

Dito isso, foi proferida nestes autos decisão em que se concedeu os efeitos da tutela provisória para determinar à União Federal a adoção das medidas necessárias para assegurar de imediato à autora a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre as vendas de bens e serviços aos projetos de infraestrutura de reforço com parecer favorável da ANEEL (48500.004804/2016-49, 48500.001055/2017-89, 48500.002722/2016-60), semprejuízo da continuidade da análise administrativa dos pedidos pelos órgãos competentes.

Isso porque não há previsão de outra análise no MME além daquela já realizada pela agência reguladora, cabendo ao MME, a princípio, apenas indeferir ou deferir o pedido conforme o parecerconstante dos autos, neste caso, publicando no DOU a portaria específica de aprovação.

Assim, constatando-se contar a autora com três pedidos de habilitação de projetos no REIDI em análise no Ministério de Minas e Energia, já dotados de parecer favorável emitido pelo ANEEL (processos n. 48500.004804/2016-49 – ID 969999, pp. 2-5; 48500.001055/2017-89 – ID 969999, pp. 6-8; 48500.002722/2016-60 – ID 969989), pertinente a imediata suspensão da exigibilidade dos valores de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas de bens e serviços aos projetos de infraestrutura de reforço.

É dizer, não obstante as demais exigências legais, já houve análise prévia do cumprimento dos requisitos necessários ao enquadramento no REIDI, de modo que, face à demora injustificada em concluir integralmente o procedimento de declaração do benefício, necessária se faza garantia de efetivo usufruto do benefício instituído pelo REIDI, a fimde que se cumpra a finalidade da lei, qualseja, incentivar o desenvolvimento de infraestrutura nos setores por ela determinados.

Ocorre que, não obstante tenha a Receita Federal sido comunicada da decisão (ID n. 2733100), nota-se de sua manifestação de ID n. 3638725 que não houve efetivo cumprimento da medida antecipatória, posto que esta condicionoua autorização de fruição dos benefícios ao trâmite regulardo processo, ouseja, à publicação das portarias de aprovação pelo MME, para posteriorhabilitação pela empresa junto à RFB.

Neste ponto, com razão à autora quanto pretende conferir eficácia declaratória aos atos expedidos pela Receita Federal do Brasil, considerando que a ela cabe, antes do deferimento da habilitação, precipuamente aferir a regularidade fiscal da pessoa jurídica habilitante, a qual, em razão da sujeição da autora às regras da Lei 8.631/93, que dispõe sobre a remuneração das concessionárias de serviço público de energia elétrica, já é verificada pelaANEEL, como condição para o recebimento de repasses da União e das entidades por ela controladas direta ouindiretamente.

Aprópria União corrobora a força declaratória dos atos que se seguemao parecer favoráveldaANEEL, emsua manifestação de ID n. 1868234 no sentido da ausência, nos autos, de qualquerindicação de que o benefício seria indeferido.

Registre-se ainda que ao caso não se aplica a regra geralprevista na Lein. 11.457/2007, de prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para aAdministração emitir decisões nos processos administrativos fiscais federais emmatéria de sua competência, pois embora se trate de procedimento perante a Administração Tributária federal, apresenta-se na verdade como situação análoga ao pedido de emissão de certidão de regularidade fiscal, que deve serapreciado pela repartição em10 (dez) dias (art. 205, parágrafo único, CTN).

Cabendo à concessionária o cumprimento dos prazos com os quais se comprometeu perante o Poder Público regulador, a demora na ultimação dos procedimentos de autorização acaba por obriga-la ao dispêndio dos valores totais para aquisição dos materiais e serviços para a consecução dos projetos, tornando inócua a previsão legalda desoneração, razão pela qual, a procedência da ação é medida que se impõe.

Aisso se soma o fato de que eventualindeferimento do benefício na seara administrativa, respeitado o contraditório, funcionará como condição resolutiva, obrigando a autora ao recolhimento das contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora desde o fato gerador, emanalogia ao artigo 3º, § 3º, da Lein. 11.488/2007, de modo que prejuízo público algumhaverá no exercício do direito que aquise busca assegurar.

DISPOSITIVO