Página 921 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

AResolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, vigente na época da propositura da presente demanda, no § 5º do artigo 119, replicoua mesma regra proibitória:

Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos junto às Fazendas Públicas, salvo quando da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10)

No mesmo sentido, a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, regulamentoua matéria no âmbito do SIMPLES NACIONAL:

Art. 128. A restituição e a compensação de tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional serão realizadas de acordo com o disposto neste Capítulo. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)

§ 1º Entende-se como restituição, a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º).

§ 2º Entende-se como compensação, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional. (...) Seção II

Da Compensação

Art. 131. A compensação de valores apurados no âmbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observadas as disposições desta Seção. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)

§ 1º Para fins do disposto no caput:

I - é permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 11)

II - os créditos a serem compensados na forma prevista no inciso I devem se referir a período para o qual já tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte até o anocalendário de 2011, ou já tenha sido validada a apuração por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calendário de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)

§ 2º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos na legislação do imposto sobre a renda ou na legislação do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado, conforme o caso. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 7º)

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, este estará sujeito à multa isolada calculada mediante aplicação, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 8º)

§ 4º É vedado o aproveitamento de crédito de natureza não tributária e de crédito não apurado no âmbito do Simples Nacional para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 9º)

§ 5º Os créditos apurados no âmbito do Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas, salvo no caso da compensação de ofício decorrente de deferimento emprocesso de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 10) (destaquei)

§ 6º É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no âmbito do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 13)

§ 7º Nas hipóteses previstas no § 5º, o ente federado registrará os dados referentes à compensação processada por meio do aplicativo específico do Simples Nacional, a fim de impedir a realização de novas compensações ou restituições do mesmo valor. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 5º)

Da análise da legislação supracitada resta clara a impossibilidade de utilização de créditos apurados no âmbito do sistema SIMPLES NACIONALpara compensação comoutros débitos, fora do respectivo regime, perante as Fazendas Públicas por iniciativa do contribuinte, pois apenas é admitida a compensação de ofício, realizada por iniciativa da administração tributária, seja no caso de exclusão da empresa do referido regime ouno caso de deferimento emprocesso administrativo de restituição.

Nesse sentido, já decidiuo E. TRF3, consoante ementa abaixo transcrita:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS COM IRPJ, CSL E PIS/COFINS. ARTIGO 21 DA LC 123/2006. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão da agravante decorre do seu desligamento, a pedido, do SIMPLES NACIONAL, buscando aproveitar o que recolhido no regime de tributação simplificada, em 2008 e 2009, para compensar recolhimentos devidos no regime comum de tributação, quanto ao IRPJ, CSL e PIS/COFINS. 2. A hipótese não cuida de mera alocação de pagamento, tratado no Código Tributário Nacional como imputação (artigo 163, CTN), enquanto regra e método de pagamento na hipótese de coexistência de diversas dívidas frente ao mesmo credor, mas consubstancia, na realidade, pedido de compensação. 3. Diante das características de tal regime de tributação, as regras gerais de compensação, previstas para tributos federais, não podem ser aplicadas, estabelecendo a própria LC 123/2006, que a matéria deve ser objeto de regulamentação específica pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN (artigo 21, § 5º), tendo sido baixada a Resolução 94/2011, cujo artigo 119, § 5º, reitera o § 10 do artigo 21 da LC 123/2006, que prevê que: "Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional” (§ 10). 4. A IN 900/2008 trata no § 12 do artigo 3º apenas da restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos no regime unificado, cujo direito já foi exercido pela agravante (f. 110/205); vedada, porém, a compensação conforme preconizada, a teor do disposto no artigo 34, § 3º, XV, de tal instrução normativa. 5. Afastada a possibilidade de compensação, não se pode declarar inexigível a multa por descumprimento de obrigação acessória, de modo a garantir prazo para entrega de DCTF além do fixado na legislação tributária, cujo caráter e natureza peremptória não permitem sujeição a termo ou condição de interesse e conveniência do contribuinte, como se requereu, ao indicar prazo de 30 dias após a própria compensação, adimplência ou “alocação de pagamento”. 6. Agravo inominado desprovido.

(TRF3, AI 0023644-30.2011.4.03.0000, Relator Desembargador FederalCarlos Muta, Terceira Turma, data 01/08/2013, e-DJF3 Judicial1 DATA:09/08/2013)

Portanto, a compensação almejada não possuiamparo legalemvirtude das peculiaridades envolvendo o instituto no regime unificado previsto na LeiComplementar nº 123/2006 e da competência do CGSN para regular a compensação no âmbito do SIMPLES NACIONAL, o qualdispõe que os créditos apurados nesse sistema não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos perante às Fazendas Públicas por iniciativa do contribuinte, mas apenas por meio de compensação de ofício, ainda que emcaso de exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTEa ação, comfulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em8%(oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2.º e 3.º, inciso II, do CPC.

P.R.I.

Taubaté, 10 de dezembro de 2019.

GiovanaAparecida Lima Maia

Juíza Federal Substituta

MÁRCIO SATALINO MESQUITA

JUIZFEDERALTITULAR

SILVANABILIA