Página 1035 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

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relativa, conforme Art. 99, parágrafo 2º e do Art. 100, ambos do CPC. O pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo magistrado, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, podendo também ser impugnado pela parte adversa. 3. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 4. Adequado estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5. A renda demonstrada é superior ao limite estipulado na regra, não sendo possível verificar que esteja comprometida. Desconto proveniente de ato de consumo, em tese realizado para a satisfação de um desejo que, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua deliberação. O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar da Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Diante da inexistência de comprovantes de despesas, o que impede o deferimento da gratuidade de justiça. 6. Agravo não provido. (Acórdão n. 1087402, 07136329020178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia (substancial), imperativo de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, impõe-se diferenciar a situação da requerida - em que, a despeito da renda considerável, foram voluntariamente contraídas dívidas - daquela verificada nos diversos casos diariamente submetidos a exame, em que a parte (hipossuficiente) que se posta em juízo ostenta situação de real impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo da sua digna subsistência. Ante o exposto, ausente situação de hipossuficiência, a justificar o enquadramento legal e constitucional da parte litigante, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela demandada. Dessa forma, confiro, em sede derradeira, o prazo suplementar de 5 (cinco) dias, para que o réu comprove o pagamento das custas devidas, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional formulado, por ausência de requisito objetivo indispensável (art. 184, § 3º, do PGC). Escoado o prazo fixado, certifiquese e tornem imediatamente conclusos. Int. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito

N. 0720708-94.2019.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: EDVALDO GOMES FILHO. Adv (s).: RN12962 - FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO. R: RAIMUNDO IRINEU MESQUITA DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720708-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: EDVALDO GOMES FILHO RÉU: RAIMUNDO IRINEU MESQUITA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de viabilizar a apreciação do pedido formulado na petição de ID nº 51786586, mas, sobretudo para evitar ulterior alegação de nulidade, intimese a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, precisamente, todos os endereços em que realizadas as tentativas de citação, correlacionando-os aos dados disponíveis nos autos, informando, para tanto, as páginas respectivas (IDs). Após, tornem imediatamente conclusos para o exame de deferimento da citação pela via ficta. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito

N. 0704504-72.2019.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: LEONARDO MOREIRA CABRAL. Adv (s).: DF0033026A - RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES. R: FRANCISCO GILVAN SANTOS TETA - EPP. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO GILVAN SANTOS TETA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704504-72.2019.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LEONARDO MOREIRA CABRAL RÉU: FRANCISCO GILVAN SANTOS TETA - EPP, RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO, FRANCISCO GILVAN SANTOS TETA DESPACHO Quanto ao pedido de expedição de mandado de citação, a ser endereçado a terceiro, estranho à lide, nada tenho a prover, ante os fundamentos já expostos em decisório de ID 46069835. Outrossim, descabe reconhecer a validade de citação da pessoa jurídica, ante a ausência de recebimento do ato citatório por pessoa habilitada, na forma estipulada pelo art. 248, § 2º, do CPC. Dessa forma, a fim de viabilizar a apreciação do pedido formulado, voltado à citação por edital (ID nº 51599102), mas, sobretudo para evitar ulterior alegação de nulidade, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, precisamente, todos os endereços em que realizadas as tentativas de citação de todos os réus, correlacionando-os aos dados disponíveis nos autos, informando, para tanto, as páginas respectivas (IDs). Após, tornem imediatamente conclusos para o exame de deferimento da citação pela via ficta. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito

N. 0724127-25.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: L. F. B. M.. Rep (s).: JULIANA LINHARES BARBOSA. R: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA. Adv (s).: DF0017075A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, DF0021404A -GUSTAVO STREIT FONTANA. R: NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVICOS LTDA. Adv (s).: SP218292 - LUCIANA MAHFUZ DA CRUZ. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do

processo: 0724127-25.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE BARBOSA MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA LINHARES BARBOSA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LUIZ FELIPE BARBOSA MEDEIROS, representado por JULIANA LINHARES BARBOSA, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA e NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVICOS LTDA. Por intermédio dos documentos de ID 50215436 e 50859392, o autor informou a celebração de acordo em relação ao réu AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, avença cuja homologação ora postula. O Ministério Público oficiou pela homologação do acordo (ID 51769183). A apresentação de acordo extrajudicial, antes da sentença, mostra-se perfeitamente viável, a teor do artigo 139, V, do CPC. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre o autor e o réu AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, EXTINGO o processo, tão-somente em relação ao sobredito réu, com resolução do mérito, em face da transação, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários na forma pactuada. Transitada em julgado, promova-se a baixa na distribuição, no que diz respeito à ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA, excluindo-a do presente feito. Após, intime-se o autor, para que esclareça, no prazo de 05 dias, se deseja a desistência do prosseguimento do feito em relação ao réu NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVICOS LTDA, devendo aclarar, de forma fundamentada, a subsistência do interesse de agir. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. (documento assinado eletronicamente nesta data) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

N. 0724713-62.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C. Adv (s).: DF0024249A - PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE. R: CELIA REGINA COSTA MARINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724713-62.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO PRIVE MORADA SUL ETAPA C RÉU: CELIA REGINA COSTA MARINHO CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. decisão, fica redesignada Audiência de Conciliação,