Página 91 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Dezembro de 2019

(OAB 6721/AM), ADV: JOSÉ MENEZES PINHEIRO JÚNIOR (OAB 5093/AM), ADV: CAROLINA RIBEIRO BOTELHO (OAB 5963/AM), ADV: GERMANO COSTA ANDRADE (OAB 2835/AM) - Processo 0226120-62.2010.8.04.0001 (001.10.226120-3) - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: CONDOMÍNIO MORADA DOS JARDINS BROMÉLIA - Vistos e examinados. Reporto-me acerca da petição de fls. 278/280, onde o Exequente, diante da certidão de trânsito à fl. 272, requer a execução da multa determinada em sentença de fls. 140/144, haja vista que mesmo após o trânsito em julgado dos recursos, não houve cumprimento da determinação judicial, bem como solicita a majoração das astreintes ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com imediata intimação do Executado para proceder com a construção do Estação de Tratamento de Esgoto. Relatos no essencial. DECIDO. Em análise do que consta nos autos, percebo que logo após a Sentença de fls. 140/144 fora interposto Recurso de Apelação, conforme se vê às fls. 146/159, o qual fora recebido em ambos os efeitos (fl. 162). Posto isso, esclareço ao Exequente que o processo esteve suspenso desde a interposição do Recurso de Apelação, logo, não houve intimação da Executada para cumprimento da sentença. Dessa maneira, não há que se falar em execução de astreintes sendo que o Executado nem sequer fora intimado para cumprir com o disposto na Sentença. No que tange à majoração de astreintes, entendo que tal pedido também não deve prosperar, haja vista que esta deverá ocorrer, dentre outros casos, nos que o Juiz verificar que a multa se tornou insuficiente ou excessiva, conforme art. 537 § 1.º, I, do CPC. O que não fora o caso dos autos, já que, conforme exposto anteriormente, o Executado ainda não fora devidamente intimado. Ante o exposto, indefiro os referidos pedidos. Por conseguinte, em cumprimento à parte final da sentença (fls. 140/144), intime-se a Executada para que cumpra a obrigação de fazer, no sentido de proceder com a construção do sistema de tratamento de esgoto, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o efetivo cumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. Intime-se, inclusive pelo Portal Eletrônico. Cumpra-se.

ADV: WICTOR FLÁVIO DE SÃO PAULO AGUIAR (OAB 8907/ AM), ADV: LUCELIA ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 10009/RN), ADV: SIGRID LIMA ARAÚJO (OAB 4574/AM), ADV: ANA CLARA SOARES LADEIRA (OAB 7289/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM) - Processo 060052827.2014.8.04.0092 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERIDO: Banco ITAÚ (Agência 0686) - De ordem, em razão da certidão de fls.156 e ausência de manifestação da parte interessada, encaminho os presentes autos para a baixa.

ADV: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM), ADV: ANDRADE GC ADVOGADOS (OAB 5797/AM), ADV: INGRID CRISTINE DE SÁ RIBEIRO PACHECO (OAB 12209/AM), ADV: PALOMA TAVARES FEITOZA VIEIRA (OAB 8759/AM), ADV: DAYSEVANDA DAS GRAÇAS BRITO DANTAS (OAB 7003/AM), ADV: ANDRADE GC ADVOGADOS (OAB 57/AM) - Processo 0604528-76.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Vícios de Construção - REQUERENTE: Jackson Souza da Silva - REQUERIDO: Santa Beatriz Empreendimentos Imobiliários Ltda. - SPE - Santo Amadeu Empreendimentos Imobiliários Ltda. - De ordem, intimo as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo de cinco dias.

ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ADV: KELLY CRISTINA TRIGO BARROS (OAB 277257/ SP) - Processo 0605890-50.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Sat Bras Industria Eletronica da Amazonia Ltda - REQUERIDO: Dhl Express Brazil Ltda. - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexigibilidade do boleto vencido em 25/05/2017, posteriormente reemitido com vencimento para 11/07/2017, no valor de R$ 2.762,44 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), decorrente da fatura n.º 2571360744. b) Em razão de estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela para que, independentemente de interposição de eventual recurso de apelação, a Requerida promova o cancelamento da inscrição da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta vezes. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e atualização monetária conforme Portaria n.º Portaria 1855/2016 - PTJ a partir da sentença (S. 362 do STJ). Por força do princípio da sucumbência, CONDENO o Requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, observado o zelo, dedicação e complexidade da causa, nos termos no art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil. P.R.I.

ADV: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB 96864/ MG), ADV: ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA (OAB 8970/AM) - Processo 0607966-13.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Maria Lima Ferreira - REQUERIDO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, § 2.º do CPC, devendo sua exigibilidade restar suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. P.R.I.

ADV: ÉLIO FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 493/AM), ADV: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 831A/AM), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 86415/RJ), ADV: ELÓI PINTO DE ANDRADE & FILHOS - ADVOGADOS (OAB 46/AM) - Processo 0609757-51.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - REQUERENTE: Anna Maria Fernandes Crame - REQUERIDO: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros -Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇASE o competente Alvará, conforme requerido à fl. 161. Custas processuais pagas (fls. 169/172). Oportunamente,ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

ADV: RAIMUNDO GUARACY GUEDES MOTTA (OAB 4131/ AM), ADV: NOEL CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 13042/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/ AM), ADV: DINAH AMAZONAS DE OLIVEIRA (OAB 4667/AM) -Processo 0617816-91.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Glaucia Matos dos Anjos - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I - Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, referente ao contrato discutido nestes autos, decorrente do cartão de crédito consignado do Banco Requerido em nome da Autora. II - Confirmo a liminar concedida às fls. 144/146. III -Condenar o Requerido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados dos proventos da Autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir dos desembolsos, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença. IV - Condeno o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir da sentença (S. 362 do STJ) e juros de mora de 1% a partir do primeiro desconto indevido (S. 54 do STJ). Diante da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. P.R.I.

ADV: PEDRO STÊNIO LÚCIO GOMES (OAB 2604/AM), ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP) - Processo 0621150-46.2013.8.04.0001 - Procedimento Sumário - Locação de Móvel - REQUERENTE: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, Agente de CMA CGM SOCIETÉ