Página 107 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2019

REPASSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008767279, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,

Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019). Não há dúvida de que a situação apresentada causa desconforto para qualquer pessoa, no entanto, esse desconforto não pode ser considerado como causador de dano moral indenizável. Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Recurso Especial conhecido e provido”. (REsp 714611/PB; RECURSO ESPECIAL 2005/0001506-0. Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098). Data de julgamento: 19/09/2006. Acórdão publicado no DJU em 02/10/2006) [grifou-se] Assim, tem-se que a situação apresentada se caracteriza como mero aborrecimento ou contratempo que sofre a pessoa nas relações diárias, absolutamente normais na vida de qualquer um. Portanto, não vislumbra-se dano concreto ou prova indiciária mínima de que a Autora tenha sido submetida à situação capaz de violar de forma exacerbada sua imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados pelo ordenamento pátrio. Salvo prova de efetivo dano à personalidade, tal situação não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano moral passível de indenização. Forçoso, portanto, concluir pela ausência dano moral a ser indenizado. Assim, outro caminho não há, senão a parcial procedência da ação. II – Dispositivo Por tais considerações, com fundamento no artigo . da Lei 9.099/95 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO A RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE e: 1- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano morais; 2 - Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 20.880,44 (vinte mil oitocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos) a titulo de dano material; 3- Determino que os valores da condenação pelo dano material sejam corrigidos monetariamente pelo índice INPC, desde o evento danoso (Súmula 43/STJ), mais juros moratórios que fixo em 1% ao mês, devidos desde a citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Campo Verde/MT, 06 de dezembro de 2019. Kelson Gior d a n i M i r a n d a d a S i l v a J u i z L e i g o __________________________________________________________ Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Verde/MT. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001902-05.2018.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

ESTRELAO COMERCIO DE GAS LTDA - ME (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FERNANDO BELLANDI OAB - MT25271/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

WERSCLEY VIEIRA DE MORAIS - ME (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

HUGO CELEDONIO DE MORAES OAB - GO44225 (ADVOGADO (A))

Magistrado (s):

CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMOES

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE PROJETO DE SENTENÇA Numero do

Processo: 1001902-05.2018.811.0051 Polo Ativo: ESTRELÃO COMERCIO DE GAS LTDA - ME Polo Passivo: WERSCLEY VIEIRA DE MORAIS Vistos e examinados. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem. Cuida-se de reclamação ajuizada por ESTRELÃO COMERCIO DE GAS LTDA - ME contra WERSCLEY VIEIRA DE MORAIS objetivando a restituição do valor pago pelo produto defeituoso e indenização por danos morais. A reclamada alega na peça defensiva

preliminar de ausência de interesse processual, incompetência do Juizado Especial, ilegitimidade passiva, no mérito, aduz ausência de relação de consumo, ausência de defeito no produto, entende pelo descabimento da repetição do indébito, afirmando serem inexistentes os danos morais, requerendo a improcedência da ação. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. I – Preliminar No que tange a preliminar de incompetência do juizado especial não merece prosperar, tendo em vista que foram juntado aos autos documentos suficientes para a identificação dos pedidos da parte autora, restando claro a desnecessidade de realização de perícia, conforme autoriza o artigo 32 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual , afasto a preliminar suscitada pela Ré. Por fim, a preliminar de ausência de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será analisado, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Rejeita-se as preliminares. II – Mérito Consta dos autos que o Autor efetuou 02 compras junto a Requerida de CARRETINHA PARA MOTO na data de 17.08.2017 no valor de R$ 1.800,00 e outra no valor de R$ 2.680,00 com entrada no valor de R$ 1.340,00 e 02 parcelas no valor de R$ 670,00 (cada), ocasião em que referido produto foi entregue a parte autora, porém o produto apresentou defeito, avarias e rompimento em sua estrutura, conforme fotos em anexo a inicial, alegando que o reclamado nada fez para solucionar o problema, juntando como meio de provas, comprovantes de pagamentos nos valores de R$ 1.800,00 (Id 15665050) e R$ 1.340,00 (Id 15665066), comprovante de pagamento de emplacamento no valor de R$ 267,24 (Id 15665057), processo perante o PROCON (Id 15665069), foto de rachaduras e avarias do produto (Id 15666377 e 15666388). A Reclamada em sua defesa aduz ausência de relação de consumo, ausência de defeito no produto, entende pelo descabimento da repetição do indébito, sustenta que o referido produto foi fabricado para veiculo automotor e não poderia carregar produtos inflamáveis, afirmando serem inexistentes os danos morais, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, extrai-se dos autos que a reclamada alega em sua defesa a ausência de relação de consumo, porém, no presente caso entendo perfeitamente que a relação de consumo persiste, uma vez que, referido produto vendido ao Autor se enquadra na utilização de uso próprio e não para revenda de novos consumidores. Assim, a presente demanda há de ser tramitando no crivo da relação consumerista, uma vez que o reclamante figura como destinatário final do produto, conforme determina o artigo da Lei 8078/90, bem como posicionamento do Superior Tribunal de Justiça citado pela própria ré. Já no caso de ausência de defeito no produto, bem como na utilização do mesmo alegado pela ré, estes também não merece acolhimento, uma vez que das fotos anexa a inicial (Id 1666377 e 15666388) verifica-se claramente o rompimento da estrutura da carretinha. Já no modo de utilização, verifica-se descabível a fundamentação, uma vez que sabendo a ré que seu consumidor distribui produto denominado “gás” deveria ter informando-o que referido produto não era destinado para aquela atividade, uma vez, da própria denominação social da autora, identifica-se o ramo de sua atividade, carecendo tais alegações até, de maiores considerações, conforme autorizam os artigos , incisos I, II e III e artigos 12, § 1º e 13, incisos I e II ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, entendo que restam comprovados por meio da documentação juntada aos autos que assiste razão a Autora. Vê-se que a documentação juntada à inicial comprova a compra do produto junto à reclamada e que não houve a solução do problema do no prazo legal por esta, tendo em vista que a Ré se manteve inerte e não providenciou a assistência necessária para a solução do problema. Conforme art. 18, § 1º, I, “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”. No caso dos autos observa-se que não houve o efetivo conserto ou troca do produto dentro do prazo determinado em Lei, e que a reclamada nada resolveu até o presente momento, fazendo jus a parte autora postular a restituição do valor, porém, este, na forma simples. Ademais a reclamada não juntou aos autos documento que comprova a troca, conserto do produto ou que este tenha sido recusado pelo Autor, restando prejudicada os meios de provas utilizados, se limitando somente em suas argumentações como meio de prova, o que resta inadmitido. Com essas considerações e ante a falha latente na prestação do serviço, não verifico que a parte ré incorreu em onerosidade em sua conduta, portanto, deve a reclamada efetuar a restituição na forma simples do valor que foi devidamente pago pelo produto, o qual representa o montante de R$ 1.340,00 (um mil, trezentos e quarenta reais). III – Do dano Moral Quanto à indenização por danos morais. A inteligência do art.