Página 1075 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

Esses motivos, salientava Trajano Miranda Valverde, ‘estão em relação com fatos preexistentes à admissão do crédito e que deveriam obstar, se conhecidos, à sua inclusão na falência. Por isso usa a Lei o termo ‘descoberta’, tradução, aliás, de ‘Scoperta’, da legislação originária’, isto é, do art. 770 do Código Comercial italiano e do art. 13 da Lei de 10 de junho de 1930, da Itália. Não obstante revogados pelo art. 266 do Decreto n. 267, de 16 de março de 1942, não deixou este de, no art. 102, facultar a demanda revocatória contra créditos admitidos, ao se descobrir (Si Scopre) que a admissão de um crédito ou de uma garantia foi determinada por falsidade, dolo, erro essencial de fato, ou se aparecer documentos ignorados’.

É preciso, pois, que se descubram esses fatos, que, antes, não se conheciam.

Carvalho de Mendonça … acentua …, ‘na ação de revisão, é essencial que essa prova seja conhecida, ou achada, ou preparada depois da verificação’ (ob. cit., p. 205).

A descoberta da fraude, do vício, do documento há de ser posterior à admissão do crédito no passivo. É imprescindível, como a Lei, expressamente, exige, que a descoberta da falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou documentos ignorados, tenha ocorrido posteriormente ao julgamento do crédito. (…)

É preciso, dizia Pontes de Miranda, que ‘ao tempo de se proferir o julgamento rescindendo, se haja ignorado o dolo, ou que se não tivesse o elemento de prova, que só agora se dispõe’ (Trat. de Dir. Privado, vol. 29, p. 225).

Assim, se os fatos invocados para fundamentar a revisão já existiam ao tempo da verificação do crédito e podiam justificar a impugnação, não podem servir de fundamento ou de prova para a ação de revisão. Requer-se que a existência ou prova da falsidade, dolo, simulação, fraude ou erro essencial seja ignorada por ocasião da verificação do crédito, tendo sido descoberta posteriormente.” (in Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência: em conformidade com a Lei n. 11.101/05 e a alteração da Lei n. 11.127/05. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 65).

In casu, a situação é justamente a que José da Silva Pacheco aponta como desautorizadora do processamento do instituto, pois de acordo com a exordial (Evento 1, anexo 1), todos os motivos apontados como mote à propositura da ação tutelada no art. 19 da LREF, em termos fáticos, não foram descobertos após a habilitação do crédito, motivo por que sua eventual alegação deveria ter sido realizada em sede recursal àquele tempo.

Deveras. Por meio da medida em causa, tenta a autora/apelante obter o