Página 1415 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

conformidade com a Lei n. 11.101/05 e a alteração da Lei n. 11.127/05. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 65).

In casu, a situação é justamente a que José da Silva Pacheco aponta como desautorizadora do processamento do instituto, pois de acordo com a exordial (Evento 1, anexo 1), todos os motivos apontados como mote à propositura da ação tutelada no art. 19 da LREF, em termos fáticos, não foram descobertos após a habilitação do crédito, motivo por que sua eventual alegação deveria ter sido realizada em sede recursal àquele tempo.

Deveras. Por meio da medida em causa, tenta a autora/apelante obter o reconhecimento (para fins de revisão da habilitação) de que (1) a mediação da qual resultou o acordo homologado judicialmente é nula, porque prenhe de vícios (realizado sem a participação da administradora judicial e da recuperanda e abordando créditos alusivos a terceiros), e (2) a habilitação contemplou, indevidamente, a inclusão de verbas quirografárias como trabalhistas (multas e FGTS).

Sem adentrar no mérito das alegações (e na eventualidade de se caracterizarem como erro essencial), nota-se claramente que todas elas não constituem, como exige a lei, fato novo, ou seja, descoberta superveniente de circunstância anterior ou contemporânea ao julgamento da habilitação do crédito em debate. Afinal, conquanto alegue a parte autora/apelante deles ter desconhecimento até recentemente, trata-se de conteúdo que, de acordo com a exordial, estaria desde o início presente no feito de habilitação/impugnação de crédito do ora apelado.

Com efeito, tem razão o dirigente processual quando anota que “...não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 19 da LRJ, que não fossem de conhecimento na época dos fatos...” (Evento 10), até porque, como cediço, o processo de habilitação/impugnação de crédito, como qualquer outro inerente a feito concursal, é público, de maneira que à apelante, como interessada, competiria naquele feito alegar as matérias que agora, de modo descabido, tenta reavivar, valendo-se de meio processual que, pelo visto, não reúne condições de procedibilidade, motivo por que deve ser ratificado seu encerramento, nos termos do disposto no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, consoante abalizada orientação jurisprudencial:

“AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA. (…) EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PRECEDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. (…) 1. Decisão impugnada que negou seguimento a Ação Rescisória em razão da inadequação da via eleita, nos termos da Súmula 343/STF. 2. O exame das condições da ação, como é o caso da análise da adequação da via processual eleita, precede a apreciação do mérito da demanda e deve ser realizado, necessariamente, de maneira prévia e anterior ao exame da