Página 17732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Dezembro de 2019

Sindicato Profissional", inexistindo notícias de que houve a implementação do benefício, em tais ou quais condições e requisitos.

Por outro lado, é certo que o caput da citada cláusula 18ª refere que

" os hospitais, dentro de sua especialidade, concederão a todos os empregados assistência hospitalar com direito a internação em enfermaria... ".

Ocorre que a reclamante não demonstrou ter necessitado de assistência hospitalar e que houvesse dispendido eventual valor enquanto prestou serviços para a 4ª reclamada a ensejar reparação, mormente a se considerar que inexiste na cláusula normativa previsão de indenização substitutiva em caso de não cumprimento da obrigação.

Nada a deferir.

Da indenização por dano extrapatrimonial.

Alega a reclamante que o fato de não ter a sua CTPS anotada redunda em indenização por dano extrapatrimonial.

Nada a deferir.

A ausência de registro do contrato na CTPS não justifica a indenização por danos morais, mormente quando controversa a natureza da prestação de serviços, autônoma ou vínculo de emprego. E mais: a ausência de registro do contrato em CTPS não gera sentimento de humilhação ou constrangimento haja vista que a dignidade vem do trabalho e não da modalidade da prestação de serviço.

Até porque a reclamante permaneceu inerte com tal estado de coisas, já que em momento algum se utilizou da faculdade prevista no artigo 36 da CLT.

No mais, eventuais direitos, de cunho econômico, estão sendo repostos por decisão judicial, com juros e correção monetária.

Neste passo, não há mesmo que se falar em indenização por dano extrapatrimonial, de sorte que nego provimento.

Das multas normativas.

A autora não indicou as cláusulas normativas que entendia por desrespeitadas, não havendo que se falar em multa normativa.

Ainda que assim não fosse, o vínculo empregatício somente foi reconhecido em juízo, de modo que não se poderia esperar que a 4ª reclamada cumprisse, a tempo e modo, instrumentos normativos.

Improcede o inconformismo.

Dos honorários advocatícios - perdas e danos.

A autora não atende aos requisitos estabelecidos na Lei nº 5584/70, eis que assistida por advogado particular e não pelo sindicato da categoria, não se cogitando de honorários advocatícios. Prestigiamse as Súmulas nºs 219 e 329, ambas do C. TST.

No mais, adoto, aqui, os termos da Súmula nº 18 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim se coloca:

SÚMULA nº 18 - TRT 2ª Região - São Paulo. Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 ambos do Código Civil.

Nego provimento

Do índice de correção monetária - IPCA-E.

Alega a reclamante que deve ser adotado o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-E em detrimento da TR.

O art. 12, caput e I, da Lei nº 8.177/1991, estabelece que os depósitos de poupança terão como remuneração básica o índice da TR, calculado e divulgado nos termos do art. da mesma norma.

Em decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, o E. STF assim se pronunciou sobre a TR, ou seja, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, declarando, ainda, a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997:

"[...] 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se