Página 2565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.797 - SC (2019/0128920-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : JACSON CORREA

ADVOGADOS : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO - SC028059 VINÍCIUS LOSS - SC029025

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À ANÁLISE DE DETERMINADOS ARTIGOS DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA E EFICAZ IMPEDITIVA DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela

FAZENDA NACIONAL em face de acórdão de lavra do TRF da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DESCONSIDERAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Havendo decisão judicial com plena eficácia que impede a constituição do crédito tributário, proferida em mandado de segurança coletivo, é nulo o auto de infração (fls. 269).

2. Aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código

Fux, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso ao não apreciar a questão assim posta pela Fazenda Nacional em seus aclaratórios, em especial, o estatuído no art. 63, caput, da Lei n. 9.430/96, arts. 142, 151, IV e V, 156, X, 173, 174, ambos do CTN e que foi omisso em ponto destacado nos aclaratórios (fls. 311). Sustenta ainda violação dos arts. 142, 151, IV e V, 156, X, 173 e 174 do CTN e 63, caput, da Lei 9.430/1996, alegando, em suma, que:

Conforme previsto, portanto, no art. 63 da Lei n. 9.430/96, o