Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável. 5. A ausência da intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 6. Na espécie, é fato que, no instante do ajuizamento da ação de rescisão contratual, não havia sido decretada a interdição, não havendo se falar, naquele momento, em interesse de incapaz e obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. 7. Ademais, é certo que, apesar de não ter havido intimação do Parquet, este veio aos autos, após denúncia de irregularidades, feito por terceira pessoa, cumprindo verdadeiramente seu mister, com efetiva participação, consubstanciada nas inúmeras manifestações apresentadas. 8. Nos termos do novel Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146 de 2015, pessoa com deficiência é a que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º), não devendo ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (conforme os arts. 6º e 84). 9. A partir do novo regramento, observa-se uma dissociação necessária e absoluta entre o transtorno mental e o reconhecimento da incapacidade, ou seja, a definição automática de que a pessoa portadora de debilidade mental, de qualquer natureza, implicaria na constatação da limitação de sua capacidade civil deixou de existir. 10. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1694984 MS 2017/0012081-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018). Grifado. Destaca-se, que a interdição decorre de uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. É a ação na qual se requer seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para a mesma.Uma vez decretada a interdição pelo Magistrado o interditado não mais poderá comandar os atos da sua vida civil.O Código Civil, no artigo 1.767, enumera aqueles que estão sujeitos à curatela, ou seja, incapazes aptos à interdição, quais sejam: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;II- aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;III- os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;IV-excepcionais sem completo desenvolvimento mental;V- os pródigos. Prevalece, repito, na Doutrina e Jurisprudência, o entendimento de que a natureza da sentença de interdição não possui natureza meramente declaratória, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, sendo que a sua principal finalidade é constituir uma nova situação jurídica, que é a sujeição do interdito à curatela, possuindo, assim, efeitosex nunc, uma vez que apenas a partir da sentença de interdição é que se passa a exigir, para todos os atos da vida civil, que o interdito seja assistido ou representado pelo curador.Os efeitos da mencionada sentença cível, caso venha a ser tornar definitiva, não atingem, automaticamente, os fatos no âmbito penal, sendo imprescindível a instauração do competente incidente de insanidade mental, instrumento previsto legalmente, para que possa ser aferida a hipótese de inimputabilidade e semiimputabilidade, se existente no momento da pratica do ato delituoso,ex vidos artigos 149 e seguintes, da Lei processual penal, ou ainda no âmbito do processo administrativo, todavia, nada disso ocorreu. Neste sentido:CÍVEL. JUNTADA DE CÓPIA AO INCIDENTE DE INSANIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INCAPACIDADE CÍVEL E A INIMPUTABILIDADE PENAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PERITO. MULTA DO ART. 277 DO CPP. 1.A verificação da incapacidade civil do agente em processo de interdição não é suficiente para determinação da inimputabilidade na esfera penal, haja vista que esta última pode levar à isenção ou redução de pena do réu, de acordo com art. 26 do Código Penal, sendo necessária a perícia no processo criminal a fim de se determinar, no caso concreto, o grau de compreensão do agente acerca do caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Precedente do STF. 2. Na hipótese dos autos, não havendo comprovação da apresentação de motivo legítimo por parte do perito Wilson da Silva Lessa Júnior para o não cumprimento do encargo, in casu, realização de perícia no apelado, deve ser aplicada a multa prevista no art. 277 do CPP ao referido profissional. 3. Apelação provida.(ACR050469220124014200000504692.2012. 4.01.4200,JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF DATA:07/07/2016 PÁGINA). Grifado. Assim, a incapacidade civil não se confunde com a inimputabilidade penal. Para que seja demonstrado que o réu é penalmente inimputável, faz-se imprescindível a realização do exame pericial de insanidade mental do representado, realizado por médicos psiquiatras, o que não foi requerido pela defesa do ora representado em nenhum momento da instrução criminal, a qual teve plena oportunidade de exercer a ampla defesa e o contraditório, e nem durante todo o processo administrativo. Por oportuno, colaciono ementa da lavra da eminente Ministra Cármen Lúcia,in verbis: HC 101930/MG ? MINAS GERAIS Relatora: Min. Cármen Lúcia Julgamento: 27/04/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJe 086 ? 14/05/2010EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.