Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

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Miranda). Consigne-se no mandado de prisão que o executado não deverá ser recolhido à prisão, caso efetue o pagamento do débito na ocasião do respectivo cumprimento. Intimem-se. - ADV: DANIELA GALANA GOMES (OAB 193728/SP), ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 301603/SP), ERON FRANCISCO DOURADO (OAB 214298/SP)

Processo 0008658-77.2019.8.26.0024 (processo principal 1003934-13.2019.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. 1-Concedo à parte exequente os benefícios da assistência judiciária. 2-Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. 3-Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 4-Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. 5-Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 6-O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 7-Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 8-Decorrido o prazo a que se refere o item “2” supra sem qualquer manifestação, fica decretada, desde já, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 30 dias, expedindo-se contra ela o MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de 2 anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho Superior da Magistratura. 9-Observo que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento de sua prisão (conf. TJSP, Agravo de Instrumento nº 613.901-4/1-00, Rel. Sebastião Carlos Garcia, Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 26.03.2009). 10-Expeça-se carta precatória para a intimação de Gedivaldo Henrique Sabrara, com as devidas advertências legais (art. 237, II c/c art. 260 CPC). Após a expedição desse (s) documento (s), comprove a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP), FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG)

Processo 1000384-10.2019.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Aparecido Pardim - Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo acerca da certidão de homologação juntada aos autos, no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO MODESTO FERREIRA (OAB 313419/SP)

Processo 1000964-11.2017.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.R.S. - G.S. - C.E.F.A.S. - Vistos. Cumprido o mandado, certifique a Serventia se a ordem foi cumprida com o depósito nos autos. Ao setor de cumprimento. Intime-se. -ADV: LUCILENE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 318707/SP), JORGE MINORU FUGIYAMA (OAB 144243/SP)

Processo 1001558-54.2019.8.26.0024 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Andradina - Samara Morimoto - - Silvio Morimoto - - Fernando Morimoto Junior - - Susana Morimoto - - Susete Morimoto - - Julia Chigueko Morimoto - - Vitorio Morimoto - - Edson Morimoto - - Maria Angelica Morimoto - - Manoel Morimoto - - Margaret Massako Morimoto Llanes - - Elena Aparecida Ferreira Dias Morimoto - - Washington Morimoto - - Nozomi Ishizuka Morimoto - - Luiz Morimoto - SILVIO CEZAR RAMOS PEREIRA - Intime-se a parte autora para imprimir a carta precatória emitida às fls. 590/592, bem como comprovar sua distribuição (peticionamento eletrônico obrigatório - Comunicado n. 1951/2017), no prazo de dez dias úteis. - ADV: VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP), CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO (OAB 306731/SP)

Processo 1002101-28.2017.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S.P. - A.F.P. - Vistos. Fl. 78: Ciente. Retornem os autos digitais ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RENATA BEATRIZ BATISTA ROQUE (OAB 328638/SP)

Processo 1002145-13.2018.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Canassa Batista - Thaissa Hikari Nishimura Paulino Batista - Juliana Nishimura Paulino - Everton Inácio Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 22/25, do inventário do bem deixado pelo falecimento de Everton Inácio Batista, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou direito de terceiros. A anuência da Fazenda Pública consta às fls. 131 e do Ministério Público às fls. 144/145. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Indicadas as cópias necessárias e recolhidas eventuais custas, expeça-se o formal de partilha. Após, ao arquivo. P.R.I. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP)

Processo 1002547-60.2019.8.26.0024 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - P.Q.R.M. - P.H.N. -Vistos. Manifeste-se a autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP), PAULO COSTA TAKEMOTO (OAB 321508/SP)

Processo 1002552-19.2018.8.26.0024 - Interdição - Tutela e Curatela - J.M.L.S. - M.M.L. - - C.P.R.L. - F.A.R.N. - Vistos. Defiro a realização de estudo social para aferir a atual situação em que se encontram as rés e a necessidade de eventual curatela por terceiros. O estudo deverá ser realizado no endereço das rés informado na petição inicial pelo autor. Ao setor responsável. Intime-se. - ADV: VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (OAB 117983/SP)

Processo 1004371-54.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.M.R. - D.M. - Vistos. CLEBER MOREIRA RAMOS ajuizou a presente ação ordinária de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de guarda e alimentos em face de DAIANE MARIN. Aduz o autor, em síntese, que: ele e a requerida conviveram de forma pública, contínua e duradoura, em regime de união estável, de 16/12/2008 a 01/09/2015 e de setembro de 2016 até janeiro de 2019, totalizando 10 anos; fruto da união tiveram um filho; adquiriram um terreno urbano, localizado na Rua Marcílio Barbosa de Oliveira, no loteamento residencial, na cidade de Nova Independência; um ar condicionado, uma cama, um guarda-roupa, uma máquina de lavar de 12 kg, uma geladeira, uma televisão, um fogão , um automóvel da marca GM/Astra, Sedan 2005/2006 e um automóvel da marca Ford/Fiesta, 2001/2001. Afirma o autor que as partes contraíram dívidas durante a fruição da união estável; os débitos do casal estão sendo pagos desde janeiro de 2019 somente pelo requerente. O casal tem apenas um filho menor; pugna pela guarda do infante e a fixação da verba alimentar. Requer: a concessão da justiça gratuita e a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a união estável do casal; bem como seja preservada a guarda unilateral ao pai, e que sejam arbitrados os alimentos provisórios na proporção de um salário mínimo Deferida a gratuidade da justiça e indeferida parcialmente a petição inicial, a fim de que a guarda e os alimentos do menor sejam pleiteados, por meio de ação autônoma (fls.50/52). DAIANE MARIN apresentou contestação nas fls.67/76, na qual alega preliminarmente impugnação ao valor da causa; impugnação a gratuidade da justiça e no mérito aduz que não se opõe ao pedido de dissolução da união estável; em janeiro de 2019, a requerida se mudou para a casa do casal localizada na Avenida Don Pedro, nº 812; no mesmo terreno o casal construiu quatro pequenos imóveis, os quais encontram-se alugados, o aluguel dos quatro imóveis totaliza R$1.450,00. Afirma a requerida que o réu e suas 02 (duas) irmãs receberam por meio de doação do pai do requerente 50% de uma casa localizada na Rua Militão Francisco Pereira, nº 111; o autor comprou os direitos de suas irmãs, tornando-se proprietário de 50% do imóvel; faz jus