Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2019

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Intime-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO VIANA MARTINEZ (OAB 185408/SP), ALINE FERNANDA COSTA RIBEIRO (OAB 328690/ SP), GUILHERME AIRES ROCHA DE SOUZA (OAB 332202/SP), ANA CAROLINA COSTA VIEIRA RIBEIRO (OAB 380229/SP)

Processo 100XXXX-94.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos de Souza - BANCO DO BRASIL SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Cooperativa Central de Credito Rural do Estado de São Paulo Sicoobsp Cocecrer - Vistos. 1. Conheço os embargos de declaração de fls. 461/464, diante de sua tempestividade. Com efeito, a sentença foi omissa quanto aos honorários de sucumbência relativos à SICOOB, razão pela qual acolho parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que os honorários devidos pela parte autora, já fixados em 10% do valor do contrato de fls. 28, corrigido a partir da data do empréstimo, devem ser pagos em favor tanto dos patronos da COOPMIL quanto da SICOOB, metade para cada, tendo em vista que, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva por ambas sustentada, apenas permaneceu figurando no polo passivo uma das empresas. Mantidas, no mais, as disposições da sentença. 2. Cumpra o Ofício Judicial a determinação de inclusão no cadastro digital da COOPMIL, com inclusão do respectivo patrono, mantendo por ora a SICOOB, excluindo-a após escoamento do prazo de 05 dias sem novo requerimento. 3. No mais, aguarde-se o recurso do prazo para interposição de eventuais apelações. Int. - ADV: DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI (OAB 416231/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EVERSON LIMA DA SILVA (OAB 407213/SP), TATIANE MENDES NAMURA (OAB 261522/ SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 100XXXX-11.2019.8.26.0244 - Monitória - Compra e Venda - Deposito Construcasa Ilha Comprida Eireli - Me - -Lilian Marcia Monteiro Borges - Vistos. A decisão de fls. 16 determinou com clareza, no pontos a e b, que a inicial necessita de emenda. Escoado o prazo concedido, a parte inicial não cumpriu o ponto a e, em relação ao ponto b, carreou documentos que não comprovam o recolhimento das taxas e despesas relativas a estes autos, sendo a fls. 19 indicado processo diverso, e a fls. 20/21 apresentados documentos no quais não há indicação de a que se referem. Assim, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento integral da decisão de fls. 16, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: DANIELI FERREIRA SILVA (OAB 282536/SP)

Processo 100XXXX-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - União Leste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Vistos. 1.Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, determino ao procurador da parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, para inclusão do nome e qualificação completa de TERRAVALE ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA no polo passivo do processo. 2. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mesmo prazo, recolha o autor o valor relativo às custas iniciais, que abrangem a taxa judiciária, no valor mínimo de 5 UFESPs, e a taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como a taxa para expedição de Carta AR. 4. Com a correção, tornem conclusos para apreciação da inicial, observando-se o encaminhamento com urgência caso tenha sido formulado pedido antecipatório. 5. Decorrido o prazo, sem a providência, proceda-se a emissão de certidão de decurso de prazo (Código 504365 e movimentação 61785), nos termos do Comunicado supramencionado, e tornem imediatamente conclusos para extinção. Int. - ADV: DANIEL EVILACIO DA SILVA (OAB 43019/BA)

Processo 100XXXX-48.2019.8.26.0244 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - União Leste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Recebo a inicial e designo audiência de conciliação e celebração do compromisso arbitral consensual, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 9.307/96, para o dia 20 de maio de 2020, às 17:00 horas. Cite-se a parte requerida para comparecimento, nos termos da presente decisão. Caso a audiência reste infrutífera, será proferida a sentença, na própria audiência ou no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, § 3º, da referida lei. Com vistas à máxima eficiência do ato, deverão as partes já vir preparadas com propostas para decidir, consensualmente, sobre os seguintes pontos: A designação de Câmara, Corte ou de simples árbitro, manifestando, no primeiro caso, se haverá adesão integral ou não ao respetivo regulamento interno ou, no caso de designação direta de árbitro, se deixarão a cargo deste a decisão sobre o procedimento (art. 21, da Lei nº 9.307/96). Se houver adesão integral ou deixarem as partes a regulamentação a cargo do árbitro, as demais questões serão resolvidas em âmbito da arbitragem. Caso não haja adesão integral ao respectivo regulamento interno ou escolha do procedimento pelo próprio árbitro, as partes deverão decidir sobre a matéria que será objeto da arbitragem (art. 10, IV), dispensada a decisão sobre o lugar, pois já definido na cláusula compromissória (art. 7, § 3º). Poderão, também, decidir sobre as questões arroladas no art. 11, I-VI, da Lei nº 9.307/96, ressalvados, quanto ao inciso VI, os trâmites necessários de designação, aceitação e concordância do árbitro em relação aos seus honorários. Por fim, caso persistirem as divergências em relação ao procedimento, serão aplicadas as normas da Lei nº 9.307/96 e, subsidiariamente, do Código de Processo Civil. Caso não concorde com o pleito inicial, a parte requerida deverá protocolizar, até o momento da abertura da audiência, manifestação com suas razões, sobre as quais será a parte autora intimada a se manifestar, visando à prolação de sentença, caso não haja consenso. Expeça-se carta de citação e intimação. -ADV: DANIEL EVILACIO DA SILVA (OAB 43019/BA)

Processo 100XXXX-13.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diego Pereira de Aguiar - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Vistas dos autos aos interessados para: (x) Manifestarem-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado por mais de um ano. Decorrido o prazo, será intimado o interessado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias sob pena de extinção do processo (art. 485, II e § 1º do CPC). - ADV: MARIA APARECIDA SILVA JACOB (OAB 318009/SP), NATALIA DE FREITAS SANSONE (OAB 347578/SP)

Processo 100XXXX-75.2019.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ozias Camargo Guimaraes -BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistas dos autos ao requerente para:(X) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

Processo 100XXXX-24.2019.8.26.0244 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Beatriz Rodrigues Bugni - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar em que a parte impetrante narra que foi aprovada em concurso público, para o cargo de Professor Educação Básica II - PEB II - Educação Física, junto ao Município, na 1ª colocação, sendo edital aberto para provimento de cadastro reserva. Afirma que o concurso, que contava com prazo de validade de 2 anos, foi homologado em 20/01/2016 e prorrogado por igual período, tendo validade até 20/01/2020. Aduz que, próximo à data de expiração do prazo do concurso, ainda não foi nomeada, bem como que, no ano de 2017, foi contratada para ministrar aulas pelo Município na mesma disciplina, em caráter temporário. Alega que foram realizados diversos processos seletivos para contratação de professores temporários para a mesma função que seria exercida no cargo para o qual foi aprovada. Assim, entendendo que houve ofensa a seu direito líquido e certo, requereu, liminarmente, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à convocação, nomeação e investidura da impetrante no cargo para o qual foi aprovada e, ao final, a concessão da segurança. Juntou documentos (fls. 17/130). É breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, indica, no seu