Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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Nº 17.564 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza RAFAEL FERNANDES PIVA, CPF nº 356.124.048-83, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 17.565 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, autoriza GABRIEL APARECIDO CODATO SARKIS BARBOSA, CPF nº 325.282.598-83, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

Nº 17.566 - O Superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993, cancela, a pedido, a autorização concedida a GREGORY LOUIS REIDER, CPF nº 082.825.467-20, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.

OVIDIO ROVELLA, EM EXERCÍCIO

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE

E TECNOLOGIA

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a proposta de revisão do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aprovado pela Portaria Inmetro nº 32/1997, que estabelece as condições a que devem satisfazer os dispensers de GNV.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e pela alínea a do subitem 4.1 da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), resolve:

Art. 1º Disponibilizar no sítio http://www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria e do Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelecem as condições a que devem satisfazer os dispensers de GNV.

Art. 2º Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao texto proposto.

Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal, contida na página http://www.inmetro.gov.br/legislacao/, preferencialmente em meio eletrônico, e para os seguintes endereços:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Diretoria de Metrologia Legal - Dimel

Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica - Diart

Av. Nossa Senhora das Graças, nº 50 - Xerém

CEP 25250-020 - Duque de Caxias - RJ

FAX: (21) 2145-3232

E-mail: diart@inmetro.gov.br

Art. 4º Findo o prazo fixado no artigo 2º, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º Esta Consulta Pública iniciará sua vigência na data de publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

PORTARIA Nº 508, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Revisa estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo impacto para a sociedade.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do art. da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do art. da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando o art. da Lei nº 9.933/1999, que atribuí competências ao Inmetro, em especial aquelas previstas nos incisos I, IV, VII e XVII, relacionadas à regulamentação técnica de produtos e serviços e ao exercício do poder de polícia administrativa, que caracterizam atribuições de regulação no campo compulsório;

Considerando a necessidade de aprimorar e fortalecer a governança regulatória, na busca constante de maior eficiência e resultados para a sociedade;

Considerando o documento "Modelo Regulatório do Inmetro/Dconf -Diagnóstico e Proposta de um Novo Modelo Relatório - maio/2019", que tem por objetivo a ampliação da performance regulatória (efetividade e eficiência) através do aumento da focalização, da cobertura e do compliance;

Considerando a necessidade de simplificação administrativa e de diminuição do estoque regulatório;

Considerando que a publicação de Programas de Avaliação da Conformidade pelo Inmetro não resultou, em alguns casos, no desenvolvimento da infraestrutura de avaliação da conformidade necessária para sua implementação;

Considerando os recursos necessários para a manutenção de um programa de avaliação da conformidade e a necessária priorização para aqueles cuja relação custo benefício justifique sua continuidade;

Considerando a consulta pública que colheu contribuições da sociedade em geral para a elaboração do texto ora aprovado, divulgada pela Portaria Inmetro nº 313, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2019, seção 01, página 30, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias que deram publicidade aos Programas de Avaliação da Conformidade a seguir relacionadas:

I - Portaria nº 168, de 23 de março de 2015, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aerogeradores, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2015, seção 01, página 61 e Portaria nº 325, de 05 de julho de 2013, que cria a Comissão Técnica "Aerogeradores", publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2013, seção 01, página 79.

II - Portaria nº 396, de 31 de outubro de 2007, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Certificação de Auditores de Fabricação de Extintores de Incêndio, publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2007, seção 01, página 64;

III - Portaria nº 183, de 27 de julho de 2006, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Competência de Pessoas na Área de Turismo, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2006, seção 01, página 99;

IV - Portaria nº 214, de 22 de junho de 2007, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condutores na Área de Turismo de Aventura, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2007, seção 01, página 38;

V - Portaria nº 17, de 15 de janeiro de 2008, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cursos de Auditores de Sistema de Gestão Ambiental, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2008, seção 01, página 114;

VI - Portaria nº 442, de 18 de dezembro de 2007, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cursos de Auditores de Sistema de Gestão da Qualidade, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2007, seção 01, página 116;

VII - Portaria nº 98, de 03 de abril de 2009, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cursos de Qualificação Social e Profissional, financiados com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2009, seção 01, página 118;

VIII - Portaria nº 443, de 04 de dezembro de 2008, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Painel de Madeira Compensada de Uso Estrutural e Não Estrutural, publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2008, seção 01, página 74;

IX - Portaria nº 270, de 28 de maio de 2013, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pirarucu (Arapaima gigas) Salgado Seco, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2013, seção 01, página 106 e Portaria nº 78 de 19 de fevereiro de 2013, que aprova a Instrução Normativa para Pirarucu (Arapaima gigas) Salgado Seco, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2013, seção 01, página 78.

X - Portaria nº 10, de 04 de janeiro de 2011, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Profissionais da Área da Construção Civil e Urbanitários, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2011, seção 01, páginas 57 a 58 e Portaria n.º 151, de 30 de abril de 2010, que cria a Comissão Técnica de Profissionais da Área da Construção Civil, publicada no Diário Oficial da União de 03 de maio 2010, seção 01, página 82;

XI - Portaria nº 04, de 10 de janeiro de 2012, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Profissionais de Controle Tecnológico de Concreto, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2012, seção 01, página 69;

XII - Portaria nº 177, de 18 de julho de 2006, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Profissionais na Área de Turismo, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2006, seção 01, página 73;

XIII - Portaria nº 536, de 21 de outubro de 2015, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tintas Utilizadas em Dispositivos Antifurto para Tratativas de Numerário, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2015, seção 01, página 80; Portaria nº 566, de 17 de novembro de 2015, que aprova a Instrução Normativa Inmetro para Tintas Utilizadas em Dispositivos Antifurto para Tratativas de Numerário, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2015, seção 01, página 61; e Portaria nº 389, de 24 de julho de 2012, que cria a Comissão Técnica "Tintas Usadas em Dispositivos Antifurto de Caixa Bancário Automático", publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2012, seção 01, páginas 63 a 64;

XIV - Portaria nº 438, de 21 de agosto de 2012, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centros de Treinamento de Cão-Guia, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2012, seção 01, página 46;

XV - Portaria nº 439, de 21 de agosto de 2012, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2012, seção 01, página 46;

XVI - Portaria nº 145, de 26 de março de 2019, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistema de Gestão da Segurança em Turismo de Aventura, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2019, seção 01, página 39;

XVII - Portaria nº 296, de 15 de agosto de 2008, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas Decorativas - Linha Incandescente, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2008, seção 01, página 216; e

XVIII - Portaria nº 283, de 11 de agosto de 2008, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas de Uso Doméstico - Linha Incandescente, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2008, seção 01, página 92.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANGELA FLÔRES FURTADO

PORTARIA Nº 516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Prorroga o prazo do controle metrológico legal de bombas medidoras de combustíveis,

regulamentadas pela Portaria Inmetro nº 559, de 15 de dezembro de 2016.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO), no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovado pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, pelo artigo 105 da Portaria MDIC nº 2, de 4 de janeiro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Inmetro e pela alínea a do item 4.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Considerando a Portaria Inmetro nº 559, de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), estabelecendo os requisitos técnicos, metrológicos e de segurança de software e hardware aplicáveis às bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizadas nas medições de volume;

Considerando o prazo para credenciamento do Inmetro como entidade certificadora normativa junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e a disponibilização da infraestrutura para a emissão de certificados digitais para bombas medidoras;

Considerando a necessidade de esclarecer e aprimorar requisitos do Regulamento Técnico Metrológico (RTM), aprovado pela Portaria Inmetro nº 559, de 15 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º O Art. 4º da Portaria Inmetro nº 559/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Art. 4º É faculdade do requerente, até 54 (cinquenta e quatro) meses após a publicação da presente portaria, solicitar a avaliação de modelo, a modificação de modelo aprovado e a verificação inicial em bombas medidoras de combustíveis líquidos, com base no RTM, aprovado pela Portaria Inmetro nº 023, de 25 de fevereiro de 1985, bem como pelo RTM, ora baixado." (NR)

Art. 2º O Quadro 1 do Art. 7º da Portaria Inmetro nº 559/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Quadro 1

Ano de fabricação da bomba de combustível / Prazo para retirada de uso Até 2021 / 180 (cento e oitenta) meses após a publicação da presente Portaria

Anterior a 2016 / 144 (cento e quarenta e quatro) meses após a publicação da

presente Portaria

Anterior a 2014 / 132 (cento e trinta e dois) meses após a publicação da presente

Portaria

Anterior a 2011 / 120 (cento e vinte) meses após a publicação da presente Portaria

Anterior a 2007 / 96 (noventa e seis) meses após a publicação da presente Portaria