Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
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disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para atender as necessidades das unidades da AGU em Minas Gerais. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002; Decreto 5.450/2005; Lei 8.666/1993. Vigência: 13/12/2019 a 09/06/2020. Valor Total: R$696.772,20. Fonte: 100000000 - 2019NE800477. Data de Assinatura: 13/12/2019.

(SICON - 13/12/2019) 110161-00001-2019NE000096

AVISO DE ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2019

Processo nº. 00677.001118/2014-14

O COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO EM MINAS GERAIS - UAMG, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo nº 00677.001118/2014-14, ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa Etimap Construções EIRELI, inscrita no CNPJ 30.588.360/0001-17, pela proposta mais vantajosa no valor de R$ 117.634,45, referente o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços 01/2019, tipo menor preço, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na execução de projeto executivo e obras de reforma visando a adequação do arquivo e almoxarifado da AGU, propriedade da União, localizado Avenida Afonso Pena 3500, térreo, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2019.

RODRIGO JORG PFEILSTICKER

RESULTADO DE JULGAMENTO

TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2019

Torna-se público o resultado de julgamento da TP 01/2019. A vencedora do certame foi a empresaEtimap Cosntruções Eireli CNPJ 30.588/0001-17.

ROSEMARY GERALDA BARBOSA GOMES

Presidente da CPL

(SIDEC - 13/12/2019) 110592-00001-2019NE000096

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 14/2019

Unidade de Atendimento em Minas Gerais - AGU Informamos que foi vencedora do pregão 14/2019,a empresa: Enerfix Manutenção e Instalação LTDACNPJ: 28.319.607/0001-58, para os itens: 01,02,12,13; grupos:01,02 e 03.

JULIO CÉSAR PACHECO

Pregoeiro

(SIDEC - 13/12/2019) 110592-00001-2019NE000096

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 1/2020

Nº Processo: nº 00001.008123/2019-05.

Termo de Execução Descentralizada nº 01/2020 que celebram entre si o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e o Comando da Aeronáutica, por intermédio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER). OBJETO: Cooperação entre o GSI/PR e o GABAER, para o cumprimento de missões do Grupo de Transporte Especial (GTE) em apoio à Presidência da República VIGÊNCIA: Início: 01/01/2020. Término: 31/12/2020. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2019. Gen Div DOUGLAS BASSOLI, Secretário-Executivo do GSI/PR e Maj Brig Ar PEDRO LUIS FARCIC, Chefe do GABAER..

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR PARA CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LIZA)

PREÂMBULO

A MINISTRA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. , inciso III, do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos arts. 24 e 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.074884/2019-27, resolve:

Tornar pública a realização de seleção para o credenciamento de embarcações, devidamente autorizadas, visando a emissão da autorização de pesca complementar para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado, na temporada de pesca do ano de 2020, a ser realizada nas datas, horários, na forma e condições estabelecidas neste Edital, observado o interesse da Administração Pública e a legislação pertinente.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital de Convocação tem por objeto selecionar, habilitar e credenciar embarcações, visando a emissão da Autorização de Pesca Complementar para a captura de Tainha (Mugil liza), para as modalidades de cerco/traineira e de emalhe anilhado na temporada de pesca do ano de 2020.

1.2 Serão emitidas autorizações para as seguintes modalidades de embarcação:

1.2.1 Para embarcações da frota de cerco/traineira, na quantidade de vagas a ser definida, para o mar territorial Sudeste e Sul (SE/S) e Zona Econômica Exclusiva (ZEE) (SE/S).

1.2.2 Para embarcações da frota de emalhe anilhado, na quantidade de vagas a ser definida, para o mar territorial Sudeste/Sul (SE/S).

1.3 Este Edital contempla apenas embarcações construídas, cujos proprietários possuem o Título de Inscrição da Embarcação (TIE) válido, junto à Capitania dos Portos.

1.4 O interessado somente poderá inscrever-se para uma única modalidade, devendo já ser indicada no ato de preenchimento do Formulário, não sendo permitida alteração posterior.

1.5 A quantidade de autorizações que serão emitidas e a quantidade das cotas permitidas, serão publicadas, por meio de ato específico do Secretário de Aquicultura e Pesca, levando em consideração os critérios de ordenamento pesqueiro avaliados mediante pesquisa de estoque pesqueiro da Tainha (Mugil liza), a serem definidos pelo Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca.

1.6 Os critérios de habilitação e credenciamento estão previstos neste Edital e o resultado será publicado por meio de ato específico do Secretário de Aquicultura e Pesca no Diário Oficial da União.

1.7 Após publicado o rol das embarcações devidamente credenciadas, a Secretaria de Aquicultura e Pesca/MAPA, emitirá a Autorização de Pesca Complementar para a atividade pesqueira objeto do presente Edital.

1.8 As ações previstas neste Edital não implicam ônus financeiro para a União.

1.9 Os procedimentos acerca da habilitação, do credenciamento e da forma do exercício da atividade pesqueira contidos neste Edital, devem ser minuciosamente observados pelos interessados.

2. DOS PRAZOS

2.1 Os prazos para a realização do objeto deste Edital serão executados, conforme cronograma abaixo:




. 12 ETAPAS 

DATA 

. Impugnação do Edital 

Até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação deste Edital
no Diário Oficial da União (DOU) 

. Inscrição dos interessados 

Até 30 (trinta) dias úteis, após a publicação deste Edital
no Diário Oficial da União (DOU) 

. Publicação, no DOU, da
relação das embarcações
habilitadas 

Até 25 (vinte e cinco) dias úteis, após o encerramento
das inscrições 

. Interposição de recurso pelo
interessado 

Até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação, no DOU, da
relação das embarcações habilitadas 

. Publicação do resultado final
das embarcações habilitadas 

Até 25 (vinte e cinco) dias úteis, após o encerramento da
análise dos recursos 

. Publicação do resultado final
das embarcações
credenciadas 

Até 10 (dez) dias úteis, após o encerramento da análise
das embarcações habilitadas e a disponibilidade de vagas
por modalidade ou após a realização do sorteio, se for o
caso. 

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar deste Edital os interessados que atendam os critérios estabelecidos abaixo:

3.1.1 Para a modalidade de cerco/traineira:

3.1.1.1 A embarcação deverá possuir o Título de Inscrição da Embarcação (TIE) válido, junto à Capitania dos Portos.

3.1.1.2 A embarcação deverá estar aderida e ativa no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, no momento da inscrição.

3.1.1.3 A embarcação não poderá ter falhas no envio de sinal do PREPS, referente ao período de pesca, de 1º de junho a 31 de julho de 2019, conforme os critérios constantes na INI MMA/MPA/Marinha nº 02, de 04 de setembro de 2006.

3.1.1.4 Caso a embarcação interessada a participar do presente

credenciamento tiver falhas especificadas no item 3.1.1.3, deverá providenciar as devidas justificativas junto à empresa de rastreamento homologada, e apresentá-las juntamente com a documentação exigida no item 5, no momento da inscrição.

3.1.1.5 Será autorizada apenas uma embarcação na modalidade

cerco/traineira, por responsável legal (proprietário, arrendatário ou armador de pesca).

3.1.1.6 As embarcações credenciadas ficam obrigadas a permitir a presença de um observador de bordo, para fins de pesquisa, nos cruzeiros de pesca, quando solicitado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca.

3.1.2 Para a modalidade de emalhe anilhado:

3.1.2.1 A embarcação deverá possuir o Título de Inscrição da Embarcação (TIE) válido, junto à Capitania dos Portos.

3.1.2.2 Será autorizada apenas uma embarcação na modalidade emalhe anilhado, por responsável legal (proprietário, arrendatário ou armador de pesca).

3.1.2.3 A embarcação deverá ter Arqueação Bruta inferior ou igual a 20 (vinte).

3.1.3 As embarcações para a modalidade de emalhe anilhado, que tenham comprimento igual ou maior de 15 (quinze) metros, deverão cumprir as condições de participação descritas nos itens 3.1.1.2, 3.1.1.3 e 3.1.1.4 do presente Edital.

3.1.4A participação do interessado está condicionada ao atendimento dos critérios, procedimentos e prazos dispostos no presente Edital, sendo que o não cumprimento ensejará a inabilitação e não credenciamento para a captura de Tainha (Mugil liza) na temporada de pesca do ano de 2020.

4. DOS PROCEDIMENTOS E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquiculturaepesca, instruída com a

documentação comprobatória prevista nos itens 3 e 5, no prazo estabelecido no item 2.1 deste Edital.

4.2 Os interessados serão responsáveis pelo correto preenchimento da inscrição, assim como, a anexação da documentação necessária.

4.3 Não serão consideradas as inscrições das embarcações que não atenderem o disposto nos itens 4.1 e 4.2 deste Edital.

5. DA DOCUMENTAÇÃO

5.1 Os interessados em obter a autorização de pesca para a safra da Tainha, na temporada de 2020, deverão preencher requerimento específico, disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA no sítio eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-epesca, conjuntamente com a documentação exigida nos itens 3, 5.2, 5.3 e seus subitens, no prazo estabelecido no item 2.1 deste Edital.