Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 16 de Dezembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

tes Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Rádio e Televisão Record S.A. e Matheus Agranonik de Mello & Cia Ltda.

3. Exercido juízo positivo de prelibação e não interposto agravo interno, consideram-se preclusos os questionamentos acerca da tempestividade do recurso de apelação.

4. Dado que a liberdade de expressão do pensamento deve coexistir com os demais direitos fundamentais, os conflitos são inevitáveis. Trata-se de discutir a eficácia dos direitos fundamentais sob o plano horizontal, ou seja, quando deixam eles de figurar como limitadores da atuação estatal e passam a ditar as relações entre os particulares e mesmo no plano diagonal, quando a relação entre os particulares é caracterizada pela assimetria.

5. Desabe falar-se em sobredireito. A otimização de um direito fundamental não pode levar à anulação de outro, ao ponto de afetar-lhe o núcleo duro. Diante de choque, deve ser adotada posição intermediária, em que se deve ponderar, diante das circunstâncias, qual o princípio constitucional deverá ser realizado em maior medida.

6. A ser assim, deverão ser cotejados os seguintes elementos das postagens: (I) título; (II) conteúdo; (III) comentários lançados por outros internautas, detentores de contas ou não. Caso o título ou o conteúdo seja considerado abusivo/ ofensivo, a postagem deverá ser excluída da rede mundial de computadores. Noutro passo, mantida a postagem, deverão ser excluídos todos os comentários considerados abusivos/ofensivos, porém, como medida que deverá favorecer ao “esquecimento” deverão ser adotadas ferramentas que obstem a realização de novos comentários.

7. O apelado cumpriu de modo adequado seu mister, uma vez que não apenas colacionou os “prints” de todas as postagens como descreveu as URLs (Universal Resource Locator) ao formular o pedido mediato de exclusão. Ademais, é desnecessário indicar as URLs relativas aos comentários, já que a rigor gravitam em torno das postagens, de sorte que basta localizar as últimas para se chegar àqueles.

8. O artigo 16, II, do Marco Civil da Internet, estabelece vedação quanto à guarda de “dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”, contudo, é perceptível que o dispositivo não obsta a guarda de dados pessoais mínimos, os quais estão descritos no art. 10, § 3º, e no artigo 11, § 2º, III, do Decreto n. 8.771/16.

9. Diante da alteração das obrigações de fazer impostas ao apelante Google do Brasil Internet Ltda. impõe-se o redimensionamento das astreintes fixadas nas decisões de páginas 546/548 e páginas 859/860 e na sentença.

10. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0702603-05.2017.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores presentes na sessão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

ACÓRDÃO n.: 8.184

Classe: Apelação n. 0711780-30.2016.8.01.0001

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Roberto Barros

Apelante: José Enix Severiano Campos

Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC)

Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC)

Advogado: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC)

Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC)

Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC)

Advogado: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC)

Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC)

Apelado: Estado do Acre

Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC)

Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRA AS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O apelante insurge-se em face da improcedência dos pedidos de anulação da decisão de avocação do Conselho de Disciplinar, que culminou em sua exclusão das fileiras da Polícia Militar, de reintegração e de pagamento dos salários devidos.

2. Sob pena de ofensa à existência independente e harmônica entre os Poderes, está interditado ao Poder Judiciário substituir-se aos Administrador no exercício do seu poder disciplinar, o que enseja a conclusão de que apenas excepcionalmente poderão ser afastadas sanções, sob o argumento de que se afiguram desproporcionais ou desprovidas de razoabilidade.

3. A avocação do processo, ou seja, a prolação de decisão em sentido contrário ao que deliberou o Conselho de Disciplina reside no fato de que a autoridade superior não se encontra vinculada ao relatório final, o que, aliás, é decorrência do poder hierárquico.

4. A decisão de avocação proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar guarda coerência com os elementos de probatórios colacionados, de modo que é forçoso concluir pela aplicação da regra segundo a qual a sindicabilidade judicial dos atos praticados pela Administração Pública dá-se apenas a título excepcional.

5. É oportuno consignar que “pundonor militar”, “decoro militar”, “maneira ilibada” e equivalentes são conceitos em relação aos quais não deve iminscuir o Poder Judiciário, mormente para afirmar ou negar suas violações, ou deve fazê-lo apenas em situações excepcionais, cujos contornos não são verificados no caso em análise.

6. Não há que se falar em desproporcionalidade da penalidade de exclusão, mormente porque já o fez o legislador estadual ao não cominar alternativas in abstrato, de sorte a retirar do aplicador quaisquer juízos valorativos senão aqueles atinentes à configuração da própria infração.

7. Inexistia óbice para que o Comandante Geral da Polícia Militar constatasse na instância administrativo-disciplinar a ocorrência de fato típico e antijurídico apto a ensejar a exclusão da praça dos quadros da corporação e tampouco se afigura acertado reformar a sentença a quo, que deixou de invalidar o ato administrativo baseada na superveniente prolação de sentença penal condenatória. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0711780-30.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores presentes na sessão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.

CÂMARA CRIMINAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

0001105-74.2015.8.01.0004 - Apelação - Epitaciolândia - Apelante: G. R. de P. - Apelante: F. de J. T. - Apelado: M. P. do E. do A. - Frederico de Jesus Torres e Gustavo Rodrigues de paulo, qualificados nestes autos, restaram condenados pelo Juízo da Vara Única - Criminal da Comarca de Epitaciolância-AC (fls. 657/674), pela prática prevista no art. 171, caput, do Código Penal. Analisando os autos, verifica-se que a sentença transitou em julgado no dia 29/11/2019 para Frederico de Jesus Torres (notificado por edital - fl. 712/714), conforme sinaliza a certidão de fl. 719. Nomeado para defender os interesses de Frederico de Jesus Torres, o defensor dativo, intimado, peticionou às fls. 728/729, informando que não tem interesse em recorrer. Por sua vez, a defesa de Gustavo Rodrigues de Paulo interpôs recurso de apelação, em 23 de janeiro de 2019, por meio da advogada Monique Landi, OAB/RO nº 6.686, manifestando a intenção de apresentar as respectivas razões nesta instância superior - fl. 694. Razão disso, determino a intimação, via Diário da Justiça Eletrônico, da causídica Monique Landi, OAB/RO nº 6.686, para, no prazo legal, apresentar as razões recursais em favor de Gustavo Rodrigues de Paulo. Apresentadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazoar. Na sequência, encaminhe-se à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. - Magistrado (a) Elcio Mendes - Advs: Thales Ferrari dos Santos (OAB: 4625/ AC) - Sérgio Baptista Quintanilha (OAB: 136/AC) - Thalles Ferreira Costa - Via Verde

1001974-90.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante: Cristopher Capper Mariano de Almeida - Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Trata-se de Pedido de Reconsideração ajuizado pelo advogado CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB/AC nº 3.604) no bojo do presente Habeas Corpus, em favor do Paciente YGO ALVES DE ARAÚJO, qualificado nestes autos, em face de decisão por mim proferida que não conheceu do writ. Requer, em síntese, “que seja autorizado a abertura de processo na execução penal com o paciente cumprindo pena em prisão domiciliar (condição atual) até análise do computo do cumprimento de sua pena até a presente data para fins de progressão para o semi-aberto.” É o que importa relatar. Decido. O Requerente busca a reconsideração da seguinte decisão: “A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional, em seu art. 5º, inciso LXVIII, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Percebe-se que o constrangimento ilegal alegado pelo Impetrante, reside em no excesso de duração da medida cautelar aplicada ao Paciente - monitoramento eletrônico. Em análise aos autos verifico que já foi proferido contra o Paciente sentença condenatória (pp. 786/829), acórdão que julgou improvido recurso de apelação (pp. 1.112/1.131) e rejeitou o primeiro embargos de declaração (pp. 1.187/1.192) e não conheceu o segundo (pp. 1.215/1.218). Dimensionada a situação nesses termos, exsurge que o habeas corpus em apreço não comporta conhecimento, isso porque a irresignação do Impetrante encontra-se no âmbito de competência da Execução Penal. Desse modo, o writ não se presta como sucedâneo recursal, somente sendo admitida sua utilização excepcional em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. Neste sentido colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) Cumpre ressaltar que o Paciente foi condenado à pena pena de 17 (dezessete) anos de reclusão em regime fechado, sendo que eventual direito a progressão deve ser analisado pelo juízo competente, visto que a ação constitucional em apreço se reveste da necessária prova pré-constituída, não estando claramente comprovada o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Por fim, denoto que o Juízo de origem, ora apontado como coator,