Página 31 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Dezembro de 2019

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 meses

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E TRABALHO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A

PORTARIA Nº 108/2019 Dispõe sobre o procedimento para apresentação de atestados médicos e odontológicos.O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias;Considerando que a legislação trabalhista (art. , § 1º, f, da Lei nº 605, de 1949, combinada com artigo 131, III, da CLT) só admite o abono de faltas e, consequentemente, o não desconto de salários e reflexos para os casos de enfermidades devidamente comprovadas; Considerando que, por força do art. 25, parágrafo único, da Lei nº 3.807, de 1960, combinado com o artigo 60, § 4º, da Lei nº 8.213, de 1991, e os Enunciados TST nº 15 e 282, os Atestados Médicos, para serem considerados para abono de falta, devem ser emitidos, nesta sequência, pelo médico do empregador, médico conveniado, INSS, médico do sindicato ou entidade pública, médico de livre escolha do empregado no caso de ausência dos anteriores;Considerando que os atestados médicos, para serem admitidos, devem constar a declaração expressa da necessidade de afastamento do serviço ou impossibilidade da locomoção do empregado ao trabalho; RESOLVE: Art. 1º - O empregado da CODECE quando se ausentar por motivos de saúde deverá apresentar ao Setor de Recursos Humanos, no prazo de 48h o respectivo atestado médico. Parágrafo Único: Quando o empregado pelo motivo da doença, estiver impossibilitado de apresentar o atestado no prazo supracitado o mesmo apresentará, imediatamente, no dia do retorno as suas atividades. Art. - Constituem motivos justificados para ausência do empregado da CODECE ao trabalho: I. Os previstos no art. 473, e seu parágrafo da Consolidação das Leis do Trabalho; II. A ausência do empregado, justificada, a critério da administração do estabelecimento, mediante documento por esta fornecido; III. A paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho; IV. A falta ao serviço, com fundamento na Lei de Acidentes do Trabalho; V. A doença do empregado devidamente comprovada, até 15 (quinze) dias. Parágrafo único: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico. Art. 3º - Os atestados médicos para justificarem as faltas por doenças, com incapacidade até 15 (quinze) dias, devem atender aos seguintes requisitos: I. O tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente, por extenso e numericamente determinado. II. O diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças (CID). III. Assinatura do médico sobre o carimbo do qual conste nome completo e número no registro no respectivo conselho profissional. IV. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir. Parágrafo único: Cabe somente aos médicos e aos odontólogos, o fornecimento de atestados para afastamento ao trabalho. Art. 4º - O Atestado de Comparecimento é fornecido quando o médico julgar que o paciente não tem necessidade de afastar-se do trabalho e serve para que o paciente possa justificar ao seu empregador o período em que se ausentou do expediente. Parágrafo Primeiro: O atestado de comparecimento não dá direito ao empregado para que este se ausente o dia todo, ficando apenas justificada o período da sua ausência. Parágrafo Segundo: O atestado de comparecimento não tem validade de atestado médico. Parágrafo Terceiro: Caberá ao Empregador verificar a possibilidade ou não da compensação das horas faltadas quando da apresentação de atestado de comparecimento. Não sendo possível, poderá gerar desconto em folha. Art. - Atestados tidos como suspeitos de falsificação ou adulteração serão apresentados à Diretoria Executiva e se constatada a irregularidade responderá o empregado nos termos da CLT e será enviado para o Ministério Público para apuração do crime. Art. 6º - A presente Portaria entra em vigor a partir desta data. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.

Roberto Capelo Feijó

DIRETOR PRESIDENTE

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EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO

Nº DO DOCUMENTO 006 / 2019

CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 05.601.539/0001-10, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº 941-C, CEP: 60.822-131 - Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: RUBBERLOSS INDÚSTRIA DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 07.861.712/0002-25, com sede na Rua Raimundo Alcoforado, nº 597-A, CEP.: 62.700-000 – Bairro Alto Guaramiranga, em Canindé-CE. OBJETO: Renovação da Cessão em Comodato do imóvel , contendo 01 (um) galpão e anexos, com área construída de 1.243,40m², encravada em terreno de 6.338,30m², parte de um terreno maior com área de 12.676,60m², situado na Rua Raimundo Alcoforado, nº 663-A, Bairro Alto Guaramiranga - CEP: 62.700-000, em Canindé-CE, de propriedade da CODECE, conforme Matrícula nº 2.963, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Canindé-CE, com os limites e confrontações discriminados no memorial descritivo, o qual faz parte integrante do instrumento de contrato, independentemente de transcrição. DESTINAÇÃO: A COMODANTE cede e transfere à COMODATÁRIA o uso por empréstimo do bem imóvel objeto do comodato, devendo ser utilizado pela COMODATÁRIA para indústria e exportação de componentes e partes para calçados, especialmente de solados, saltos e palmilhas, elaborados a partir de diversos tipos de borracha e de materiais plásticos, gerando 475 (quatrocentos e setenta e cinco) empregos diretos, devendo, ainda, obedecer as Normas Técnicas para Áreas e Distritos Industriais da CODECE, que declara conhecer e aceitar, e a legislação ambiental, sendo-lhe, vedado ceder, emprestar, alugar ou dar outra destinação ao imóvel objeto deste contrato sem a prévia ANUÊNCIA da COMODANTE. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: A COMODATÁRIA pagará o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) mensal, de acordo com a Resolução Nº 05/2019, datada de 16/04/2019, do Conselho de Administração da CODECE, correspondente a 0,15% (zero vírgula quinze por cento), do valor do imóvel, conforme Cálculo da Taxa de Monitoramento datado de 06/12/2018, reajustado a cada período de 12 (doze) meses pelo IGP-M (FGV) ou por outro índice que o substitua, vencendo a primeira mensalidade 30 (trinta) dias após a assinatura deste instrumento jurídico, e as demais nos meses subsequentes, destinado a cobrir despesas administrativas, referentes ao monitoramento sistemático do imóvel cedido, em cumprimento ao que dispõe a Resolução C.A. Nº 14/2016, de 13/12/2016, devendo ser pago através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. O valor em referência, em caso de renovação do Comodato, será calculado com base em Laudo de Avaliação atualizado do imóvel. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo VIPROC Nº 8641190/2018, com fundamentação legal nos Artigos 579 a 585, do Código Civil Brasileiro, devidamente autorizado pela Resolução do Conselho de Administração Nº 05/2019, datada de 16/04/2019. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado ou renovado por igual período, conforme conveniência administrativa. DATA: Fortaleza, 10 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: PELA COMODANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ -CODECE - FREDERICO JORGE BARBOSA ACÁRIO – Diretor Presidente, em exercício e ROBERTO CAPELO FEIJÓ - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e PELA COMODATÁRIA: RUBBERLOSS INDÚSTRIA DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA – MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA – Procuradora. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 10 de julho de 2019.

Maria Lindalva Santiago

ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO

Nº DO DOCUMENTO 009/2019

CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 05.601.539/0001-10, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº 941-C, CEP: 60.822-131 - Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA , inscrita no CNPJ-MF sob o nº 52.241.635/0021-28, com sede na Rodovia CE-176, KM-02, S/N, CEP: 62.280-000 – Bairro Centro, em Santa Quitéria-CE. OBJETO: Renovação da Cessão em Comodato do imóvel , contendo 03 (três) galpões e anexos, com área construída de 7.388,28m², encravada em terreno de 15.672,93m², situado na Rodovia CE-176, KM-02, S/N, CEP: 62.280-000 – Bairro Centro, em Santa Quitéria-CE, de propriedade da CODECE, conforme Matrícula nº 4.184, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria-CE, com os limites e confrontações discriminados no memorial descritivo, o qual faz parte integrante do instrumento de contrato, independentemente de transcrição. DESTINAÇÃO: A COMODANTE cede e transfere à COMODATÁRIA o uso por empréstimo do bem imóvel objeto do comodato, devendo ser utilizado pela COMODATÁRIA para fabricação de calçados e artefatos de couro, gerando 1.024 (mil e vinte e quatro) empregos diretos na fase inicial e 424 (quatrocentos e vinte e quatro) empregos na fase de expansão, devendo ainda, obedecer as Normas Técnicas para Áreas e Distritos Industriais da CODECE, que declara conhecer e aceitar, e a legislação ambiental, sendo-lhe, vedado ceder, emprestar, alugar ou dar outra destinação ao imóvel objeto deste contrato sem a prévia ANUÊNCIA da COMODANTE. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: A COMODATÁRIA pagará o valor de R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais) mensal, de acordo com a Resolução Nº 08/2019, datada de 16/04/2019, do Conselho de Administração da CODECE, correspondente a 0,15% (zero vírgula quinze por cento), do valor do imóvel, conforme Cálculo da Taxa de Monitoramento realizado em 05/12/2018, reajustado a cada período de 12 (doze) meses pelo IGP-M (FGV) ou por outro índice que o substitua, vencendo a primeira mensalidade 30 (trinta) dias após a assinatura deste instrumento jurídico, e as demais nos meses subsequentes, destinado a cobrir despesas administrativas, referentes ao monitoramento sistemático do imóvel cedido, em cumprimento ao que dispõe a Resolução C.A. Nº 14/2016, de 13/12/2016, devendo ser pago através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. O valor em referência, em caso de renovação do Comodato, será calculado com base em Laudo de Avaliação atualizado do imóvel. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo VIPROC Nº 9111313/2018, com fundamentação legal nos Artigos 579 a 585, do Código Civil Brasileiro, devidamente autorizado pela Resolução do Conselho de Administração Nº 08/2019, datada de 16/04/2019. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado ou renovado por igual período, conforme conveniência administrativa. DATA: Fortaleza, 15 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: PELA COMODANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ -CODECE - FREDERICO JORGE BARBOSA ACÁRIO – Diretor-Presidente, em exercício e ROBERTO CAPELO FEIJÓ - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e PELA COMODATÁRIA: DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA – MARIA APARECIDA CINTRA – Sócia-Administradora. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 15 de julho de 2019.

Maria Lindalva Santiago

ASSESSORIA JURÍDICA

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