Página 3097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Dezembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Um dos indicadores de dissimulação de contrato de emprego sob a forma de "pejotização" é a despedida de empregado e sua imediata contratação como pessoa jurídica. Cite-se que no mais das vezes é o próprio empregador que impõe ao trabalhador a constituição de sociedade empresária para que dê continuidade à prestação dos serviços.

Nessa linha, é importante referir que não há impedimento legal para que um profissional mantenha, de forma paralela, o trabalho como empregado e sua participação em sociedade empresária com a finalidade de prestação de serviços para outras empresas ou pessoas físicas, sendo ônus do empreendedor (que mantém um contrato de emprego) administrar e conciliar os horários em que exerce sua atividade profissional como empregado e por meio de pessoa jurídica.

Cumpre, no caso dos autos, verificar se a relação havida entre as partes é legítima ou serviu para desvirtuar a relação de emprego. No caso dos autos, não se cogita a imposição de que o autor constituísse sociedade empresária para a prestação de serviços para o reclamado, porquanto o próprio reclamante, em depoimento prestado a este Juízo, admite que "tem empresa de manutenção de ar condicionado desde 2014" (ID. 770b193 - Pág. 1), portanto, muito tempo antes do início da relação com o reclamado que, segundo a petição inicial se deu em maio de 2018.

Além disso, consoante o disposto no art. da CLT, considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Este conceito reúne cinco elementos, os quais devem ser observados quando da determinação ou não do vínculo de emprego entre as partes. São eles: pessoa física (o trabalho deve ser exercido por uma pessoa física); pessoalidade (a relação jurídica é intuitu personae, pois personalíssima a obrigação); não eventualidade (o trabalho deve ter caráter de permanência, devendo ter continuidade na prestação); subordinação (o empregado está sob a subordinação do empregador, sujeito às ordens e ao poder deste); onerosidade (a todo trabalho prestado deve haver uma contraprestação específica).

Analisando tais elementos, é fácil perceber que o trabalho prestado por pessoa física não é exclusividade da relação de emprego, porquanto também é pessoa física o trabalhador autônomo, o profissional liberal, o servidor público e até mesmo o trabalhador voluntário. Ainda, no caso dos autos, a prestação dos serviços por pessoa física é matéria controvertida, já que o reclamante de fato era sócio proprietário de uma empresa que tinha por objeto a instalação e manutenção de sistemas de refrigeração e ar condicionado, trabalho alegadamente executado em favor do reclamado.

Ao largo da discussão acerca da prestação dos serviços ter sido realizada pela pessoa física do reclamante ou pela sociedade empresária da qual é proprietário, é de se destacar que a pessoalidade também se verifica em relações de trabalho distintas da empregatícia. Notadamente o vínculo administrativo mantido entre o servidor e a Administração Pública é intuitu personae, havendo expressa previsão legal de que é proibido ao servidor público cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (art. 117, inciso VI da Lei nº 8.112/1990). Além disso, cita-se como exemplo a relação de trabalho autônoma, que também exige a pessoalidade, assim como a relação de emprego. Não se imagina que alguém contrate um encanador para consertar a tubulação hidráulica de sua residência, porque conhece a fama daquele profissional em realizar bons serviços e, admite que o reparo seja feito por pessoa diversa. A impessoalidade se dá no caso de prestação dos serviços por pessoa jurídica. E, nesse caso, o mesmo exemplo é válido, porquanto ao chamar um serviço de assistência técnica para a manutenção de um refrigerador doméstico, não se pode exigir ser atendido por este ou por aquele técnico, a empresa de assistência técnica designa o técnico que estiver disponível, sendo irrelevante para o cliente qual foi o escolhido.

A onerosidade é requisito fundamental em quase todas as formas de trabalho, exceto no trabalho voluntário. Assim, seja empregado, autônomo, pessoa jurídica, eventual ou qualquer outra modalidade que não seja o voluntariado há remuneração, de sorte que tal requisito não é suficiente para o reconhecimento do vínculo de emprego, de modo que a retribuição pecuniária não é suficiente para configurar a existência de vínculo de emprego.

A prestação de serviços em caráter não eventual à mesma pessoa (física ou jurídica), de modo diverso dos elementos já analisados, é de caráter mais restrito, porquanto o trabalhador autônomo, por exemplo, tem por característica, a eventualidade. De fato, conforme disciplina a Lei nº 3.807/1960, na alínea c de seu artigo , trabalhador autônomo é "o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa".

Por outro lado, o empregado doméstico, o servidor público e, em diversos casos, o profissional liberal presta serviços de modo contínuo e não eventual. Cite-se a título de exemplo, o advogado que mantém contrato com determinada empresa para lhe prestar