Página 5652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Dezembro de 2019

A reclamada consigna que o obreiro não faz jus ao adicional, pois seu contrato de trabalho ficou suspenso por afastamento pelo INSS por doença previdenciária e tal tempo não é considerado como tempo de serviço.

Decido.

Incontroverso que o reclamante afastou-se em 03/05/2012 (Id. 500d7c3), por licença médica. Após lhe fora concedido auxíliodoença (espécie 31) de 21/05/2012 até 21/10/2012 - Id. 500d7c3. O afastamento previdenciário - acidente de trabalho ou doença após o 15º dia de afastamento -, com percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pago pela Previdência, é hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado (art. 59, Lei 8.213/91).

De acordo com a doutrina trabalhista, a suspensão é uma modalidade de alteração do contrato de trabalho. Na suspensão, ambos os contraentes cessam provisoriamente as principais (e não todas) obrigações contratuais. Não há prestação de serviço; não há pagamento de salário; não há, em regra, contagem do tempo de serviço (exceções: art. , § 1º e art. 133, IV, todos da CLT

Contudo, na suspensão do contrato de trabalho preserva-se o vínculo entre as partes. Vigoram as cláusulas mínimas do pacto, as chamadas obrigações acessórias , por exemplo, não violar segredo da empresa, dever de respeito, pelo empregado, à integridade física e moral do empregador e vice e versa. Qualquer violação destas obrigações pode enseja ruptura motivada do vínculo (demissão por justa causa, se descumprida obrigação pelo empregado; rescisão indireta, se descumprida obrigação pelo empregador).

Infere-se, portanto, que o contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada permaneceu suspenso por 5 meses, durante o gozo do auxílio-doença (de 21/05/2012 a 21/10/2012), não contando tempo de serviço.

De outra parte, a cláusula 4ª das CCTs, anexas, estipulam que:

CARGAS/LIQUIDAS/INFLAMÁVEIS - As empresas concederão a todos os seus empregados, mensalmente, prêmio por tempo de serviço, correspondente a 2% a cada ano de trabalho, limitado a 05 anos, sobre o salário base do empregado, integrando-o ao mesmo para os fins legais. Considerar-se-á como ano trabalhado, fração superior a seis meses para os casos em que o trabalhador venha a ser despedido ou desligado da mesma por quaisquer razões, sendo porem somente assegurada tal vantagem para aqueles que contem como tempo de serviço na empresa por fração superior a um ano e seis meses .

Considerando a suspensão do contrato de trabalho, em virtude do afastamento previdenciário, o reclamante, de fato, não cumpriu os requisitos determinados nas CCTs, pois quando de sua demissão, não completou, ao todo, excluído o período em que o contrato permaneceu suspenso, lapso temporal superior a um ano e seis de tempo de serviço (de 01/06/2011 a 20/05/2012 e 22/10/2012 a 08/01/2013, deduzido o período de 21/05/2012 a 21/10/2012 -auxílio-doença).

Assim, indefiro o pleito de pagamento de adicional de tempo de serviço.

Ajuda de Custo Estrada

O Reclamante postula pagamento de ajuda de custo estrada, no total diário de R$ 48,10 (quarenta e oito reais e dez centavos), vez que realizava transportes entre Aracaju, Socorro e diversos outros Municípios, conforme parágrafo segundo da quarta cláusula da CCT.

A reclamada argumenta que a ajuda de custo não era paga ao obreiro, pois não preenchia os requisitos legais para sua percepção. Pactuadas diárias de ajuda custo, nos moldes da CCT abaixo transcrita:

PARÁGRAFO SEGUNDO DA AJUDA DE CUSTO ESTRADA: As empresas concederão aos seus empregados, quando em curso de viagens, seja intermunicipal ou interestadual, desde que ultrapasse a hora das refeições, diárias de ajuda de custo, com a seguinte composição: Café/ R$ 10,00 Almoço R$ 13,00 Jantar R$ 12,00, pernoite R$ 13,10, perfazendo assim um total de R$ 48,10 (quarenta e oito reais e dez centavos) por dia.

Restou provado nos autos que o reclamante, em média, 4 vezes por mês, viajava ao interior, retornando após as 18h. Preenchidos, portanto, os requisitos para percepção das ajudas de custo estrada: viagens intermunicipais cuja duração ultrapassava a hora das refeições, conforme determinado nas CCTs. Não comprovada, porém, pernoite.

Deste modo, defiro o pedido de pagamento de ajuda de custo estrada, no valor diário de R$ 35,00 (café, almoço e janta), por dia de viagem ao interior (4 vezes ao mês), excluído o período em que o reclamante comprovadamente esteve afastado de suas atividades laborais (03/05/2012 a 21/10/2012).

Seguro por Acidente de Trabalho

O Reclamante postula pagamento de seguro por acidente de trabalho, no montante de 10 (DEZ) pisos base do cargo do empregado (R$ 1.612,05 x 10 = R$ 16.120,50), conforme previsão convencional (Cláusula Quarta, Parágrafo Quarto).

A reclamada impugna o pedido, tendo em vista que o caso em tela não retrata um acidente de trabalho, mas uma doença, cuja etiologia não é ocupacional.

Determina as CCTs, anexas, que:

PARÁGRAFO QUARTO - DO SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO: As empresas concederão aos seus empregados que