Página 7697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.284 - SP (2019/0236887-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP055160 GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO - SP198446

RECORRIDO : DIOGO INACIO DOS SANTOS

ADVOGADO : HELTON VITOLA - SP266713

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado

(fl. 246 e-STJ):

Compromisso de compra e venda. Inadimplemento dos promissários. Resolução. Devolução dos valores pagos, mantida a retenção de 40%, ausente irresignação específica quanto ao percentual arbitrado. Descabimento, na espécie, envolvendo construção a preço fechado, posto que reajustável, do procedimento do art. , VII, da Lei 4.864/65 c/c art. 63, §§ 1º a , da Lei 4.591/64. Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, aponta violação

ao artigo 63 da Lei 4.591/64.

Sustenta que "O E. Tribunal a quo, ao decidir pela não prevalência da

Lei Especial sobre o Código de Defesa do Consumidor, e afastando a validade do leilão

extrajudicial para determinar a devolução de 60% (sessenta por cento) de todos os

valores pagos pelo Recorrido, violou o preceito contido no artigo 63 da Lei Federal nº

4.591/64, especialmente o parágrafo 4.º, subvertendo toda a sistemática da

incorporação imobiliária" (fl. 272, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 291-294, e-STJ.

Recurso admitido na origem (fls. 799-800, e-STJ).

Passo a decidir.

Não merece prosperar o recurso.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em

vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade