Página 11952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.665 - MG (2018/0274832-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : TIAGO OSORIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : JOAO BATISTA SOARES E OUTRO (S) - MG073333N

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, assim ementado:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO ¹ DECRETO 8.940/16 - FUNDAMENTO ART. 1 o , § 1º, III - REEDUCANDO COM FILHAS MENORES DE DOZE ANOS - NECESSIDADE DOS CUIDADOS DO PAI NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em concessão de Indulto com fundamento no art. , § 1º inciso III do Decreto 8.940/16, se não resta comprovado (nos autos) que as filhas do Agravante, menores de doze anos,

necessitam de seus cuidados.

Sustenta a defesa violação do art. , § 1º, III, do Decreto 8.940/16.

Aduz não haver necessidade de comprovação da inexistência de outra pessoa capaz de cuidar das filhas menores de doze anos.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja anulado o acórdão recorrido ou, em caso de entendimento diverso, concedido desde logo o indulto.

Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do recorrente, com vista à concessão de indulto de natal, sob o fundamento de que necessária a comprovação de dependência do filho menor.

O voto condutor assim decidiu quanto ao tema (fls. 285/287):

[...] Infere-se dos autos que o Agravante foi condenado a pena total de 6 anos de reclusão pela prática do crime previstos no art. 157, § 2º, I e II e art. 29, ambos do CP e vem cumprindo pena em regime domiciliar (fl. 220 -TJ). Alega a Defesa que o Agravante possui duas filhas menores de 12 anos, razão pela qual faz jus à concessão do benefício do Indulto, consoante previsto pelo art. 1 o , § 1º inciso III, do Decreto 8.940/2016, abaixo colacionado :