Página 11965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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quantidade pescada, configurando-se com a ação de pescar em local proibido, dado o caráter danoso dessa conduta ao meio ambiente.

[...] In casu, entendo que a atividade pesqueira no interior da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo - Unidade de Conservação de Proteção Integral que ?gura entre as mais restritivas à intervenção humana -, apresenta potencial lesivo ao meio ambiente, não se aplicando o princípio da insignificância.

Nesse contexto, também não merece amparo o pleito defensivo no sentido de ser reconhecido o crime em sua forma tentada, porquanto a conduta atribuída aos réus consiste, conforme artigo 36 da lei n. 9.605/98, em 'todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico'. Assim, e tratando-se de delito formal, a captura do peixe consubstancia mero exaurimento do crime consumado.

2. Materialidade, autoria e dolo. Na Notícia de Infração Ambiental 0003/1ª CIA/BPMA/2015, os fatos foram assim descritos (evento 01, NOT–CRIM3, p. 04):

' Durante patrulhamento na Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, precisamente no Calhau de São Pedro, a guarnição avistou 01 (um) embarcação, contendo um ocupante a bordo identificado como sendo o senhor Aristide Tufi da Silva, vestindo roupa de neoprene pronto para realizar a atividade de pesca. Juntamente com o Sr. Aristides, estava um segundo ocupante que no momento da abordagem estava dentro d'água, realizando a prática de pesca subaquática, utilizando arbalete como petrecho, posteriormente identificado como sendo o senhor Gustavo Bruggemann.' Restou consignado no documento, ainda, que ARISTIDES assumiu a responsabilidade pelo ato cometido e declarou ser proprietário de parte dos petrechos utilizados na pesca.

Na ocasião, foram lavrados o Auto de Infração Ambiental nº 34488 (evento 01, NOT_CRIM3, p. 18) e o Termo de Apreensão e Depósito nº 02558-A (p. 19-20), referente aos seguintes objetos: a) 02 (dois) arbaletes; b) 04 (quatro) arpões; c) 01 (um) bucheiro; d) 01 (um) par de nadadeiras; e) 01 (uma) máscara com snorkel.

[...]"

Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a qual firmou-se no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca em local de proteção ambiental com a utilização de petrechos proibidos, tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou não.