Página 11972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

(evento 01, NOT–CRIM3, p. 04):

' Durante patrulhamento na Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, precisamente no Calhau de São Pedro, a guarnição avistou 01 (um) embarcação, contendo um ocupante a bordo identificado como sendo o senhor Aristide Tufi da Silva, vestindo roupa de neoprene pronto para realizar a atividade de pesca. Juntamente com o Sr. Aristides, estava um segundo ocupante que no momento da abordagem estava dentro d'água, realizando a prática de pesca subaquática, utilizando arbalete como petrecho, posteriormente identificado como sendo o senhor Gustavo Bruggemann.' Restou consignado no documento, ainda, que ARISTIDES assumiu a responsabilidade pelo ato cometido e declarou ser proprietário de parte dos petrechos utilizados na pesca.

Na ocasião, foram lavrados o Auto de Infração Ambiental nº 34488 (evento 01, NOT_CRIM3, p. 18) e o Termo de Apreensão e Depósito nº 02558-A (p. 19-20), referente aos seguintes objetos: a) 02 (dois) arbaletes; b) 04 (quatro) arpões; c) 01 (um) bucheiro; d) 01 (um) par de nadadeiras; e) 01 (uma) máscara com snorkel.

[...]"

Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a qual firmou-se no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância à conduta de realizar pesca em local de proteção ambiental com a utilização de petrechos proibidos, tendo em vista o risco que esta conduta representa para todo o ecossistema aquático, independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas ou não.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu, consistente em praticar a pesca, mediante a utilização de petrechos proibidos por lei (gerival de 2 m de comprimento e com malha de 2,2 cm na carapuça e no corpo), não pode ser considerada insignificante.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 1.425.396/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 20/05/2019; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO