Página 20366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Dezembro de 2019

VOTOS

Acórdão

Processo Nº ROT-1001791-35.2017.5.02.0446

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RECORRENTE CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

ADVOGADO FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA(OAB: 140316/SP)

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRENTE APARECIDO EUGENIO FERREIRA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

ADVOGADO MARCO ANTONIO CACAO(OAB: 286246/SP)

ADVOGADO FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA(OAB: 140316/SP)

ADVOGADO JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS(OAB: 163861/SP)

RECORRIDO APARECIDO EUGENIO FERREIRA

ADVOGADO LUIZ GONZAGA FARIA(OAB: 139048/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC.TRT/SP nº 1001791-35.2017.5.02.0446

ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS -OAB: SP0163861 RECORRENTE: APARECIDO EUGENIO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA FARIA - OAB: SP0139048 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS JUÍZA DO TRABALHO: NORMA GABRIELA DOS SANTOS MOURA 3I

RECURSO ORDINÁRIO. SABESP. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM HORAS EXTRAS. O anuênio é parcela salarial e que remunera o tempo de serviço. Por esta razão, deverá constar da base de cálculo das horas extras e plantões. Convém salientar que a norma não exclui, de forma expressa, referido título da base de cálculo de outros títulos. Dessa forma, de fato o anuênio integra o salário para todos os efeitos legais, por força do disposto no art. 457, § 1º da CLT e Súmula 207 do STF. No mesmo sentido, a Súmula 203 do TST.

Sentença juntada às fls. 381/386, complementada pela decisão de