Página 15 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Dezembro de 2019

necessárias à sua garantia, nos exatos termos do artigo 129, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 015/2007-PGJ dispõe, em seu artigo 5º, que a recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social;

CONSIDERANDO que a Recomendação n. 001/CGMP/2016, de 06 de outubro de 2016, em seu artigo 1º, reza que as recomendações e demais providências referentes à atuação ministerial, garantidas constitucionalmente, deverão ser expedidas de maneira vinculada ao procedimento de origem, seja ele um procedimento administrativo, inquérito civil ou procedimento preparatório, devendo constar prazo razoável para atendimento de seu conteúdo; e acompanhada pelo órgão de execução até seu efetivo cumprimento ou vencimento do prazo assinalado;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução nº 113/06 -CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

CONSIDERANDO que o CMDCA desempenha função considerada como de interesse público relevante (art. 89 do ECA), com papel central na formação da rede municipal de proteção às crianças e adolescentes, sendo sua atuação imprescindível na formulação e controle da política local de atendimento dos direitos, promovendo inclusive os ajustes necessários;

CONSIDERANDO que deliberar e acompanhar a execução das políticas destinadas ao público infantojuvenil inclui, também, promover a capacitação daqueles que trabalham na rede municipal de proteção às crianças e adolescentes, dentre eles os Conselheiros Tutelares;

CONSIDERANDO que deve constar da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA, incluindo a formação continuada dos Conselheiros Tutelares (artigo 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA);

CONSIDERANDO que no mês de outubro/19 foi realizado o último Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares, de modo que os eleitos serão empossados já no início do ano vindouro, sendo imprescindível que estejam minimamente capacitados para tão relevante função, prevenindo a atuação deficiente, com nefastos prejuízos às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, deverão ser observados, também, pelos Conselheiros Tutelares, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa;

CONSIDERANDO que a capacitação realizada pela “Escola de Conselhos” ainda não tem previsão de abranger o município de Cassilândia/MS;

RECOMENDA ao (a) Excelentíssimo (a) Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Cassilândia/MS que:

1. No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, o CMDCA promova curso de capacitação de ordem prática destinado aos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes, eleitos no dia 06/10/19) do município de Cassilândia/MS, com carga horária mínima de 20 h/a (ou 30h/a), abordando temas relacionados à atribuição dos Conselheiros Tutelares e serviços ofertados no município, e ainda, comprove a inscrição dos mesmos na “Capacitação Conselheiro Tutelar – EaD”, ofertada pela Escola Superior do Ministério Público deste estado;

2. No prazo de 10 (dez) úteis, o CMDCA encaminhe a esta Promotoria de Justiça a programação completa do curso presencial.

Encaminhe-se cópia desta ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Cassilândia/MS, que deverá informar a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, se haverá o acolhimento da presente RECOMENDAÇÃO.