Página 3048 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

1049433-57.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricio de Castro Filho - Apelado: Antonio Paulino de Andrade - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 330, III, DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA É INÓCUA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paola Reginae de Souza Guimaraes (OAB: 261124/SP) - Henrique Perez Leomil (OAB: 319269/SP) - Orlando Marcio de Oliveira (OAB: 354645/SP) - Marcio Soares Machado (OAB: 203957/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Pateo do Colégio - sala 704

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1052325-60.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alexandre Ferreira da Silva - Apelado: Fabricio Rogerio Seco Prando (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SOCIETÁRIO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (10 ANOS). INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Jose Buchala (OAB: 56512/SP) - Juliana Galves (OAB: 255172/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 1059660-69.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Romeu Chap Chap Desenvolvimento e Consultoria Imobiliária Ltda. - Embargdo: Metrus - Instituto de Seguridade Social - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Rejeitaram os embargos, com imposição de multa. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE APONTA INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 192 DO CPC, ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, ENTENDENDO SER SUFICIENTE A ABORDAGEM DO TEMA FEITA PELO ACÓRDÃO, QUE TRANSCREVE NOS DECLARATÓRIOS, EM TORNO DA DESIMPORTÂNCIA DO DOCUMENTO PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA.“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. PRINCÍPIO DE DIREITO INSCULPIDO NOS ARTS. 277 DO VIGENTE CPC, 563 DO CPP E 244 DO CÓDIGO BUZAID. SE O ACÓRDÃO REPUTOU DESNECESSÁRIA A LEITURA DO TEXTO EM INGLÊS, TINHA A EMBARGANTE QUE DEMONSTRAR O PREJUÍZO QUE, DA FALTA DE TRADUÇÃO, DECORRERIA PARA SEU DIREITO. NÃO O FEZ, AFIRMANDO ALGO DE SOMENOS APENAS PARA GANHAR TEMPO, INFELIZMENTE. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, POR EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Wellington Dahas Oliveira (OAB: 228806/SP) - Jane Rodrigues Okabe (OAB: 258499/SP) - Carlos Renato Lonel Alva Santos (OAB: 221004/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1128306-34.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. J. C. - Apelado: V. C. e outros - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRESPASSE. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 239,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Débora Campos Ferraz de Almeida Dittrich (OAB: 116789/SP) - Arnoldo Ronaldo Dittrich (OAB: 271896/SP) - Charles Henry Gimenes Le Talludec (OAB: 154816/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 2130464-54.2018.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: Juliana Monteiro Ferraz - Embargdo: Ifer da Amazônia Ltda. - Em Recuperação Judicial e outro - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Acolheram em parte os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE, EM PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE HAVIAM SIDO OLVIDADOS NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, BEM ASSIM DE EXORBITÂNCIA DA FIXAÇÃO, FEITA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES FEDERAIS. O PEDIDO ATINENTE AO § 11 DO ART. 85 DO CPC (HONORÁRIOS RECURSAIS) É DE SER ATENDIDO, POR TER HAVIDO ERRO NA PREMISSA DE SUA IMPOSIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIRIGIA-SE A