Página 8 da Indicações Geográficas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Dezembro de 2019

há 10 meses
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De acordo com as informações apresentadas acima, é possível concluir que os

conhecido apenas pela produção de melado, inclusive pelas sucessivas edições do evento

Feira do Melado Capanema Terra do Melado

haver menções à produção de açúcar mascavo, não foram apresentados documentos de fontes

variadas e em quantidade suficiente para formação do juízo de que o nome geográfico

tenha se tornado conhecido pela produção de açúcar mascavo.

Cabe, adicionalmente, reafirmar que a legitimidade do requerente para representar os

produtores de melado do município foi analisada e atestada em momento anterior, quando da

análise do cumprimento da primeira exigência formulada (publicada na RPI 2466, de 10 de

abril de 2018). Sublinha-se que a referida legitimidade pode ser constatada por meio dos

documentos apresentados, entre os quais constam o Estatuto Social da entidade, que, entre os

seus objetivos, elencav

-lhes assistência técnica relacionada ao desenvolvimento e ge

autos outros documentos que evidenciam irrefutavelmente a atuação da entidade junto aos

produtores e em defesa do setor produtor de melado da região.

3. CONCLUSÃO

Verificada a presença dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.279/96 e pela IN n.º

95/2018, e não havendo pendências quanto ao exame, recomendamos a CONCESSÃO do

pedido de registro e expedição do certificado de reconhecimento do nome geográfico

Capanema para o produto melado batido e como Indicação de

Procedência (IP), nos termos do art. 14, caput e § 1º, da IN n.º 95/2018.

Foram tachadas as menções ao açúcar mascavo no Regulamento de Uso

apresentado, tendo em vista que o referido produto não integra a presente concessão. Da

mesma forma, foi tachada a alínea do art. 19º do Regulamento de Uso, pois não se

pode suspender definitivamente nenhum produtor do uso da indicação geográfica se as

infrações deixarem de existir. Isso se justifica pelo art. 6º, caput, da IN n.º 95/2018.

Inicia-se, a contar da data de publicação do presente despacho, o prazo de 60

(sessenta) dias para a interposição de recursos (Cód. 622) quanto à concessão do pedido de

registro de indicação geográfica, nos termos dos arts. 212 a 215 da Lei n.º 9.279/96, conforme