Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

DISPENSAR

RAPHAELLA MORENA ROCHA NAZAR da função de Supervisor, código GR-V, da Diretoria de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a partir do dia 17 de dezembro de 2019.

CELIO FARIA JUNIOR

VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, pelo inciso IV do art. do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, pelo contido no Parecer nº 13/2019/VPR-ASSJUR, de 06 de maio de 2019 e pelo contido no Processo 00300.001499/2019-14, resolve:

Homologar o afastamento do País, no período de 09 a 10.12.2019, incluindo trânsito, com ônus, dos servidores abaixo relacionados, que integraram a Comitiva da Vice-Presidência da República, que participou da Cerimônia de Posse do Senhor Presidente da República da Argentina, na cidade de Buenos Aires - República Argentina.

- Cesar Leme Justo, matrícula 1336296

- Sérgio Paulo Muniz Costa, matrícula 3136004

- Tatiana Esnarriaga Arantes Barbosa, matrícula 1488817

- Antônio Ferreira de Lima Júnior, matrícula 3153963

- Eduardo Augusto Saraiva Gomes, matrícula 3078786

ANTONIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº 21042.003817/2017-70, na manifestação da Corregedoria-Geral do MAPA, aposta no FORMULÁRIO 013/2019/CORREG/MAPA (SEI nº 9027763), bem como no PARECER da Consultoria Jurídica do MAPA, e sob o fundamento do artigo 127, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, convertida em CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA em relação ao indiciado CEZAR ANTÔNIO CORTIANA MACHADO, CPF ***.543.780-**, servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, atualmente aposentado do Quadro de Servidores do MAPA, por ter violado o art. , inciso II, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990 c/c e art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ilícitos administrativos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão/cassação de aposentadoria, a teor do art. 132, incisos I, XI e XIII, c/c 134 ambos da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na competência delegada pelo inciso II, do art. , do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 9.989, de 26 de agosto de 2019, nas disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.091970/2019-02, resolve:

Art. 1º Exonerar ANTONIO MIRANDA SOBRINHO, do cargo de Superintendente Regional, código DAS-101.4, da Superintendência Regional do Sul do Estado do Pará, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

PORTARIA Nº 294, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. , inciso II, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar, MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS, matrícula SIAPE nº 1280032, para exercer o encargo de substituto do Secretário de Defesa Agropecuária, código DAS 101.6, no período de 17 de dezembro de 2019 à 5 de janeiro de 2020, em virtude do afastamento simultâneo do titular e do substituto designado, ficando os atos convalidados neste período.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

DESPACHO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Referência: Processo Administrativo Disciplinar nº 21042.003817/2017-70

Interessados: Gabinete da Ministra;

Cezar Antônio Cortiana Machado;

Ademir Ribeiro da Rosa; e Milton Rodrigues.

Assunto: Julgamento de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD.

Considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a manifestação da Consultoria Jurídica, no âmbito deste Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aposta no Parecer n. 00971/2019/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI nº 9308715) de 26 de novembro de 2019, e no Despacho n. 03035/2019/CONJURMAPA/CGU/AGU (SEI nº 9308724) de mesma data, bem como do Parecer Técnico sem numeração CCOR (SEI nº 9027763), de 6 de novembro de 2019, e o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (SEI nº 7823817), os quais acolho e agrego a esta decisão, para dela serem parte integrante, à guisa de fundamentação, independentemente de sua transcrição, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como fundado nas disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvo:

a) Acolher Parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 21042.003817/2017-70, inserto no documento SEI nº 7823817, em relação aos fatos objeto da instauração do procedimento disciplinar para

a.1) Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, convertida em CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA em relação ao indiciado CEZAR ANTÔNIO CORTIANA MACHADO, CPF ***.543.780-**, servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, atualmente aposentado do Quadro de Servidores do MAPA, por ter por ter o servidor infringido às proibições contidas no Art. , II, da Lei nº 12.813/13, Art. 132, IV, da Lei 8.112/90 c/c e Art. 11 caput da Lei nº 8.429/92, bem como Art. 117, IX, da Lei 8.112/90, com a consequente proibição do seu retorno ao serviço público federal, em aplicação da regra disposta art. 137, parágrafo único, da referida Lei.

a.2) Determinar a instauração de nova Comissão Processante para maior colhida de provas, buscando novos elementos que possam corroborar/elucidar os fatos a serem apurados, visando dirimir qualquer dúvida antes de declarar inocência, sem exaurir as possibilidades existentes, já que restou prejudicada a apuração de dois fatos à despeito dos indícios de materialidade e autoria, quais sejam, 1) o recebimento de cestas básicas de Ente Privado fiscalizado pelos três denunciados e 2) a anulação imotivada de RNC por agente público.

b) após publicação deste decisium devolva-se os autos do processo em questão para que a Corregedoria-Geral desta Pasta, após a publicação desta decisão no Diário Oficial da União:

b.1) cientifique a Coordenação Geral de Administração de Pessoas e realize os registros nos sistemas SIAPE, CGUPAD e assentamentos funcionais, dentre outros, cessando de imediato o recebimento de proventos por parte do servidor Cezar Antônio Cortiana Machado;

b.2) notifique o Ministério Público Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Departamento de Probidade e Patrimônio da AGU e da Receita Federal do Brasil, quanto ao desfecho da presente ação disciplinar, dando ciência do inteiro teor do Relatório Final, dos Pareceres Jurídicos e do Termo de Julgamento, com remessa de demais documentos pertinentes ao caso, ou através de concessão de "acesso externo" do Sistema SEI;

b.3) alimente e o Sistema CGU-PAD/SISCOR, com os dados desenvolvidos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar em questão, a fim de dar ciência à Corregedoria-Geral da União quanto ao deslinde do feito disciplinar e adote as providências constantes no item a.2 da presente decisão.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Ministra

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIAS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 257, de 7 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2019, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Nº 3.663 - Exonerar CAROLINE DA ROSA CARNEIRO, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Continental, do Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

Nº 3.664 - Nomear LUCAS OLIVEIRA JUSTO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, código DAS 101.1, da Coordenação-Geral de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca Continental, do Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca, da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

MARCOS MONTES

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 184 publicada no DOU de 5 de dezembro de 2019, Seção 2, página 3, onde se lê: .... Emenda Constitucional 41/2003, leia-se: Emenda Constitucional 103/2019 - Processo nº 21018.004727/2019-65.

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA Nº 708, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/GM nº 785, publicada no DOU de 24 de abril de 2017, com fulcro nos artigos , § 1º, e 10, § 3º, da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, tendo em vista o que consta no processo nº 21000.043808/2018-99, resolve:

Art. 1º Convalidar todos os atos praticados pela Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica do processo nº 21000.043808/2018-99 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

PORTARIA Nº 762, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, incisos II e VI, do Decreto nº 9.667 de 02 de janeiro de 2019, publicado no DOU de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo nº 21000.002518/2017-12 e, ainda, com fulcro no artigo 133, § 7º da Lei nº 8.112/90, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário designada pela Portaria nº 1.818, de 26 de outubro de 2018, constituída por INEZ DE PODESTA, matrícula SIAPE nº 01081865, e DANIELA FIRMINO SANTANA AMARAL, matrícula SIAPE nº 01798232, para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob a presidência do primeiro, dar prosseguimento às apurações das irregularidades constantes nos autos do Processo SEI nº 21000.002518/2017-12, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Comissão entre os dias 25 de janeiro de 2019 até a data da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR