Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

classistas, no caso) que se sentem ofendidos, em seu patrimônio moral (que é personalíssimo), pelas afirmações revestidas de equivocidade ou de sentido dúbio . (Pet 1249 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/1997, DJ 09-04-1999);

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL). S UPOSTO CRIME CONTRA A HONRA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DO SUJEITO PRETENSAMENTE OFENDIDO. ILEGITIMIDADE , POR CONSEQUÊNCIA, DE PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO PODE ATUAR SEQUER COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Diretório Nacional de Partido Político não ostenta legitimidade para formular o pedido de explicações a que se refere o art. 144 do Código Penal. 2. A imputação do cometimento de lavagem de dinheiro a pessoa jurídica é crime impossível, por isso que incabível a presente ação, dada a impropriedade de seu objeto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Pet 5143 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.11.2014).

Nas palavras do eminente Ministro Moreira Alves, a “associação civil, não obstante a regra inscrita no art. , XXI, da Constituição, não dispõe de legitimidade ativa ad causam para agindo em sede penal, promover, em favor de seus associados, interpelação judicial para pedir explicações em nome deles, supostos destinatários das imputações alegadamente ofensivas” (Pet 1673, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 16/03/1999).

Nesse contexto, se identificado o interesse do Interpelante em eventual responsabilização civil da Interpelada, o Supremo Tribunal Federal, por possuir competência estrita, nos moldes plasmados na Constituição da República, é absolutamente incompetente para a apreciação da matéria. Já se vinculada a pretensão à apuração de crimes comuns ou de responsabilidade, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do Interpelante se impõe.

Por qualquer ângulo, portanto, o pedido de Interpelação deduzido não preenche os requisitos legais para o processamento.

Finalmente, por não caracterizar notitia criminis, deixo de encaminhar a presente petição à Procuradoria-Geral da República.

Frente ao exposto, firme na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente interpelação, manifestamente incabível o pedido que veicula, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 04 de dezembro de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

PETIÇÃO 8.465 (406)

ORIGEM : 8465 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : JOSE SIMPLICIO ALVES DE ARAUJO

ADV.(A/S) : JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO (6386/MA)

REQDO.(A/S) : ROBERTO COELHO ROCHA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Vistos etc.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FORO ESPECIAL

POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RESTRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937-RJ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE RESTRITIVA. CRIME CONTRA A HONRA. EXIGÊNCIA DE PERTINÊNCIA FUNCIONAL NÃO VERIFICADA. DECLINAÇÃO DA

COMPETÊNCIA.

1. O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e Senadores), contempla os delitos praticados no cargo e em razão dele.

2. Situação concreta que não se amolda às hipóteses de competência definidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3. Competência declinada para um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de São Luís do Maranhão.

Vistos etc.

Trata-se de queixa-crime proposta por José Simplício Alves de Araujo contra Roberto Coelho Rocha, Senador da República, pela prática do crime do art. 140 (injúria), combinado com a causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal (meio que facilita a divulgação da ofensa).

Os fatos referem-se a suposto crime contra a honra cometido por intermédio do aplicativo de troca de mensagens eletrônicas Whatsapp e teria ocorrido no mês de setembro de 2019.

Alega-se que o Querelado utilizou palavras ofensivas com notória intenção de atingir a honra do Querelante, praticando o crime de injúria.

Sobre o teor das ofensas, apresentados “prints” da conversa, com destaque às seguintes palavras ofensivas:

“Figura vagabunda, filho da puta, sacana, calhorda, escroto, vagabundo, moleque, babaca, imbecil, bajulador”.

Segundo o próprio Querelante, o que teria motivado as ofensas seria a afirmação sobre a pequena votação obtida pelo Querelado nas eleições para Governador do Maranhão.

A queixa crime é instruída com procuração (evento 2), documentos de identificação (eventos 3, 4 e 5) e documentos comprobatórios (evento 6).

Determinei, com base no art. 9º, § 1º, da Res. 427/2010/STF, a regularização processual e o recolhimento das penas sob pena de indeferimento da inicial.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido .

Preliminarmente, assento a incompetência do Supremo Tribunal Federal para análise do caso.

Verticalizo.

Com o julgamento da Questão de Ordem na AP 937, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão plenária do dia 03.5.2018, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a sua competência originária criminal, em relação aos parlamentares federais, se limita aos delitos praticados durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente, possuam pertinência funcional com o cargo ocupado . Nesse sentido a conclusão do acórdão:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)(...).

No caso aqui examinado, a conduta imputada não guarda qualquer relação com função parlamentar exercida pelo querelado, segundo a interpretação que vem de ser definida, a provocar a alteração da competência, com a consequente remessa dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF).

Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompetência da Corte, quando não houver vinculação entre a suposta ofensa e o exercício do cargo . Colho o precedente:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO APENAS AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO QUE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS COM O MESMO TEMA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO. FATOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARLAMENTARES. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. II – Entendimento consolidado nesta Corte Constitucional de que precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato das causas que apresentam o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado. III – Os fatos em apuração não têm relação com o exercício de funções parlamentares. IV – Agravo Regimental a que se nega provimento. (PET 7510 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14.12.2018).

Extraio do voto do eminente Relator:

(...)

“Note-se, assim, que, embora seja garantido a todos o direito a livre manifestação do pensamento, os atos praticados pela agravante não têm relação com o exercício das suas funções como parlamentar, não se podendo verificar in casu se houve ou não ofensa à honra do querelante, porquanto essa matéria é de mérito e deve ser apreciada pelo juízo competente e não por esta Suprema Corte , na esteira da nova interpretação que o Plenário deu ao art. 102, I, b e c, da Constituição da República”. (destaquei)

Na mesma linha a decisão do Ministro Celso de Mello, na PET 7290/BA, DJe de 16.5.2018. Na oportunidade, Sua Excelência enfatizou:

(...)

“Cabe observar que, se é certo, de um lado, que o instituto da imunidade parlamentar material também se estende ao espaço extracongressional, não é menos exato, de outro, que essa cláusula de especial proteção constitucional, tratando-se de delitos contra a honra, abrange, unicamente, atos praticados ’in officio’ ou ‘propter officium’, como reiteradamente tem decidido o Supremo Tribunal Federal (RTJ 104/441, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 112/481, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – RTJ 129/970, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RTJ 135/509, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/406, Rel. Min. CÉLIO BORJA – RTJ 155/396-397, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 166/844, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 167/180, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 169/969, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Inq 810-QO/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).

O caso ora em exame evidencia que os ilícitos penais atribuídos ao congressista em questão não se ajustam ao critério da funcionalidade, pois desprovidos de relação causal (ou de conexão) com