Página 139 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2019

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Em atendimento ao quanto solicitado encaminhe-se ao Excelentíssimo Procurador da República a resposta apresentada pelo Oficial do 5º Ofício de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, Bel. Roberto Paulino de Albuquerque Júnior, as fls.237, visto que as demais já foram enviadas.

Diante do exposto e da documentação e justificativas apresentadas, constata-se que não há motivo para instauração de Sindicância ou Processo Administrativa Disciplinar no âmbito dos Cartórios de Registro de Imóveis de Salvador-BA, pelo que determino o arquivamento destes autos.

Publique-se. Cumpra-se.

Em 28/11/2019

MOACIR REIS FERNANDES FILHO

JUIZ ASSESSOR ESPECIAL - CGJ

CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

ATOS ADMINISTRATIVOS

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR:

COMARCA DE CANDEIAS

PROCESSO Nº: TJ-PAD-2019/48943

REQUERENTE: CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR PROCESSADA: CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO

ADVOGADA: GIOVANA RAPOSO, OAB/BA nº 42.539

ASSUNTO: Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação

DECISÃO

Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Conceição de Maria de Abreu Ferreira Machado, Delegatária do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Candeias, a fim da apuração de denúncia de inobservância das exigências legais para a concessão do beneficio da isenção de emolumentos, apresentada a esta Corregedoria pela Presidente do FECOM, conduta que, em tese, afronta os arts. 30, V, VIII e 45, § 1º, da Lei nº 8935/94 e arts. 453, parágrafo único, 454, §§ 3º e 4º e 455, § 2º, do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, com base nos fatos elencados na aludida Portaria. Processado o feito, através da decisão de fls. 309/ 311, aplicou-se à Delegatária a reprimenda de suspensão de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), designando-se o o Delegatário Iuri Araújo Lemos, Titular do Cartório do Registro de Imóveis de Candeias, para substituir a Processada. A respectiva Portaria nº CCI - 221/2019-GSEC , fls. 313/314, foi disponibilizada em 12/12/2019, fl. 315. Às fls. 319/343 consta petição da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia - ARPEN/BA, com requerimentos de intervenção no feito na condição de amicus curiae e de reconsideração da decisão proferida, entendendo aquela Associação que a instrução processual realizada não se desincumbiu da obrigação de comprovar a materialidade das supostas inconsistências e a efetiva pratica de atos irregulares, pugnando por ter a Oficiala atendido a todos os requisitos exigidos na declaração de hipossuficiência, incluindo a devida orientação aos usuários, não incorrendo, assim, em qualquer ilegalidade. Postulou pelo arquivamento do feito. Por meio do petitório de fls. 357/401 foi interposto recurso hierárquico fundamentado, em síntese, na inconfiguração de irregularidades decorrentes da isenção de emolumentos pela Delegatária ou de comportamento negligente ou falta disciplinar, bem assim no descabimento da pena de suspensão, entendendo-se equivocado o exame da circunstâncias envolvidas e requerendo a Recorrente o provimento do recurso com o afastamento da penalidade, e, eventualmente, a aplicação da pena de repreensão, com prévia impressão de efeito suspensivo ao recurso ante os prejuízos decorrentes do imediato início do cumprimento da pena. Em exame do requerimento da ARPEN-BA, observa-se a perfeita compatibilidade, ainda que em viés subsidiário, entre o art. 138, do CPC, que trata do amicus curiae e a interpretação decorrente do art. , I, da Lei nº 12.209/2011, disciplinadora do processo administrativo na Bahia, aquele regramento que legitima pessoa jurídica ou associação, no exercício de representação, para postular no processo administrativo. Mencionado art. 138 prevê para a admissão de pessoa física ou jurídica a presença alternativa dos requisitos da relevância da matéria; especificidade do tema objeto da demanda e repercussão social da controvérsia. Como referenciou o Min. Ricardo Lewandowski no RE 835291, “Sobre a admissão de amicus curiae, menciono o pronunciamento do Ministro Celso de Mello, nos autos da ADI 3.045/DF, de sua relatoria: “[...] a intervenção do amicus curiae, para legitimarse, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional””. Neste rumo, de todo salutar é a cooperação do interveniente com os julgadores, na busca de decisão justa e coerente com a realidade, evidenciando-se a repercussão social da controvérsia na medida em que pode influenciar diretamente nas ações de determinada classe profissional, afigurando-se relevante, então, a presença na lide de entidade da categoria que possa subsidiar o julgamento com pontos de vista sob a ótica coletiva e social, diante, inclusive, da especificidade do tema, quando visto sob o prisma se ser a prestação dos serviços notariais e de registro no Estado da Bahia, nos atual moldes e privatizado, razoavelmente recente. Assim sendo, justificada resta a participação da ARPEN-BA, com o que se atende a reclamo do direito processual moderno tendente a permitir cada vez mais a “adoção de um modelo procedimental que ofereça alternativas e condições para permitir, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma pluralidade de sujeitos, argumentos e visões no processo constitu