Página 21 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Dezembro de 2019

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DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00025727-73

Interessado (a) : JOSÉ ANTONIO MOREIRA ALBERTO

Código Cartográfico: 3433.24.73.0153.00000

De acordo com o encaminhamento, fundamentado nos artigos e , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, a, da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA, a partir do exercício de 2019 , mantendo-se para os exercícios subsequentes, desde que mantido o atendimento aos critérios legais vigentes, e DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos lançamentos tributários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 , cancelando--os e reemitindo-os com a isenção de imposto para aposentado/pensionista, posto que restou atestada a alteração cadastral do imóvel com os devidos ajustes oriundos do teor da matrícula imobiliária nº 39.199 (1º CRI de Campinas) , quanto à área de terreno, e aos documentos acostados aos autos do protocolo nº 2015/03/20459, quanto à área construída tributável, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/2005 e nº 13.209/2007, e Lei Complementar nº 181/2017. A isenção limita-se ao valor de 416,0000 UFIC´s, acrescido do reajuste estabelecido pelo artigo , I, d, da Lei Municipal nº 11.111/2001, introduzido pela Lei Complementar nº 181/2017, cabendo o recolhimento do valor da diferença, caso houver, por parte do (a) Interessado (a) . A isenção não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Campinas, 13 de dezembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00005031-11

Interessado (a) : ELEZIÊ COSTA RIBEIRO ADRIANI / LUIZ CARLOS D' AGOSTINO Código Cartográfico: 3243.62.19.0340.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 13 de dezembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00005031-11

Interessado (a) : ELEZIÊ COSTA RIBEIRO ADRIANI / LUIZ CARLOS D' AGOSTINO Código Cartográfico: 3243.62.19.0340.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 13 de dezembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00005943-20

Interessado (a) : WVJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. / LUIZ CARLOS D'AGOSTINO

Código Cartográfico: 3414.33.77.0001.01001

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 13 de dezembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00004955-18

Interessado: LUIZ CARLOS D'AGOSTINO, MAR ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIAIS LTDA.

Código Cartográfico: 3421.43.51.0565.00000

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 13 de dezembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00005037-15

Interessado: LUIZ CARLOS D'AGOSTINO, BIOCAMP LABORATORIOS LTDA Código Cartográfico: VALOR VENAL

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações,atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 13 de dezembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00005050-84

Interessado: LUIZ CARLOS D'AGOSTINO, BIOCAMP LABORATORIOS LTDA Código Cartográfico: 3253.22.75.0739.01001

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 13 de dezembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2018.00004954-29

Interessado: MAR ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIAIS LTDA.

Código Cartográfico: 3412.33.60.0192.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 21 da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DE IPTU para 2018, haja vista o lançamento estar corretamente constituído, pois o aumento do imposto é decorrente de alteração legislativa na Planta Genérica de Valores e o requerente não ter apresentado elementos fáticos referentes aos dados cadastrais utilizados ou ainda elementos jurídicos que validem o pleito. Ademais, no imóvel objeto do presente pedido, não está presente nenhuma das exceções previstas no rol taxativo do art. 16-A da Lei Municipal 11.111/2001.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 13 de dezembro de 2019

PAULO RODRIGO PERUSSI SILVESTRE

AFTM - Diretor de Departamento DRI - matric. 128.849-0

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2019.00035735-36

Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA

Código Cartográfico: 3433.11.11.0081.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo , I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 2º, IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADO (A) /PENSIONISTA , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso I, art. 22, inciso I e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado. DETERMINO A REVISÃO DE OFÍCIO dos exercícios a partir de 2015 , cancelando os lançamentos originariamente constituídos e reemitindo-os com a alteração de área construída tributável de '87,39m²' para '120,22m²',de ano base '2003' para '2006' mantendo-se a categoria/padrão construtivo 'RH-3' a partir do exercício de '2015', de acordo com Pareceres Fiscais acostados aos presentes autos, posto que